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Relator: Ana Patrocínio
jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte ... dedução directa integral - o sistema de débitos directos - método de afectação real). III - O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro
Relator: ISAÍAS PÁDUA
confinante. III- O direito legal de preferência deve ser exercido, pelo preferente, no prazo de seis meses, contados a partir da data do conhecimento pelo mesmo dos elementos essenciais ... então que caducou o direito do mesmo, por não ter sido exercido dentro prazo legalmente estipulado para o efeito. VII- A renúncia ao direito de preferir tem de ser clara
Relator: VITAL LOPES
fundamento de oposição à execução a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, tipificado na alínea ... CPPT. 2. O prazo de caducidade ali referido é um prazo concreto, que não prescinde na sua contagem das eventuais causas de suspensão que possam ter ocorrido por virtude
Relator: NUNO GARCIA
pretende fazer para cumprir a pena de multa, o legislador definiu um prazo para o condenado expressar se pretende solicitar o cumprimento da pena de multa por outra forma ... não o pagamento total e imediato. - Daí a fixação do prazo de 15 dias estabelecido no nº 2 do artº 489º do C.P.P. para o pagamento da multa, estabelecendo
Relator: ELISA SALES
artigo 4.º do último dos diplomas mencionados a obrigatoriedade de serem remetidos, no prazo de 10 dias (o prazo inicial de 7 dias previsto
Relator: BENJAMIM BARBOSA
decisão das questões que lhe cumpra conhecer. 2. Para que seja aplicável o prazo de caducidade de três anos, previsto no artigo ... consulta de informação não contida na declaração, ainda que em poder da AT, tal prazo é inaplicável. a. As orientações vinculativas não abrangem nem podem ser invocadas pela totalidade
Relator: Helena Canelas
disposto no artigo 59º nº 2 do CPTA, de acordo com o qual “…o prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre ... artigo 279º do Código Civil, nos termos do qual “…na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas
Relator: MÁRIO REBELO
norma de incidência, conforme resulta do disposto no art.º 39º/1 LGT. 5. O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho ... início da ação de inspeção externa, cessando no entanto esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início caso a duração da inspeção tenha ultrapassado o prazo de seis
Relator: RAMOS LOPES
não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de caducidade de três anos para o exercício do direito de reparação (relativamente a imóveis ... Defesa do Consumidor, com a redacção introduzida DL 67/2003). IV. O regime dos prazos de caducidade mais favorável ao consumidor prescrito no DL 67/2003, ‘é aplicável aos direitos à reparação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIRC os prazos legais de pagamento voluntário são distintos consoante o imposto seja autoliquidado ou liquidado pelos serviços. Caso o imposto tenha sido autoliquidado o pagamento deve ser efetuado até ... termo do prazo para a entrega da declaração, por seu turno, caso o imposto tenha sido liquidado pela Autoridade Tributária, o sujeito passivo é notificado para pagamento no prazo
Relator: BERGUETE COELHO
prazo de 15 dias a que aludem os artºs 490º, nº 1 e 489º, nº 2, do C.P.P. para requerer a substituição da multa por dias de trabalho não
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Ainda que o prazo de validade de determinado modelo dos alcoolímetros se mostre esgotado, tal não é obstáculo a que tal aparelho continue a funcionar e a ser utilizado, bastando
Relator: Ana Patrocínio
alfândega, observar-se-á o disposto na regulamentação comunitária, designadamente no que respeita ao prazo de caducidade do direito à liquidação, à cobrança a posteriori, ao reembolso e à dispensa ... montante, sendo, então, aplicável o disposto no Código Aduaneiro Comunitário. IV – Assim, o prazo de pagamento voluntário do Imposto Automóvel era o que estava previsto no Código Aduaneiro Comunitário
Relator: MOISÉS SILVA
i) não caduca o direito do sinistrado pedir a revisão da incapacidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mesma natureza de que, então, havia notícia ter ele alegadamente cometido durante o prazo da dita suspensão. IX. E os actos pelos quais o arguido foi já condenado foram ... prática de crime da mesma natureza, pelo qual viesse a ser condenado, durante o prazo de suspensão do processo, determinaria o prosseguimento dos presentes autos (art. 282º/4
Relator: JOÃO NOVAIS
dispensa do defensor ao arguido não determina a interrupção ou a suspensão do prazo processual que, então, estiver em curso, nomeadamente o prazo para interposição de recurso
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundamentos se subsumam no artigo 28.º do RJAT, e seja cumprido o prazo consignado no artigo 27.º, nº1, do mesmo diploma legal, é sempre possível apresentar impugnação arbitral ... prazo para apresentação do pedido de impugnação é de 15 dias, contados da notificação da decisão arbitral ou da notificação de arquivamento, prevista no artigo 23.º do RJAT
Relator: JOSÉ SIMÃO
anos, salvo disposição em contrário no despacho de aprovação de modelo”. - O prazo de validade de dez anos da aprovação do alcoolímetro, a que alude o citado artigo
Relator: MÁRIO SILVA
não acompanhada pelo MP é insuscetível de suspender ou de interromper o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos do disposto nos arts. 120º
Relator: Rosário Pais
inquérito criminal relevante para efeito de suspensão do prazo de prescrição é o que respeita aos mesmos factos tributários cuja liquidação esteja em vias de prescrever. II – Se os autos