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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que, no contrato de mediação simples esta é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício ... mediação (ou, se tal houver sido acordado, com a celebração do contrato promessa que antecede aquele), exigindo a doutrina e a jurisprudência um nexo causal entre a actividade de mediação
Relator: Paulo Moura
contrato de cessão da posição contratual é uma cessão unitária, que se decompõe nos diversos elementos que preenchem o contrato, tais como os créditos, débitos, direitos potestativos, sujeições, deveres laterais ... comportamento independentes do dever principal de prestação, exceções, expectativas, ónus. II - O contrato de cessão da posição contratual, para efeitos de IVA, configura um contrato de prestação de serviços, pois
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
formal daqueles serviços, com preterição de formalidades essenciais do ato de adjudicação, estamos perante contrato nulo. III. Tem aplicação ao caso o regime da nulidade dos contratos previsto no artigo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
injunção e do procedimento que acima se descreveu, decorrente da apresentação de Oposição, a contratos que suscitem questões de resolução mais complexas, consubstancia entendimento que, salvo o devido respeito ... Respeitando o requerimento de injunção “sub judice” à exigência de obrigação pecuniária decorrente de contrato de valor inferior a €15.000, pois que aquilo que a Requerente, empreiteira, exigiu
Relator: Helena Canelas
objeto a “validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas ... âmbito da jurisdição administrativa em matéria relativa à validade, interpretação e execução dos contratos e bem assim à validade dos atos que precedem a sua celebração, ao critério do contrato
Relator: VITAL LOPES
tributável real do sujeito passivo. 3. A AT pode desconsiderar os efeitos tributários de contratos que justificam lançamentos contabilísticos, se recolher indícios bastantes de que o seu conteúdo declarativo não ... tratando-se de entidades relacionadas, a AT pode ainda corrigir os efeitos tributários dos contratos ao abrigo do regime de preços de transferência, instituído
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
existência de um contra crédito decorrente do acionamento da cláusula penal fixada no contrato de empreitada, o ónus de provar a verificação do atraso na conclusão dos trabalhos, competindo depois
Relator: Frederico Macedo Branco
Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ... caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação nos termos dos artigos seguintes». Por outro lado
Relator: Frederico Macedo Branco
freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respetivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.” 3 – Como resulta do artigo 4º, alínea ... prosseguir o interesse público, o que o impede de celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão.” 4 - A vinculação à prossecução do interesse público, no exercício das funções
Relator: VÍTOR AMARAL
CCiv.), como no caso de um contrato escrito de mediação imobiliária que ambas as partes assinaram e invocam. 2. - O mediador imobiliário em regime de exclusividade que, na vigência ... contrato de mediação, angariou terceiro interessado, o qual apresentou proposta pelo preço fixado naquele contrato, só não sendo celebrado o contrato de transmissão do imóvel por recusa posterior do comitente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
teor da cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA, onde se prevê ... caso de desacordo ou litígio, relativamente à interpretação ou execução deste contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa” não resulta
Relator: Margarida Reis
outro, o facto de se encontrar legitimada perante um documento – no caso, vários contratos – a “afastar o nomen iuris atribuído pelas partes para efeito de determinar a qualificação a atribuir ... determinado contrato”, não a desonera de, ao fazê-lo, ter de levar em conta o seu “real conteúdo jurídico, composto pelos direitos e obrigações efectivamente acordados”. A Administração fiscal
Relator: Frederico Macedo Branco
dever ser contrariado mediante simples ação contratual destinada a exigir o cumprimento do contrato. 3 - Em concreto, estando em causa um Contrato de Empreitada, com o seu regime ... recorrer, sem mais, ao mecanismo do enriquecimento sem causa para dirimir questões emergentes do contrato. O recurso ao enriquecimento sem causa, não pode constituir uma via alterativa e sucedânea
Relator: MARIA CARDOSO
como tal definido para efeitos de IRC, dispondo de poderes que lhe permite celebrar contratos em nome da mesma, tem obrigações ao nível de todos os impostos (cfr. artigos
Relator: Frederico Macedo Branco
exceto se contiverem vícios e/ou ilegalidades próprias. 2 - Tendo o ato de resolução do contrato de arrendamento sido notificado em 10/08/2017, e atenta a circunstância de às causas de invalidade
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 ... neste, se alega, como fonte do direito de crédito invocado, a celebração de um contrato de fornecimento de bens ou serviços, a data dessa celebração, a identidade dos outorgantes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Trata-se de ato administrativo bilateral, à semelhança da nomeação, e não de um contrato, em que a aceitação, praticada no termo próprio, é condição de validade ou de eficácia ... não o encontro de vontades, fruto de negociações preliminares, como sucede nos contratos. 23.ª — Ora, a inibição que recai sobre o cônjuge de titular de cargo político respeita, estritamente
Relator: LINA COSTA
publicação, ou seja, no dia 4.11.2006, sendo que as cessações do contrato de trabalho por acordo verificadas anteriormente à data prevista no número anterior não relevam para efeitos de preenchimento
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
para fazer frente aos custos que supõem a boa execução das prestações implicadas no contrato concursado. II- Atendendo a que o esclarecimento prestado pela contrainteressada não contém a lista ... proposto é apto a cobrir todos os custos envolvidos com a execução do contrato, mormente para o efeito de demonstrar o cumprimento de vinculações legais e regulamentares atinentes à mobilização
Relator: Frederico Macedo Branco
Juízo de contratos públicos é o juízo da contratação pública e não o juízo comum dos contratos que cabem no âmbito da jurisdição administrativa. O Juízo de contratos públicos ... materialmente incompetente para conhecer do litígio emergente da execução de um mero contrato de concessão de incentivos financeiros, não se integrando no grupo dos contratos de procura pública com interesse