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Relator: ISAÍAS PÁDUA
São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico ... tipo de ações, enquanto ao autor/preferente incumbe o ónus de prova da verificação dos pressupostos referidos em I, já ao réu-vendedor impende o ónus de demonstrar/provar que deu conhecimento
Relator: VÍTOR SEQUINHO
A falta de entrega ao fiduciário, pelo devedor, da parte dos seus
Relator: BENJAMIM BARBOSA
inspecção tributária, que não foi validamente impugnado, a sentença não padece de erro nos pressupostos de facto, por não ser possível afirmar a existência de divergência entre a factualidade considerada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
tendo o pedido de revisão oficiosa sido indeferido com base na falta de pressupostos legais, nomeadamente por não se verificar injustiça grave ou notória, tal comporta a apreciação da legalidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
autos constem elementos que permitam decidir no sentido da falta de verificação dos pressupostos para a admissibilidade do pedido de revisão do ato tributário
Relator: Rosário Pais
são perfeitamente percetíveis tendo em conta que estava a ser analisada a convergência dos pressupostos legais para a aplicação da metodologia indireta de determinação da matéria coletável (que estão previstos ... métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cessação antecipada do instituto da exoneração do passivo restante exige a verificação de três pressupostos: a reiterada existência de negligência grave ou dolo das suas obrigações, a ocorrência de prejuízo
Relator: Rosário Pais
pode ser sustentada se a Administração Tributária demonstrar a falta de verificação dos pressupostos para a atribuição desses montantes a esse título, o que lhe permitirá alterar a declaração
Relator: Rosário Pais
comparação. Neste sentido, o princípio da capacidade contributiva opera tanto como condição, ou pressuposto, quanto como critério ou parâmetro da tributação. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
verificaria no futuro, não obstante o tempo verbal presente utilizado, integrando, verificados os demais pressupostos, o crime de ameaça agravada
Relator: MARIA CARDOSO
anulado a que é adequada essa designação, e que são, o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito. IV- Quando se impõe
Relator: Frederico Macedo Branco
tendo em conta os objetivos do sistema educativo, exigindo-se a verificação de determinados pressupostos para a sua celebração e manutenção. 3 - Prevê ... renovação automática tem implícita a verificação dos pressupostos legais justificativos da celebração do contrato, o que não invalidará, naturalmente, a hipótese dos pressupostos que determinaram o estabelecimento do contrato, tenham
Relator: Margarida Reis
Padece de erro de facto nos pressupostos o ato que fundamenta a decisão da tributação pelos métodos indirectos com suporte em factos (alegadamente) ocorridos num exercício fiscal diverso daquele ... respeito. II -Padece ainda de erro de direito nos pressupostos de direito, por errada interpretação da lei, o ato que suporta a decisão da tributação pelos métodos indirectos num desvio
Relator: Helena Ribeiro
termos dos artigos 149.º e seguintes do CIRE. 3- Não se verificando o pressuposto da laboração em 2013 por parte da operadora não pode a Administração lançar mão ... anual de emissões e de devolver as licenças. 4- O ónus da prova dos pressupostos integrantes do ato administrativo onera a Administração, a quem cumpre, por força da observância
Relator: Helena Ribeiro
motivo porque se decidiu num sentido e não noutro. II- O erro nos pressupostos de facto consubstancia um vício de violação de lei que configura uma ilegalidade de natureza material ... administrativo que contraria a lei. Este vício consiste na divergência entre os pressupostos de que o autor do ato partiu para proferir a decisão administrativa final e a sua efetiva
Relator: Ana Patrocínio
métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação ... actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos pressupostos, antes se lhe impõe que fundamente, ainda e também, os critérios de que venha a lançar
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
mora não for convertida em incumprimento definitivo. V- A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. VI- Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
quem compete por isso, a verificação da ocorrência dos pressupostos da extinção da instância executiva por deserção. (Sumário da Relatora
Relator: ANA BRITO
tributária. 4 - A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, assentam em pressupostos diversos, independentemente de terem na sua base circunstância ou facto comum, como seja, a não
Relator: JORGE CORTÊS
vista à demonstração dos pressupostos da isenção de tributação das mais-valias obtidas na alienação de imóveis, com base no seu uso como habitação própria e permanente do sujeito passivo