TCANsó sumário
00175/19.5BEMDL
Relator: Margarida Reis
decisão do órgão da execução fiscal, a “indefere liminarmente”, com fundamento na falta dos pressupostos processuais para o respetivo conhecimento imediato.* * Sumário elaborado pela relatora
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Relator: Margarida Reis
decisão do órgão da execução fiscal, a “indefere liminarmente”, com fundamento na falta dos pressupostos processuais para o respetivo conhecimento imediato.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: RAMOS LOPES
obrigação como fundamento de suspensão da execução sem prestação de caução, razões atinentes aos pressupostos processuais da acção executiva, não já motivos de natureza substantiva. II- Não questionando a embargante ... poderá ser devido), é manifesto que não impugna a iliquidez da obrigação nos termos pressupostos pela alínea c) do nº 1 do art. 733º do CPC. III- Alegando a embargante
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
acaba por se traduzir na discordância da autora em relação ao cumprimento de dois pressupostos processuais, como são a adequação da forma de processo e a tempestividade da prática
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
dinheiro) preclude a possibilidade de apreciação superveniente, no âmbito do processo executivo, dos pressupostos processuais gerais e das questões de mérito respeitantes à existência da obrigação exequenda. II- Se, não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
determinação do interesse directo em demandar ou contradizer, prevalece nesta fase do saneamento dos pressupostos processuais, o critério para aferir da legitimidade processual dos sujeitos, tanto do lado activo como
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
justiça nas ações de maior valor, tendo sido aditada ao Regulamento de Custas Processuais pela Lei nº 7/2012, de 13/2, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, que se pronunciou ... legislador mitigou no Regulamento das Custas Processuais, o valor das custas processuais decorrente do valor da causa. V. Não se verificando os pressupostos para a dispensa, pode ser deferida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Esses inquéritos judiciais à sociedade apesar de assentarem em pressupostos distintos e prosseguirem finalidades distintas, são compostos por duas fases processuais, em que a primeira fase é comum a ambas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos, quer da decisão, quer da divergência em que os sujeitos processuais fundam a sua posição na controvérsia, designadamente relativamente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
forma do processo, opera a convolação do meio processual e anula todos os atos processuais posteriores à petição inicial, é uma decisão proferida nos termos do artigo ... verificam os pressupostos previstos no artigo 145.º, n.º 2, b) do CPTA. III. No processo administrativo vigora o princípio da tipicidade das formas processuais, segundo o qual
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
assume como pressuposto que a intervenção do Recorrente é de mera adesão e, por isso, determina a notificação do Recorrente para exercer os respetivos direitos processuais apenas quanto à sentença
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
sobre a verificação dos legais pressupostos de que depende o reconhecimento do direito à perceção dos créditos laborais reclamados nos autos. III - As nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente
Relator: ALDA MARTINS
falta do pressuposto processual em causa é prejudicial relativamente à tramitação processual que depende necessariamente da sua conclusão, designadamente o exercício dos direitos e faculdades processuais que assistiam à sociedade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
regras processuais e ao dever de fundamentação, sem excepção, ao princípio da legalidade, mesma na vertente de reserva de lei; I.2-de igual forma, o erro sobre os pressupostos de facto
Relator: Helena Ribeiro
possibilidade de reduzir ou até mesmo dispensar a parte responsável pelo pagamento das custas processuais do encargo relativo ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, quando, em função ... complexidade e sobre a conduta processual das partes, conclua que estão reunidos os pressupostos que determinam essa decisão de redução ou de dispensa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: ANA TEIXEIRA
recolha antecipada das suas declarações visa a sua protecção, desde que verificados os respectivos pressupostos legais III) As declarações para memória futura, previstas no art. 271.º do CPP, constituem ... finalidade de preservação desta e sua posterior valoração em julgamento, cujos requisitos processuais para a sua realização se reconduzem, segundo aquele preceito legal, aos casos de doença grave
Relator: PAULO REIS
não podiam deixar de ter conhecimento, revelando-se ainda essenciais à verificação dos pressupostos ou requisitos constitutivos do direito invocado; II- A propósito dos critérios atinentes à fixação do montante ... importa considerar o que estabelece o artigo 27.º, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), ao prever que nos casos de condenação por litigância de má-fé a multa
Relator: SOFIA DAVID
prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso ... encetar um segundo raciocínio, já não analítico, mas global, em que a aferição do pressuposto da ilicitude decorrente da excessiva demora do processo ou do atraso na decisão judicial
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Sendo promovida a citação dos Contrainteressados por anúncio, sem que se verifiquem os pressupostos previstos no artigo 82.º, n.º 1 do CPTA, quanto a serem mais ... despacho impugnado, que determinou tal citação e a consequente anulação de todos os atos processuais posteriores, considerando as demais vicissitudes da causa, de a Contrainteressada, diretamente prejudicada pela procedência
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
valores que constituam o produto do crime não está relacionada (…) com quaisquer vicissitudes processuais, mas unicamente com os próprios fins do processo penal, e é justificada à luz do interesse ... outro lado, se o que está em causa é a questão de prova - enquanto pressuposto do jus puniendi do Estado - também dificilmente se compreenderia a existência de quaisquer limites temporais
Relator: ALBERTO BORGES
processual inútil, que redundaria, necessariamente, numa decisão de não pronúncia, por falta de um pressuposto essencial: a narração de factos que integrem a prática de um ilícito penal, que fundamentem ... acesso ao direito e aos tribunais não é incompatível com o estabelecimento de regras processuais que visem o exercício efetivo desse direito – no caso, e em última análise, submeter