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Relator: Helena Ribeiro
concerne aos documentos que fazem parte do processo, regem os artigos 83.º e 84.º do CPA, dos quais resulta que o direito de acesso aos documentos contidos ... decisão do Tribunal que ordena à Entidade Administrativa o envio a título confidencial de documento em ordem a aferir da consistência das razões invocadas pela Administração para se recusar
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
exige que os documentos que constituem a proposta sejam apresentados na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, e cumpram as formalidades instituídas pela Lei n.º 96/2015 ... deste último diploma legal. XIII- A exigência de assinatura tem por referencial os documentos eletrónicos submetidos na plataforma eletrónica, e não toda e qualquer interação existente na plataforma, até porque
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
preceituado se admite às autoridades ou organismos públicos divulgarem documentos administrativos nominativos, «a fim de conciliar o acesso público a documentos oficiais com o direito à proteção dos dados pessoais ... relações entre serviços e organismos da Administração Pública, «a partilha de dados e ou documentos públicos necessários a um determinado processo ou prestação de serviços, em respeito pelas regras relativas
Relator: MOREIRA DO CARMO
informações, as declarações da assessoria técnica e outros depoimentos, processados de forma oral ou documentados em auto, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, ou requerer ... Salvo a existência de sigilo profissional, conforme previsto no princípio 2 (Privacidade e confidencialidade, corpo e pontos 2.2, 2.4, 2.7, 2.9 e 2.14) do Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
O dever de segredo deve ceder, por prevalência do interesse do acesso
Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao
Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.
Decreto-Lei n.º 126-B/2021 de 31 de dezembro Sumário: Estabelece
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 323/2021 de 29 de dezembro Sumário: Registo dos Estatutos
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021 Sumário: Aprova a alteração
Decreto-Lei n.º 109-H/2021 de 10 de dezembro Sumário: Aprova
DIRETIVA (UE) 2021/2167 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Lei n.º 81/2021 de 30 de novembro Sumário: Aprova a lei
Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º do CIRC. Ónus da
passivo deve facultar à AT toda a documenta- ção que permita compreender a política de preços de transferência adotada, disponibilizar qualquer documento suscetível de contribuir para o esclarecimento de todas ... negociação da proposta. 4 — O caráter confidencial da informação não pode ser oposto à AT para recusar a entrega de um documento, obrigando-se esta a não divulgar a terceiros
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral
Lei n.º 79/2021 de 24 de novembro Sumário: Transpõe a Diretiva
Portaria n.º 265/2021 de 24 de novembro Sumário: Terceira alteração à