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1777/17.0BELSB
Tribunal Central Administrativo Sul
1777/17.0BELSB
Fonte oficial ↗
Data
2021-12-03
Relator
PEDRO MARCHÃO MARQUES
Votação
DECISÃO SUMÁRIA
Descritores
CONFLITO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS
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