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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
distinções entre diferentes categorias de titulares de dados (cf. artigo 9.º), quanto à segregação de dados baseados em apreciações pessoais (cf. n.º 1 do artigo ... manifestação. Isto, na condição de os dados serem poupados a tratamentos fúteis, de ser respeitada «a essência do direito à proteção dos dados pessoais» e de estarem previstas «medidas adequadas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
entre estas, a Freguesia], e “Documento nominativo”, o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção de dados pessoais. 3 - Mas não sendo ... filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
entre estas, a Ordem dos Advogados], e “Documento nominativo”, o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção de dados pessoais. 5 - Não sendo ... quando esteja em causa o acesso a “dados pessoais” que constem desses processos administrativos, o Tribunal deve prosseguir pela avaliação em torno de saber se se verificam os termos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
quando esteja em causa o acesso a “dados pessoais” que constem desses processos administrativos, o Tribunal deve prosseguir pela avaliação em torno de saber se se verificam os termos ... dessa concreta existência [ou não], sendo que, verificada a existência de documento portador de “dados pessoais”, sempre estes deverão ser protegidos numa linha de proporcionalidade, entre
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento ... âmbito dos poderes tributários dos municípios , ainda que o mesmo revista a natureza de dados pessoais sigilosos. III) Integrando os municípios a administração fiscal no âmbito dos seus poderes tributários
Relator: SÍLVIA PIRES
outros, o direito da pessoa não ser fotografada nem ver o seu retrato exposto em público sem seu consentimento. II - O retrato de uma pessoa não pode ser exposto ... 58/2019, de 8 de Agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais), que “o empregador pode tratar os dados pessoais dos seus trabalhadores para as finalidades e com os limites definidos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
sociedade que não seja instituição de crédito. V) A necessidade de transmissão de dados pessoais que estão protegidos pelos regimes jurídicos da protecção de dados pessoais e do sigilo bancário
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
existia quórum constitutivo e deliberativo suficiente para a assembleia reunir em segunda convocatória, contêm dados pessoais dos condóminos que os emitiram, tal como moradas, números de identificação pessoal e fiscal ... Sendo, os mesmos, dados pessoais na definição do artigo 4.º, 1, RGPD. - Contudo, não se demonstrando que tais dados estão tratados por meios totalmente automatizados, por meios parcialmente automatizados
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
telecomunicações, ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos no contrato do serviço de telecomunicações, exercem um direito com proteção constitucional (artigo ... enquadramento no direito da proteção de dados pessoais (artigo 5.º, 1, alínea f, do RGPD). Não podendo, em princípio, as empresas de telecomunicações (responsáveis pelo tratamento de tais dados
Relator: PAULO SERAFIM
conhecer dados ou informações que não lhe estavam acessíveis [v.g., por via das suas funções profissionais ou prévia autorização do titular dos dados], agindo por motivos exclusivamente pessoais ou particulares ... arguido, indevidamente, introduziu-se no sistema informático em causa e acedeu a dados exclusivamente concernentes à pessoa do seu cônjuge, assim violando esse espaço de reserva privada da titular
Relator: JOSÉ AMARAL
mental e psíquico da pessoa, normalmente contidos pela discrição e preservados do conhecimento de estranhos. 4. Na aplicação concreta de tal conceito (relativo à pessoa, ao tempo e às circunstâncias ... requisitar perícia de psiquiatria forense para completar o seu relatório, não parece, conjugados os dados pessoais conhecidos, as circunstâncias relativas ao evento, às lesões e aos tratamentos
Relator: Frederico Macedo Branco
tratando de matérias abrangidas por segredo profissional, podendo, quando muito, serem expurgados os dados pessoais, de acordo com um juízo de proporcionalidade. 3 - Tendo em conta que no pedido
Relator: LINA COSTA
sociedades citandas. se encontravam inscritas/registadas no registo informático, denominado por Ficheiro Central das Pessoas Colectivas e se a morada aí registada é a mesma, repetir a remessa da citação ... Comerciais; VII. A indicação dos “números de identificação civil, de identificação fiscal ou de pessoa colectiva” será efectuada “se possível” [v. o artigo 78º, nº2, alínea b) a segunda parte
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
25º do RCP para o Tribunal e disso dado conhecimento à parte vencida, na pessoa do seu mandatário, não havia fundamento por indeferir liminarmente a execução
Relator: MOREIRA DAS NEVES
violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação (conjugal ou equiparada), que se manifestam num exercício ilegítimo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
morais e de conduta social, generalizadamente reconhecidas em dado momento numa sociedade, regras de convivência, de práticas de vida que as pessoas honestas e corretas aceitam comummente (ou seja
Relator: SOFIA DAVID
útil para o Recorrente, porquanto sendo dado provimento ao seu recurso determinar-se-á a citação do R. EP na pessoa do MP, anulando-se o processado posteriormente à petição
Relator: SOFIA DAVID
útil para o Recorrente, porquanto sendo dado provimento ao seu recurso determinar-se-á a citação do R. EP na pessoa do MP, anulando-se o processado posteriormente à petição
Relator: JOSÉ SIMÃO
acção típica do tráfico de pessoas adultas pode revestir várias modalidades tais como: oferta, entrega, aliciamento, aceitação, transporte, alojamento ou acolhimento de uma pessoa. Cada uma destas modalidades de acção ... mediante a obtenção do consentimento da pessoa que tem o controlo sobre a vítima. Estamos assim, perante um crime de execução vinculada dado que os meios de execução do crime
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 08.03. 7. Não resulta das regras de experiência comum que uma pessoa sinta, necessariamente e por simpatia, todo