17 resultados nos descritores e sumários · 448 no texto integral
Relator: Conceição Soares
portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respetivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo ... depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado
Relator: Ana Patrocínio
portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo
Relator: Ana Patrocínio
portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo
Relator: Ana Patrocínio
portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo
Relator: FONTE RAMOS
Quando houver determinado circunstancialismo, por exemplo um princípio de prova por escrito, que tornem verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória inserta numa escritura pública de compra ... diferente do aí declarado. 2. Tal princípio de prova pode ser corporizado pelo contrato-promessa celebrado entre as partes e que infirmava a veracidade da declaração inserta na escritura pública
Relator: Rosário Pais
artigo 75.º, da LGT que apenas fruem da presunção de veracidade e de boa fé (1) as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei e (2) os dados ... não podendo esses princípios configurar-se como uma forma de suprimento oficioso de comportamentos negligentes da parte. IV - Perante ato ou facto abrangido pela presunção de veracidade prevista no artigo
Relator: DORA LUCAS NETO
Portuguesa. iii) A presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e do delegado da Liga, enquanto a veracidade do seu conteúdo não ... inilidível da veracidade dos factos constantes dos relatórios dos árbitros e do delegado da Liga, será de desaplicar, quando aplicada ao procedimento disciplinar sumário, por violação dos princípios da culpa
Relator: Helena Ribeiro
princípios do direito disciplinar e penal. 3- A força probatória plena duma ata, quando esteja em causa direito sancionatório, pode ser ilidida com base na não veracidade do seu conteúdo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que ninguém pode, por simples acto seu, formar ou fabricar provas a seu favor. II- A questão da aplicabilidade do princípio
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
recusar a sua aplicação. III. Ao não permitir ao arguido contraditar a presunção de veracidade dos elementos reportados pela equipa de arbitragem e delegados da Liga prevista no artigo ... regulamentar é materialmente inconstitucional quando aplicada ao procedimento disciplinar sumário, por contender com os princípios da culpa, da presunção da inocência, do contraditório e do processo equitativo, consagrados nos artigos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
poder concedido, a variados princípios jurídicos como a igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade, a regras processuais e ao dever de fundamentação, sem excepção, ao princípio da legalidade, mesma na vertente ... pois que a livre apreciação pretendida pelo Legislador ao conceder aqueles poderes pressupõe a veracidade dos factos em que a decisão se baseia; I.3-é o que se entende
Relator: Rosário Pais
I. Estando em causa indícios de faturação falsa, a AT não tem
Relator: VERA SOTTOMAYOR
função do pedido e da causa de pedir formulados pelo Autor, independentemente da veracidade ou não do alegado. II - Decorre do regime especial aplicável a este tipo de acidentes ... determinadas circunstâncias, podem ser responsabilizados por outras prestações que as não que resultam do princípio geral previsto em tal regime cfr. art.º 23.º da Lei n.º 98/2009
Relator: António Patkoczy
I) Encontram-se devidamente fundamentada a exclusão do direito á dedução do
Relator: Rosário Pais
princípio do inquisitório, previsto no artigo 58.º da LGT e aplicável ao procedimento inspetivo por força do artigo 6.º do RCPITA, postula que a administração tributária deve ... verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido. II. Este princípio fundamenta-se na obrigação de a administração prosseguir o interesse público (artigo 266º/1
Relator: LURDES TOSCANO
pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação, considerando o princípio da legalidade administrativa. Por outro lado, ao contribuinte cabe provar a existência dos factos tributários ... emissão existiu, pelo que soçobra a pretensão da recorrente de abalar a sua veracidade
Relator: SANDRA MELO
recurso a testemunhas. .4- No entanto, se tal documento for impugnado, a sua veracidade não pode ser confirmada só com o recurso a testemunhas, sob pena de se permitir ... Código Civil (desde que tal conhecimento não coloque em causa, em concreto, outros princípios básicos para além do disposto no artigo 607º do Código de Processo Civil, como o princípio