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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
inicial matéria de facto que seja integrada em pelo menos duas das situações aí elencadas, em decorrência do seu ónus de fazer prova dos factos constitutivos do seu direito ... Autor, em obediência ao princípio do dispositivo, o ónus de “[…] alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas”, sendo
Relator: MARIA DOMINGAS
existência de partilha e recebimento pelos sócios de bens da sociedade são factos constitutivos do direito do credor, a este competindo a alegação e prova dos mesmos (cfr. artigo ... exigindo-se, porém, que a prova do facto se tenha tornado impossível ou particularmente difícil para a parte onerada. IV. A actuação culposa da contraparte tem de ser causal
Relator: Tiago Miranda
artigo 98º nº 2 alª b), a decisão de dar por provados certos factos com fundamento em excertos do relatório de uma inspecção ao emitente de determinadas facturas tidas ... havendo tais indícios, é do contribuinte o ónus de provar os factos constitutivos do seu direito à dedução (artigo 75º nº 2 alª a) da LGT). V – O artigo 640º
Relator: FONTE RAMOS
soma com a qual possa agora conseguir as mesmas vantagens ou utilidades que o facto constitutivo de responsabilidade lhe fez perder, nas situações de “perda total” do veículo automóvel ... tinha muito gosto no veículo, o qual mantinha bem cuidado, valorizando o facto de se tratar de um veículo edição especial, justifica-se, ainda, a compensação por danos não patrimoniais
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Autora, impondo-se que na Petição inicial descrevesse com rigor e suficientemente desenvolvimento os factos constitutivos do seu direito, mormente, do bem fundado da sua pretensão, que não pode ... autos [com a dedução da Contestação] foi muito para além da mera invocação de factos que integravam o exercício do seu direito de defesa e na convicção
Relator: SANDRA MELO
considerar que quem quiser beneficiar desta norma tem que provar os seus factos constitutivos ou pressupostos, entre os quais aqueles que permitam determinar a quem é imputável a não concretização
Relator: Ana Patrocínio
gerente culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal
Relator: Paula Moura Teixeira
qual preceitua que: “O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.”.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
propriedade sobre um determinado bem, sendo, apenas, relevante o exercício dos poderes de facto, sobre aquela concreta realidade (física) predial, independentemente, da forma como a retrata/descreve a matriz predial ... registo predial. II - Verificando-se os requisitos da usucapião, os autores lograram demonstrar os factos constitutivos do direito de propriedade, a que se arrogam, sobre o logradouro em causa como
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
alegadamente coberto por contrato de seguro celebrado com a ré, incumbe-lhe prova dos factos constitutivos do direito que invoca, designadamente o sinistro, a existência do dano e respetivo montante
Relator: ALCIDES RODRIGUES
prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
requerimento executivo, o exequente demonstre a habilitação-legitimidade, alegando e provando os factos constitutivos da cessão. 3 – Os vícios formais a que se refere o n.º 2 do artigo
Relator: FRANCISCO MATOS
Justifica aperfeiçoamento o requerimento executivo que, por forma incompleta e insuficiente, introduz factos constitutivos da relação causal à emissão do título de crédito mero quirógrafo que serve de base
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Autor, de acordo com as regras do ónus da prova, invocar e provar os factos constitutivos dos mesmos. V- Na ausência de alegação de factualidade tendente a afirmar [ou não
Relator: Rosário Pais
sede de decisão de facto, não é, em princípio, aplicável o regime das nulidades da sentença previsto no artigo 615.º, n.º 1, alíneas ... Geral Tributária, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da AT ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. III - Invocando a Recorrente a isenção da liquidação
Relator: Ana Patrocínio
base em correcções aritméticas à matéria tributável, cabe a quem invoca o facto constitutivo do direito – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Para efeitos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhe ele a prova dos factos constitutivos desse seu aí alegado direito, sem que possa beneficiar da presunção do registo decorrente
Relator: CRISTINA FLORA
cabe à AT o ónus da prova dos factos constitutivos dos seus direitos, e nessa medida, entendendo a AT que a Impugnante é um sujeito passivo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
segurança social, como instância de recurso, reapreciam a decisão da autoridade administrativa, quer de facto, quer de direito. Por seu turno, o Tribunal da Relação funciona neste âmbito essencialmente como ... destas folhas, já que esta não apresentação no acto da fiscalização é o único facto constitutivo do tipo legal. III - O motorista que não exerce condução todos os dias deve
Relator: Paula Moura Teixeira
sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica ... artigo 342º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque.* * Sumário elaborado pela