TRE
218/20.0T8STB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Perante o teor do contrato celebrado, não pode o tribunal aquilatar dos factos e circunstâncias que integram o motivo justificativo para a celebração do contrato a termo, já que não ... trabalhador pelo período de 12 meses, quando este já tinha ligações de natureza laboral para com o Recorrente há cerca de 3 anos. VI- A sanção acessória de publicidade
Relator: SOFIA DAVID
âmbito de um contrato de trabalho de direito privado, na circunstância de se verificar uma avaliação negativa de tal trabalho e a cessação do respectivo vínculo laboral
Relator: Frederico Macedo Branco
judicial provisório no âmbito do PER, ii) Os créditos pedidos tenham natureza laboral, tendo como fonte o contrato de trabalho, sua cessação ou violação; iii) Esses créditos se tenham vencido
Relator: ANTERO VEIGA
justificação objetiva e racional. II - A diferenciação ocorrida resultante do diferente estatuto laboral, máxime, trabalhador vinculado por contrato de trabalho e trabalhador com relação jurídica de emprego público, tem fundamento
Relator: ANTERO VEIGA
diferenciação remuneratória resultante do diferente estatuto laboral, máxime, trabalhador vinculado por contrato de trabalho e trabalhador com relação jurídica de emprego público, tem fundamento razoável. II - Às Empresas Municipais não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. III- Regra geral, o contrato de trabalho ... está sujeito a forma escrita. IV- Não preceituando a lei laboral a exigência de forma escrita para os contratos sem termo, então ainda que a prova da admissão mediante contrato
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho ... está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigência de forma escrita para os contratos sem termo, então ainda que a prova da admissão mediante contrato
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
existência de contrato de trabalho, não ocorrendo “impossibilidade/inutilidade da lide” por falta de objecto, nem nulidade processual. A sentença deve reconhecer a existência da relação laboral e também fixar ... trabalhador em concreto. II- É de reconhecer a existência de contrato de trabalho caso de verifiquem os indícios de laboralidade elencados na presunção legal juris tantum do artigo 12º
Relator: ANTERO VEIGA
reconhecimento de existência de contrato de trabalho não se pretende apenas a regularização da situação para o futuro, mas antes o reconhecimento da natureza laboral da relação havida num determinado ... contrato de trabalho, pelo facto de entretanto as partes terem celebrado um contrato de trabalho, mas não cobrindo o período temporal abrangido pela relação cuja natureza laboral se pretende fazer
Relator: RAMALHO PINTO
ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato. VIII - A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos ... violação por parte do empregador, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna impossível, ou seja, se torna intolerável para
Relator: ALDA MARTINS
despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração ... revelem (declaração negocial tácita). II - Provando-se que o empregador promoveu a cessação do contrato de trabalho através da celebração com o trabalhador dum acordo de revogação do mesmo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
preço proposto pelo concorrente para satisfação integral dos custos originados pela execução do contrato concursado, a proposta deve, por princípio, ser excluída, de acordo ... pois que, doutro modo, acarretará uma deficiente execução do contrato e/ou o incumprimento de obrigações legais, nomeadamente, de natureza laboral e social. XII- A operatividade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
vínculo laboral existente não tem a natureza de vínculo de emprego público. 4 – Tendo o Autor alegado em sede da causa de pedir que é titular de um contrato ... julgado. 6 - Porque a relação jurídica laboral firmada entre o Autor e a 1.ª Ré se estabeleceu na base de um contrato individual de trabalho a termo certo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
mantém o vínculo jurídico-laboral com a entidade cedente. VII - Ou seja, a despeito de continuar a existir um único contrato de trabalho entre o trabalhador e o cedente, ocorre ... quadro da empresa cedente, mas o poder de direção e de conformação da prestação laboral cabe à empresa cessionária, desenvolvendo-se o trabalho prestado sob a direção desta
Relator: VERA SOTTOMAYOR
seguro de natureza laboral, com a consequente aplicação do respectivo regime (NLAT) relativamente aos trabalhadores independentes tem necessariamente de ser o da actividade objecto do contrato de seguro à qual
Relator: Ana Patrocínio
contrato de utilização de trabalho temporário ou prestação de serviços); e 3) o trabalhador temporário e o utilizador (derivada do contrato de utilização de trabalho temporário ou de contrato ... sujeito, no entanto, mantém o vínculo jurídico-laboral à empresa de trabalho temporário. IV - Provado que esteja que os trabalhadores foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo
Relator: Cristina da Nova
jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade ... não preexiste à prestação de trabalho, é condição natural e necessária na relação laboral. 2-É à sociedade recorrente que cabe o ónus [arts. 342º, do C. Civil
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação. 2 - Estando a actuação do Fundo de Garantia ... existência da relação laboral. 4 - Gozando o Autor dessa presunção, que é ilidível, na medida em que o Réu sustenta que nunca existiu contrato de trabalho, em conformidade