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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
indemnização pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente. II-O facto de os lesados não requererem a indemnização pela prestação indevida de garantia bancária ... impugnação judicial, não preclude, per se, a possibilidade de se requerer essa indemnização autonomamente, e independentemente de o seu fundamento ser superveniente ou não, e isto porque o artigo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
agente ser proibida dor lei a sua conduta”, não é facto que deva ser autonomamente narrado na acusação quando se está perante um crime do direito penal clássico, como sucede
Relator: Paula Moura Teixeira
Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para
Relator: Cristina da Nova
documentadas [art. 42.º n.º1, al g)], mas não são sujeitas a tributação autónoma, pois, que este tipo de encargos não se subsumem aos encargos-tipo
Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma de despesas não documentadas. Taxa de tributação autónoma. Incompetência do Tribunal Arbitral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
apenso ao processo de insolvência (art. 144º do CIRE); e c) a ação autónoma do art. 146º do CIRE, sendo os dois primeiros incidentes do processo de insolvência, com tramitação ... própria, enquanto o último é uma ação autónoma em relação ao processo de insolvência, embora corra por apenso a este. 4- A caducidade é um forma de extinção do direito
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
contrato de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, que o princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil – admite, porque não violador das normas abertas dos art. 280º ... traços distintivos da garantia bancária e uma das características que lhe conferem autonomia, que na fiança não existe por esta ser caracterizada pela acessoriedade. A característica da autonomia é mais
Relator: JORGE TEIXEIRA
quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95 ... interesse comum, a responsabilidade recai sobre o locador financeiro enquanto proprietário da fracção autónoma e condómino em conformidade com o disposto no artigo 1424º do Código Civil. III- E assim
Relator: JORGE TEIXEIRA
invocarem situações de facto idênticas ou semelhantes, mas mantendo tais situações de facto autonomia e independência (sendo distinta a raiz dos factos concretos e diversos os pedidos). IV – Enquanto ... herança permanecer indivisa o devedor é apenas um, ou seja, é esse património autónomo (art. 2097º do C.Civil), mas, após a partilha, esse devedor desaparece, dando lugar a uma pluralidade
Relator: Frederico Macedo Branco
realizada em 14 de outubro de 2020, o qual não foi objeto de Recurso Autónomo, mostra-se aquele recurso intempestivo. Estando em causa um Despacho que rejeitou um meio ... fosse caso disso, o mesmo teria de ser desde logo objeto de apelação autónoma, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas. II. Por força do disposto no artigo ... Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em decreto legislativo regional. III. O artigo
Relator: Carlos de Castro Fernandes
vigente, a tributação das despesas não documentadas estava sujeita a uma taxa de 50%, autonomamente aplicada a este tipo de despesas. VIX – Não se verificando uma total ausência de documentos ... conhecidos os seus destinatários e os fluxos financeiros respetivos, não haveria lugar à tributação autónoma então prevista no art.º 88.º do CIRC.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II. Por força do disposto no artigo ... Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em decreto legislativo regional; III. O artigo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
conexão entre os pedidos do autor e do réu não se confunde com a autonomia desses pedidos: os dois pedidos têm que apresentar algum dos elementos de conexão elencados ... 266º, do CPC; porém os pedidos têm de ser autónomos no sentido de que o réu não se pode limitar a formular um pedido que coincida quanto aos seus efeitos
Relator: LUÍSA SOARES
totalidade e efectuada nova liquidação com elementos diferentes, então a segunda liquidação tem autonomia em relação à liquidação inicial, e por isso constitui um novo acto de liquidação, sujeita
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
deficiência da gravação configura uma nulidade processual que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar
Relator: Paulo Moura
entrega o contrato-base, que correspondem à contraprestação da contrapartida recebida. III - Não existe autonomia jurídica, nem económica dos elementos integrantes do contrato-base, pelo que não é possível através
Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC
Relator: LINA COSTA
referido artigo 644º, determinem a interposição de recurso de apelação autónomo com subida em separado, pelo que é susceptível de impugnação apenas com a decisão final, nos termos
Relator: Ana Patrocínio
não documentadas pressupõem a existência das operações a que respeitam, daí a sua tributação autónoma. IV- As facturas falsas respeitam a operações ou serviços não existentes. Não são, assim, passíveis