TRG
3007/17.5T8BCL-A.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito à disciplina adjectiva do processo especial de jurisdição voluntária. 2) Mesmo na jurisdição contenciosa e no processo comum, fruto
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Relator: JOSÉ AMARAL
1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito à disciplina adjectiva do processo especial de jurisdição voluntária. 2) Mesmo na jurisdição contenciosa e no processo comum, fruto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
autonomizado relativamente ao prazo para instauração do procedimento disciplinar. VI – De acordo com o art. 1º, nº 3 do Estatuto Disciplinar de 2008, este não é aplicável ao pessoal ... regime disciplinar especial. VII - O disposto no art. 66º do RDPSP é um regime de aplicação subsidiária de normas processuais quer do estatuto disciplinar vigente para os funcionários e agentes
Relator: Helena Canelas
I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um
Relator: MOISÉS SILVA
processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é o meio próprio e único ao dispor da trabalhadora para reagir judicialmente contra a decisão de despedimento escrito ... proferido pela empregadora, na sequência de um procedimento disciplinar. ii) verifica-se a caducidade da ação referida na alínea anterior se for instaurada após o decurso do prazo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A falta de constituição como arguido do visado em processo de
Relator: Luís Migueis Garcia
I – O princípio in dubio pro reu aplica-se também às causas
Relator: Helena Ribeiro
1-Com as recentes alterações introduzidas ao CPTA pela Lei n.º
Relator: Helena Canelas
I - O nº 6 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também ... deficiente descrição dos factos imputados na nota de culpa só constituirá nulidade do processo disciplinar quando se demonstrar que a mesma é incompreensível para quem use de um mínimo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante
Relator: Helena Ribeiro
I-A posição que o arguido venha a adotar no processo administrativo
Relator: CRISTINA SANTOS
esfera jurídica do clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar ... significa que o sócio ou simpatizante executor do ilícito disciplinar tem de ser uma pessoa singular devidamente identificada no processo disciplinar através da sua identidade civil para, por seu intermédio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
quer no processo tributário quer no processo contraordenacional. 18.ª — A execução fiscal é sustada, porém, se entretanto for declarada a insolvência do devedor, e apensado o processo, depois ... Código de Procedimento e Processo Tributário, e em coerência com o caráter universal consignado aos processos disciplinados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, desde logo
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O recurso contencioso não constitui uma renovação ou revisão do processo
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto
Relator: BELMIRO ANDRADE
aludidos termos da parte final do n.º 6. O tribunal deverá continuar a disciplinar a sua atividade por forma a concentrar os trabalhos de produção de prova a produzir ... Quando se trata de uma agressão sexual, devemos lembrar que a memória é um processo muito complexo. Existem vários fatores que vão influenciar sobre quais os elementos de uma experiência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Os factos que permitiriam concluir pela verificação de uma causa de
Relator: Helena Ribeiro
1- A decisão disciplinar constitui o culminar de um procedimento próprio e
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Há desde logo uma questão incontornável, que assenta no facto de