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Relator: Cristina da Nova
matéria de facto, competindo hoje ao tribunal de recurso o julgamento da matéria de facto alegada na ação, é possível retirar do julgamento de facto factos que não foram concretamente ... instrução da prova testemunhal assim como asserções que são ilações a retirar de factos concretos que hajam sido alegados e objeto de prova. [arts
Relator: VITAL LOPES
alegação do impugnante é que discorda da leitura que o Tribunal Arbitral fez dos factos e do sentido normativo que extraiu de determinado preceito legal, não se verifica a referida ... questões de fundo, isto é, as que integram matéria decisória, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa
Relator: Margarida Reis
termos do disposto no art. 267.º do TFUE, pressupõe a existência de uma verdadeira questão prejudicial (“uma questão desta natureza”, como dispõe a letra do art. 267.º TFUE ... juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, e/ou constem do processo documentos ou outro meio de prova plena
Relator: FONTE RAMOS
Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º ... 231/81, de 28.7). 3. A associação em participação não é uma verdadeira sociedade, desde logo, por não existir património comum, nem “affectio societatis” (a intenção de cada um se associar
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. II - Falecendo a imputação ... pelo Autor, na medida em que faltam os pressupostos apontados, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão em relação à pretensão do A. no âmbito da presente ação.* * Sumário
Relator: MARIA CARDOSO
pressuponham um movimento intercomunitário de bens. V. A sujeição a imposto deriva do facto de a transmissão de bens com montagem se enquadrar no n.º 2, do artigo ... alínea g) e 30.º, ambos do CIVA). VI. Sendo, como é, o verdadeiro devedor do imposto o fornecedor de bens com montagem, caso o adquirente tenha efectuado a liquidação
Relator: SOFIA DAVID
exercer o seu direito, por passar a ter conhecimento dos factos relevantes para o correspondente exercício; IX- Se os factos essenciais ao conhecimento da excepção de prescrição se mostrarem controvertidos ... Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado, são verdadeiros actos administrativos e que contendo tais actos os elementos essenciais para aquela definição, a contagem
Relator: Celeste Oliveira
Assentando a decisão da matéria de facto na convicção criada no espirito do juiz e baseada na livre apreciação das provas que lhe foram apresentadas, a sindicância de tal decisão ... tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto, se o recorrente, além de indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, indicar quais os meios de prova
Relator: Rosário Pais
ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. IV - O princípio do contraditório, seja no âmbito de procedimentos administrativos ... respetiva tramitação e contribuírem para a formação da decisão mediante a aquisição processual dos factos tidos por potencialmente pertinentes para esta. V - Sobre a Autoridade Tributária impende um dever
Relator: ISABEL DUARTE
factos criminosos, em análise no presente recurso, ocorreram em 20-8-2020 e tendo as penas de multa referentes a processos anteriores consideradas extintas, respectivamente ... certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, estando vedado ao Tribunal ter em conta tais decisões
Relator: VITAL LOPES
Cessa tal presunção de veracidade e inverte-se o ónus da prova dos factos objecto da contabilidade e escrita, caso a AT recolha indícios fundados de que a declaração, contabilidade ... contratos ao abrigo do regime dos preços de transferência, tem de se considerar verdadeiro, bem que presuntivamente, o conteúdo declarativo do designado “contrato comercial”, nomeadamente, quanto à natureza e substância
Relator: Helena Ribeiro
enunciar, não se trata mais da quesitação atomística e sincopada de pontos de facto (…). O que agora está em jogo é permitir que a instrução, dentro dos limites definidos pela ... despacho saneador. 4. Estas funções que são cometidas pela lei ao juiz consubstanciam “um verdadeiro dever legal do juiz”, de tal forma que caso não cumpra com esse dever legal
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
indicação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da convicção do julgador, visam ... saneador o Tribunal se limitou a conhecer de matéria de exceção e, fixando os factos que entendeu por bem, para o efeito, concluiu pela caducidade do direito de agir
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
pela suspensão da execução da pena. II) O que se mostra bem patente no facto de ao longo dos cinco anos do período da suspensão não se ter esforçado ... Transigir com tal comportamento significaria descredibilizar a suspensão da execução da pena, enquanto verdadeira pena autónoma, de substituição, susceptível de, por si, realizar as finalidades da punição
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no
Relator: Rosário Pais
I - Embora não seja possível invocar, na impugnação deduzida contra o ato
Relator: Ana Patrocínio
I - O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como
Relator: Tiago Miranda
I – O facto de as facturas desconsideradas pela AT para dedução do
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Numa situação em que subsista uma discrepância entre o montante global