213 resultados
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
fatores de avaliação, e dos respetivos coeficientes de ponderação, que permitam determinar a proposta economicamente mais vantajosa. III. Se fica por demonstrar que a opção da entidade adjudicante seja carecida ... responderam aos mesmos quesitos e requisitos do concurso, inexiste ofensa ao princípio da comparabilidade das propostas
Relator: DORA LUCAS NETO
i) A inconsistência da proposta adjudicada torna-a insuscetível de avaliação e
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
encontrar reconhecido pelo júri do procedimento no Relatório Final que a proposta apresentada pela Autora “não cumpre na íntegra o solicitado no artigo 12.º, n.º 1, alínea ... estar submetidos à concorrência, não sendo objeto de avaliação, nos termos da avaliação comparativa das propostas decorrente da aplicação do critério de adjudicação. VII. Encontrando-se inteiramente demonstrado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
termos do artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos [CCP], a proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar ... porque apenas visa facilitar o manuseamento por parte do Júri dos elementos comparativos de todas as propostas, quando seja reputado esse documento [em ficheiro/formato excel] como essencial à prossecução
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
reconhecimento desta fundamentalidade da proposta que se passou a exigir um mecanismo capaz de garantir a autenticidade, a integridade e a confidencialidade da proposta, o que passa, atualmente, pela solução ... eletrónica avançada noutro tipo de documentos eletrónicos que não as propostas. Este status quo é explicado pela circunstância das propostas apresentadas consubstanciarem a outra declaração dirigida à celebração do contrato
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Sendo as conclusões que conformam e delimitam o objecto do recurso
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- A declaração unilateral de reconhecimento de dívida não cria a obrigação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - As imputações genéricas, para que possam assumir relevância jurídico-penal, para
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - O crime de ameaça perfectibiliza-se independentemente de qualquer condição a
IS - Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º
Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro Sumário: Lei de Bases
Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao
IRC. Princípio da especialização dos exercícios. Inventários. Gastos não dedutíveis. Subsídios não
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 325-A/2021 de 29 de dezembro Sumário: Aprova o
IRS – Mais-valias de imóveis de não residentes – Não discriminação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021 Sumário: Aprova o Plano
Portaria n.º 321/2021 de 28 de dezembro Sumário: Adapta o símbolo