TRG
152/21.6PBBGC.G1
Relator: JÚLIO PINTO
implica não só a aceitação dos factos imputados mas também a dimensão normativa que lhes é dada. II – Se o arguido admite os factos integradores dos elementos objectivos do crime
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Relator: JÚLIO PINTO
implica não só a aceitação dos factos imputados mas também a dimensão normativa que lhes é dada. II – Se o arguido admite os factos integradores dos elementos objectivos do crime
Relator: Frederico Macedo Branco
domínio da atividade vinculada, consistente esta na simples subsunção de um dado concreto à previsão normativa dos comandos legais vigentes. Mal se compreenderia que fossem toleradas obras realizadas sem licença
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não pode fazer, no entanto, é preencher eventual lacuna normativa mesmo por via interpretativa, dado que aí estaria a legislar e, portanto, a desrespeitar o princípio constitucional da separação ... Portuguesa; a não ser que a Entidade Administrativa que praticou o acto tenha poderes normativos nesse âmbito. 4. Convencida pelo destinatário do acto que a norma aplicada é inconstitucional
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
RGCO], de nenhum outro acto tinha a Recorrente de ser notificada, dada a sua não previsão normativa, mas ainda por maioria de razão, porque não se praticou qualquer acto cujo
Relator: EDGAR VALENTE
juízo de prova quanto a determinada factualidade é insuficiente para fundar normativamente a impugnação procedente de factos dados como provados: O recorrente deve explicitar a razão porque a prova produzida ... plêiade dos elementos de prova produzidos na audiência de 1.ª instância, solução normativamente inaceitável. II – É significativo para a determinação da medida da pena (para além da materialidade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Freguesia], e “Documento nominativo”, o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção de dados pessoais. 3 - Mas não sendo o direito de acesso ... foram eleitos, mas que não podem todavia ser considerados “dados pessoais”, para sob essa designação caírem na previsão normativa a que se reporta a alínea
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto], na redação que lhe foi dada Lei n.º 19/80, de 16 de julho, com a epígrafe “recrutamento de professores auxiliares ... Estatuto, na redacção dada por esse mesmo Decreto-Lei. 2 - Com a conclusão do doutoramento, a situação da Autora caíu na previsão normativa do artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
independentemente de lhe ter sido concedido apoio judiciário, não é interpretativo deste segmento normativo, antes tendo de se concluir que o contraria de um modo inconciliável. II - Destarte, quer porque ... aquela Lei prevalece hierarquicamente sobre esta Portaria, quer porque, lógica a valorativamente deve ser dada prioridade à Lei, urge efetivar-se uma interpretação abrogante do preceituado na Portaria, cujo teor
Relator: VITAL LOPES
discorda da leitura que o Tribunal Arbitral fez dos factos e do sentido normativo que extraiu de determinado preceito legal, não se verifica a referida nulidade. 5. A nulidade ... suscitadas pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra. 6. Questões, para efeito do disposto
Relator: Antero Pires Salvador
/alteração do objecto do recurso, no prazo previsto no n.º 2 daquele normativo --- prazo de impugnação do acto anulatório e antes do trânsito em julgado da decisão ... efectiva em sede recursiva jurisdicional, impõe-se a extinção da instância, por inutilidade superveniente, dada a falta de objecto da acção. 3 . Estando em causa a impugnação de uma decisão
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
96/2015, de 17 de agosto, decorrendo de tais normativos que as comunicações eletrónicas se consideram feitas no momento da sua expedição, considerando-se o momento da submissão dos documentos ... período de latência na rede, visto como o tempo decorrido entre o comando dado e a sua execução, se for possível comprovar o momento de envio da licitação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
vencida, logo com legitimidade para a interposição do competente recurso. III-Conforme consignado nos normativos 280.º do CPPT, e 631.º, nº1 do CPC, aplicável, ex vi, artigo ... como um ulterior ato que determina a sua revogação -realidades essas nunca sindicadas e dadas como assente, resultando, inclusive, de todo o comportamento assumido pelo órgão periférico local, bem como
Relator: JOSÉ SIMÃO
Constituição, como referindo-se a um determinado tipo legal, a uma determinada descrição típica normativa seria esvaziar o conteúdo e a ratio do preceito, em frontal violação com os próprios ... sentido estrito, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, melhor como um dado de facto ou acontecimento histórico, que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação
Relator: Tiago Miranda
excertos que considere relevantes” (nº 2 alª a)”. II – A ratio legis de tal normativo reside em poder, o julgador, confrontar-se com erros concretos e evidentes, de ordem lógica ... matéria de facto no qual se identifique os factos que deviam ter sido dados como provados mas se invoque apenas difusamente, a prova documental; e se situa (na cassete áudio
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
caso posto é perfeitamente subsumível na previsão normativa do art.º 60.º, n.º 3 do CCP, pois que, a simples análise aritmética do número de refeições a servir ... recorrer ao mecanismo estabelecido no art.º 72.º, n.º 4 do CCP, dado que inexiste qualquer dúvida de que a indicação do montante do preço global
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
partes – cuja sanação deve obedecer aos pressupostos contidos do n.º 2 do mesmo normativo, a saber a inexistência de dolo ou culpa grave e a inexistência de prejuízo para ... nenhuma decisão, mesmo interlocutória, deve ser tomada pelo tribunal, sem que, previamente, tenha sido dada às partes ampla e efectiva possibilidade de a discutir, contestar e valorar. VI. Face
Relator: ELISABETE ALVES
ação executiva. 2- Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de condóminos ... dessas obrigações e, como tal, encontram-se para além da previsão contida em tal normativo que não as contempla. 6- A responsabilização do condómino pelos honorários despendidos com mandatário judicial
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. IV- A indemnização a arbitrar pelo dano ... patrimoniais futuros expectáveis que importa compensar com recurso a critérios de equidade. VII- Atualmente, dada a inexistência, no sistema bancário, de produtos financeiros sem risco associado cujas taxas de juro
Relator: JOSÉ AMARAL
protecção jurídica na intimidade pessoal integrante da reserva da vida privada, deve reflectir a normatividade ínsita aos artºs 26º, nº 1, da CRP, e 80º, do Código Civil. 3. Susceptíveis ... requisitar perícia de psiquiatria forense para completar o seu relatório, não parece, conjugados os dados pessoais conhecidos, as circunstâncias relativas ao evento, às lesões e aos tratamentos
Relator: PAULO SERAFIM
I - O art. 129º do CPP impõe, para a eficácia deste meio