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119/20.1PBCHV.G1
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1. A Constituição da República Portuguesa ( CRP) não pode deixar de ser
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Relator: JOSÉ AMARAL
1. Não se alegando, nem se verificando, qualquer dos pressupostos estabelecidos no
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Relator: JOSÉ DIAS
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Taxas - produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para
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Relator: JOSÉ DIAS
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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Relator: JOSÉ SIMÃO
Sendo premente a necessidade de uma resposta punitiva que promova uma eficaz
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
1. A partir da entrada em vigor do CT de 2003, os
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Não se mostrando cumprido pela recorrente o ónus de alegação imposto
Imposto de Selo – Art. 7.º, 1, i) CIS; Isenção de imposto
IRS – Declaração de substituição; Ónus da prova.