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390 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANcitado por 2só sumário

    03103/14.0BEBRG

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição. 2 – A acção administrativa comum constituía o processo comum do contencioso administrativo na medida ... normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo, mormente, os processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração, assim

  2. TCANsó sumário

    03208/18.9BEPRT-S1

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    administrativo. II- Sendo os Réus acionistas de uma pessoa coletiva de direito público regulada por normação de direito administrativo, naturalmente se depreende que as relações estabelecidas entre si [ações ... omissões] também estejam reguladas e sujeitas, em geral, a disposições e princípios de direito administrativo. Numa causa, em que haja Réus de natureza privada e Réus de natureza pública ligados

  5. TCASsó sumário

    154/14.9BELLE

    Relator: JORGE CORTÊS

    acção administrativa é o meio próprio para dirimir o litígio relativo à pretensão de condenação da Administração na restituição do montante do IVA não deduzido por erro de direito

  6. TCANsó sumário

    01108/16.6BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    licenciamento das edificações encontra-se conexionado com a clássica questão do direito administrativo que está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de propriedade ... faculdade atribuída ao particular pelo direito público. É hoje incontroverso que o Jus Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de propriedade do solo mas um poder

  7. TRG

    2824/20.3T8BCL.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    industrial. II - O escopo desses diplomas (RGEU, PDM e RJUE e outras normas de direito administrativo), não é a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. A relação ... seus destinatários – é uma relação jurídico-administrativa. III - Tais normas não conferem directamente a terceiros, no caso aos aqui autores o direito de exigirem dos réus a cessação da actividade

  8. TRE

    535/20.9T8STB.E1

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    artigo 4.º do ETAF que deve ser aferido se os tribunais administrativos são os tribunais materialmente competentes para dirimir o presente litígio; 3 – Através do contrato em causa ... administrativos prevista no artigo 280.º, n.º 1, alínea b), 1.ª parte, do CCP: «contrato com objeto passível de ato administrativo»; logo, sujeito ao regime do Direito Administrativo

  9. TCANsó sumário

    00246/19.8BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    artigo 127.º do Código do Procedimento Administrativo, segundo o qual «o ato administrativo produz os seus efeitos desde a data em que for praticado, salvo nos casos ... regra da não retroatividade do ato administrativo constitui um dos grandes princípios do Direito Administrativo europeu e radica no princípio da legalidade e da segurança jurídica, porquanto a retroação suporia

  10. TCASsó sumário

    1576/20.1BELSB

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    ambivalência” do processo contra-ordenacional, cujos actos de trâmite têm conexão com o procedimento administrativo, assim como com o processo penal, significa que a “notificação” (decisão) suspendenda se insere ... judiciais restringindo-se aos ilícitos de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. O que não ocorre. iii) Sendo a Jurisdição Administrativa incompetente

  11. TCANsó sumário

    01700/17.1BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    vício desse acto, por lhe ser algo externo e posterior; a notificação do acto administrativo é uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º ... direito de acção, a impor a absolvição do réu da instância, nos termos do previsto na alínea k) do artigo 88º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado

  12. TCANsó sumário

    01655/18.5BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    audiência prévia se destina a facultar às partes a discussão de facto e de direito, quando o juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa ... contudo, a Administração proceder a uma qualificação jurídica diversa dos mesmos, à luz do direito administrativo disciplinar.* * Sumário elaborado pelo relator

  13. TC-CONFsó sumário

    02096/20.0T8LLE.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    competência da jurisdição administrativa e fiscal uma acção, instaurada por uma sociedade contra um Município, na qual foi pedida a anulação de um acto administrativo que ordenou a remoção ... entidade pública e um particular no âmbito de relações disciplinadas por normas de Direito Administrativo (em especial, o Regulamento do Ruído

  17. TRG

    3802/20.8T8GMR.G1

    Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

    G/2015 de 2/10 veio alargar o âmbito da competência da jurisdição dos tribunais administrativos à apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas à condenação à remoção de situações ... expropriação. III- Os tribunais administrativos são materialmente competentes para decidir a ação de reivindicação, sendo de configurar o litígio como emergente de uma relação jurídica administrativa, se o autor alega

  18. TRG

    1628/18.8T8VCT.G1

    Relator: HELENA MELO

    positivo - a legitimação da posse através da existência de um título de aquisição do direito em termos do qual se possui - outro negativo, que é, sendo esse título de aquisição ... entenda que impede a aquisição por usucapião, a violação de normas imperativas do direito do urbanismo, é aos diplomas em vigor à data do início da posse que se deve

  19. TCANsó sumário

    1591/20.5BEPRT

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    agosto [LADA], sob a epígrafe “Direito de acesso”, que qualquer pessoa [o legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos documentos administrativos, compreendendo designadamente a sua consulta ... regime legal de proteção de dados pessoais. 5 - Não sendo o direito de acesso um direito absoluto, disciplinou o legislador as situações em que pode ocorrer a sua restrição

  20. TCANsó sumário

    03013/13.9BEPRT

    Relator: Margarida Reis

    inconstitucional, por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva dos administrados relativamente a atos administrativos lesivos consagrado nos arts ... voluntário da coima previsto no art. 78.º do RGIT como sendo preclusivo do direito de impugnação contenciosa da decisão de condenação na prática de contraordenação com vista à apreciação