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Relator: ROSÁLIA CUNHA
humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses antagónicos em confronto do insolvente e dos credores. V – Por isso ... seus créditos tem que ser comprimido na medida do que seja necessário, adequado e proporcional à salvaguardada do sustento minimamente digno do insolvente e respetivo agregado familiar visto que assim
Relator: SOFIA DAVID
sinalagma que justifica a imposição da dita taxa e fica violado o princípio da proporcionalidade, pelo que, também nestes casos, há que dispensar ou que reduzir o montante da taxa
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
princípio constitucional da necessidade e adequação (das sanções penais) e ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura a violação do princípio ne bis in idem
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
segurança das premissas que sustentam essa interferência) - aplicando o princípio ou máxima metódica da proporcionalidade jurídica - e das suas fórmulas do peso. II – No caso presente, a afetação ... não é o que resulta da aplicação ao caso da máxima metódica da proporcionalidade; e que, assim abrigado no artigo 37º da Constituição, o contra-interessado não preencheu
Relator: JORGE BISPO
eventuais consequências gravosas a nível pessoal e profissional, apresenta-se como necessária e proporcional à salvaguarda de outros direitos constitucionalmente garantidos, pelo que também não viola os princípios da proporcionalidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
salientado que a prestação da caução está sujeita aos princípios da adequação e da proporcionalidade, devendo, por isso, adaptar-se tanto à capacidade económica do requerido como à realização
Relator: JORGE BISPO
registo de infrações, propiciador da recuperação de novos pontos, respeita os princípios da proporcionalidade e também da necessidade, em função da maior perigosidade revelada pelo condutor. II) Assim como também
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
concedido à Administração Tributária para proceder a correções, inexiste qualquer violação dos princípios da proporcionalidade, da efetividade e da equivalência
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
excessiva, em função da ponderação dos interesses em presença, respeitando, pois, o princípio da proporcionalidade. IV. Igualmente se mostra respeitado o princípio da igualdade se a diferenciação de tratamento ocorre
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
inerente possibilidade de formação de poeiras potencialmente nocivas; III. Não ofende o princípio da proporcionalidade a determinação da incidência da taxa com base no volume de inertes extraído, pois
Relator: Luís Migueis Garcia
Não há violação do princípio da proporcionalidade quando, em candidatura ao PDR 2020, por lei o efeito se adequa à existência de alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação
Relator: Cristina Travassos Bento
artº 50º do CPPT) assim o impõem. 3. O princípio da adequação e da proporcionalidade, não se mostra, assim, violado com a realização da penhora (artigo 217º do CPPT
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
face das circunstâncias do caso concreto, no que concerne ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito, sopesando os fins pretendidos pela legislação, quando é perfeitamente quantificado o montante da disponibilidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quantia desviada, mediante desconto no vencimento. II. Não se mostra violado o princípio da proporcionalidade na aplicação da pena disciplinar de suspensão de 240 dias, descontado o período da suspensão
Relator: Helena Ribeiro
Viola o princípio da proporcionalidade a decisão do IFAP de modificação unilateral do contrato de ajuda financeira que na sequência da expropriação de uma parcela de terreno integrante do projeto
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ancorar a invocada confiança. II- Para se reconhecer a relevância invalidante do princípio da proporcionalidade sobre um ato administrativo como o que é impugnado, terá primeiro de conceder
Relator: ORLANDO GONÇALVES
matéria de direitos fundamentais deve atender-se ao princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade, consagrado no art.º 18.º, n.º 2 da nossa Lei Fundamental, do qual resulta
Relator: ANA PINHOL
quantum a pagar da taxa de conservação e exploração não violam o princípio da proporcionalidade, porquanto o valor das taxas devidas será tanto maior quanto maior for o valor
Relator: Rosário Pais
proferida sobre as questões de facto impugnadas. V) A ponderação do princípio da proporcionalidade pode sobrepor-se ao critério da penhora prioritária dos bens cujo valor pecuniário seja de mais
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
forma a atribuir a cada um a máxima eficácia possível, respeitando o princípio da proporcionalidade. V - Entre os limites à liberdade de expressão encontram-se os direitos da personalidade, mais