TCASsó sumário
187/20.6BECTB
Relator: SOFIA DAVID
I - Nos termos das Leis n.º 169/99, de 18/09 e n
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Relator: SOFIA DAVID
I - Nos termos das Leis n.º 169/99, de 18/09 e n
Relator: Celeste Oliveira
estão em causa. E a culpa relevante é a decorrente do incumprimento das disposições legais ou contratuais destinadas a protecção dos credores, mas só quando de tal incumprimento resulte ... sociedade, constata-se uma actuação violadora das disposições legais ou estatutárias destinadas à protecção dos credores sociais, que impede a formulação de um juízo de ausência de culpa pela insuficiência
Relator: JORGE TEIXEIRA
vigentes à data do início da posse (1975), não se vislumbra, entre as normas legais reguladoras do fraccionamento de prédios rústicos, alguma que negue a possibilidade de adquirir por usucapião ... acto de fraccionamento de prédios rústicos, contra o disposto no art. 1376º, não impede a aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião, já que a tal não
Relator: ANA BACELAR
extracção de certidão impedido de posteriormente presidir ao julgamento dessa testemunha (aqui na qualidade de arguido). 3 - Tendo-o feito, ocorre violação das regras legais relativas ao modo de composição
Relator: Celeste Oliveira
probatórios nos autos impede o aditamento de factos, não incorrendo a sentença em erro de julgamento ao não aditar factualidade alegada mas não comprovada pelos meios legais disponíveis. 2- Ocorre
Relator: Ana Patrocínio
facturas hão-de permitir reconstituir que serviço foi prestado e qual o seu custo, impedindo que haja duplicação de facturação, com a criação de um imposto sobre o valor acrescentado ... pago mas se pretende ver deduzido. VIII - Deste modo, não obedecem aos requisitos legais, não conferindo, por isso, direito à dedução do IVA, facturas em que apenas se mencionam, relativamente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
questão da insolvência do devedor não pode ser entendida e configurada como “justo impedimento”, visto que a impossibilidade prática de venda do bem no prazo legal, entenda-se no prazo ... consumação de tal impossibilidade. III-Para que pudesse considerar-se verificado o “justo impedimento” era necessário que houvesse uma verdadeira impossibilidade de realizar a venda, ainda que com perdas
Relator: Helena Ribeiro
stand still prevista no artigo 104.º, n.º 1) do CCP – preceito que impede a celebração do contrato antes de decorridos 10 dias úteis após a notificação da adjudicação ... diversos operadores económicos avaliem, ponderem e decidam se pretendem efetivamente fazer uso dos meios legais de impugnação e de adjudicação à sua disposição. 7- Para que se opere o efeito
Relator: Helena Ribeiro
Nada impede o julgador, perante a dedução de um pedido indemnizatório com fundamento numa atuação ilícita e culposa, convolar tal pedido, perante a não verificação daqueles pressupostos necessários á afirmação ... facto ilícito, em responsabilidade pelo risco, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos legais: (i) a excecional perigosidade da atividade causadora dos danos e (ii) a especialidade e anormalidade
Relator: Paula Moura Teixeira
tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas. III. Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus ... invoque. IV.Assim, compete à Administração Tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, terá que demonstrar a existência de indícios sérios
Relator: ALCIDES RODRIGUES
reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II - Tendo ... fracionamento de prédios rústicos, em violação do disposto no art. 1376º do CC, não impede a aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião
Relator: VERA SOTTOMAYOR
apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento ... funcionário da Ré (em termos de esforço e disponibilidade), infringindo quer as disposições legais que titulam os direitos desse colaborador, quer em violação das normas internas
Relator: Carlos de Castro Fernandes
extensa revisão que é feita pela Lei n.º 118/2019 a diferentes diplomas legais nos quais se inclui o CPPT, sendo que resulta desta evolução legislativa uma substancial alteração ... pretensão formulada é infundada ou que existem exceções dilatórias insupríveis de conhecimento oficioso que impedem a emissão de uma pronúncia de mérito sobre a pretensão do requerente. III - A rejeição
Relator: Frederico Macedo Branco
omissão) praticada por órgãos ou agentes estaduais (em sentido lato) violadora das "normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis" ou "as regras de ordem técnica e de prudência ... atuação do Município, pois que sempre poderia e deveria ter atuado de modo diverso, impedindo a verificação do sinistro participado, pois que não é suposto que a berma
Relator: MANUEL BARGADO
direito que lhe compete” quando se torne conhecedor dos factos que integram os pressupostos legais do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual (facto ilícito, culpa, dano e relação ... Essa opção ficaria inviabilizada em muitos casos se a pendência do inquérito não impedisse o início do decurso do prazo de prescrição (artigo 306º, n.º 1, do CC) implicando
Relator: ANA VIEIRA
não fixar como efectuar a atribuição provisória da casa de morada de família, nada impede que, como pano de fundo, se recorra ao regime arrendatício fixado no citado art. 1793º ... não se revela imperativo o estabelecimento de obrigação de compensação, cumprindo os critérios legais enunciados a atribuição da casa de morada de família ao cônjuge a quem os filhos menores
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos
Relator: PAULO REIS
requerimento executivo assinado eletronicamente a 17-03-2020 ficando então o AE efetivamente impedido de praticar quaisquer atos, designadamente diligências de penhora e seus atos preparatórios por força do efeito ... diligências e atos de natureza executiva e, por isso, em violação das citadas disposições legais imperativas. III- A verificação das duas únicas ressalvas legalmente previstas ao regime especial de suspensão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
cuja observância o contrato não é válido. 4- A supressão da omissão dessas formalidades legais apenas pode ser feita através de documento escrito com força probatória superior ao documento legalmente ... prova da celebração válida do contrato de empreitada ou subempreitada celebrado, mas não impede que se recorra a esses meios de prova para efeitos de se fazer prova da celebração
Relator: Paula Moura Teixeira
omissões, erros ou inexatidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (cf. artigo 75º ... jurisprudência, que compete à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), cabendo, em contrapartida, ao administrado/contribuinte