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Relator: Helena Canelas
objeto a “validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas ... validade, interpretação e execução dos contratos e bem assim à validade dos atos que precedem a sua celebração, ao critério do contrato administrativo, e fora dele, a “quaisquer outros contratos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
contrato objeto dos autos poderia ter sido alcançada através de um processo de expropriação; 5 – O contrato de compra e venda dos autos é, por conseguinte, um contrato administrativo ... natureza, que se integra na categoria de contratos administrativos prevista no artigo 280.º, n.º 1, alínea b), 1.ª parte, do CCP: «contrato com objeto passível
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
revogação, anulação — sujeitam-se ao regime dos atos administrativos, consagrado no Código do Procedimento Administrativo, e não, ao Código dos Contratos Públicos nem a legislação extravagante de contratação pública ... aplicação do Regime dos Contratos de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro, e que determina o recurso ao contrato administrativo. 34.ª — De igual
Relator: RAQUEL REGO
responsabilidade da relatora): É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da acção respeitante a questões derivadas da execução de um contrato de empreitada celebrado entre uma junta de freguesia ... entidades adjudicantes elencadas no artigo 2º do Código dos Contratos Administrativos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Serviços de Águas e Resíduos, estão em causa os termos dos contratos de concessão, contratos administrativos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º Estatuto ... deste último preceito, é competente para conhecer desta acção o Juízo de Contrato Públicos do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
constituir-se através da nomeação ou através de contrato de pessoal, sendo que o mesmo podia revestir a modalidade de contrato administrativo de provimento, não conferindo, no entanto, a integração ... público-administrativa, ao abrigo do Código do Trabalho, o qual não conferia a qualidade de funcionário público ou agente administrativo ao seu titular. Com a celebração do novel contrato
Relator: Frederico Macedo Branco
Juízo de contratos públicos é o juízo da contratação pública e não o juízo comum dos contratos que cabem no âmbito da jurisdição administrativa. O Juízo de contratos públicos ... configurado pela Autora em torno de um contrato que não é um contrato de procura pública com interesse concorrencial. Com efeito, o contrato efetuado com o IFAP não foi celebrado
Relator: FONTE RAMOS
qualidade de concessionária, nos termos de contrato administrativo, a Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., apesar da sua natureza privada, está sujeita
Relator: Helena Ribeiro
ordens, diretivas ou instruções emitidas pelo contraente público no âmbito da execução de um contrato administrativo, no exercício dos seus poderes de fiscalização, não têm a natureza de declarações negociais ... mostrem devidas por força da violação das obrigações legais ou contratuais do co-contratante. III- O acionamento da caução depende apenas de uma declaração de vontade do contraente público, não
Relator: Helena Ribeiro
verificarem a conformidade legal da despesa e dos pagamentos. 3- A celebração de um contrato administrativo de prestação de serviços ou de fornecimento de bens sem a prévia e válida ... interesses públicos e privados em presença, o Tribunal conclua que a nulidade do contrato ou da obrigação se revela desproporcionada ou contrária à boa-fé (artigo
Relator: LURDES TOSCANO
cabe fazer depender a inaplicabilidade da mesma da observância do regime jurídico do contrato administrativo de empreitada de obras públicas, designadamente, quanto aos requisitos exigidos na sua formação. Pelo
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
circunstâncias que atenuem a ilicitude. No caso de suspensão do contrato de trabalho motivado pela assunção de funções de administrador em sociedade anónima, findo o mandato, o trabalhador retoma ... administrador. O facto de o trabalhador ser também accionista (minoritário) não interfere neste regime desde que não seja controverso que estava anteriormente vinculado à empresa por contrato de trabalho
Relator: Helena Canelas
causa. III – A relação jurídica de emprego público de natureza administrativa só se constituirá por nomeação ou por contrato, ou, em situações particulares, em comissão de serviço ... contrato de prestação de serviços que houvesse sido celebrado com entidade pública administrativa num vínculo de contrato de trabalho em funções públicas. VI – A regularização da situação do trabalhador “falso
Ação administrativa com vista à condenação no pagamento de montantes reclamados com
Relator: FREITAS NETO
comprador; ocorrer o não cumprimento do contrato pelo administrador da insolvência. IV) O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento dos contratos-promessa com eficácia meramente obrigacional, haja ou não ... esse respeito tenham sido deduzidas. VI) No caso de recusa lícita do administrador ao cumprimento dos contratos-promessa com eficácia meramente obrigacional, não tem aplicação do regime do artigo
Relator: MOISÉS SILVA
Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
execução de um contrato de empreitada, em concreto o acto de indeferimento da reclamação da reposição do equilíbrio financeiro do contrato deduzida pela empresa contratante. 2.Imperatividade que resulta do interesse ... artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo, aplicável ao caso por se tratar de um acto administrativo, não é uma norma imperativa como resulta do termo “podem” aqui utilizado