TCASsó sumário
108/20.6BEFUN
Relator: ISABEL FERNANDES
I – A cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma
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Relator: ISABEL FERNANDES
I – A cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Como resulta do disposto no nº3 do citado art.310º foi
Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do
Portaria n.º 309/2020 de 31 de dezembro Sumário: Prorrogação da suspensão
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): - A eventual deficiência da fundamentação da decisão da matéria de
cada curso aos postos de trabalho efetivamente disponíveis nos serviços municipais. Artigo 8.º Propina A FEFAL condiciona ao pagamento de propina a inscrição no curso de formação específico, sendo
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor
Isenções - Serviços de ensino e educação pré-escolar faturados aos alunos são
Lei n.º 46/2020 de 20 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto
entrega de teses previsto no número anterior não obriga ao pagamento adicional de propinas, taxas ou emolumentos. Artigo 5.º Acesso a avaliações e regime de prescrições
197/2020 de 17 de agosto Sumário: Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas. A elaboração de planos de regularização de propinas destinadas aos estudantes do ensino superior ... novo tipo de procedi- mento gracioso para a regularização de dívidas de propinas, ao qual podem aceder os estudantes matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau
atividades e os orçamentos elaborados pelos órgãos da Escola; f) Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudo ministrados na Escola ... comunidade académica, designadamente atribuindo bolsas de estudo concretizadas por redução ou isenção de propinas, e facultando apoio médico, psicológico e acesso livre às suas clínicas pedagógicas. 2 — Atenta às condições
agosto Sumário: Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas. Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas ... presente lei cria um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas para estudantes do ensino superior público
Portaria n.º 193/2020 de 10 de agosto Sumário: Estabelece medidas excecionais
internacionais o acesso ao mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas. Aprovada em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro
Portaria n.º 180-A/2020 de 3 de agosto Sumário: Regulamento Geral
Portaria n.º 180-B/2020 de 3 de agosto Sumário: Regulamento do
Lei n.º 27-A/2020 de 24 de julho Sumário: Procede à
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — Os decretos-leis de desenvolvimento, aprovados nos termos da alínea
Portaria n.º 150/2020 de 22 de junho Sumário: Terceira alteração à