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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ónus da prova da “idoneidade” para o exercício da actividade de intermediário de crédito recai sobre o requerente. 2. As várias condenações de um gerente por crimes de natureza fiscal ... fundar a decisão de recusa por parte do Banco de Portugal em reconhecer a “idoneidade” da sociedade para a actividade de intermediação de crédito, face ao disposto no artigo30
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
agentes da autoridade, preenchem o conceito de “outras razões devidamente fundamentadas” que afastam a idoneidade daquele para ser portador de uma licença de uso e porte de arma, nos termos ... indicação de factos concretos que permitem, só por si, a conclusão de falta de idoneidade do requerente para ser portador de uma licença de uso e porte de arma, esse
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação, sendo, por isso, meio idóneo o processo de impugnação judicial
Relator: MARGARIDA SOUSA
Não é de julgar idónea a caução oferecida ao exequente mediante depósito de quantia pecuniária já penhorada e com vista à atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto, por supor
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
visam, naturalmente, o convencimento da autoridade administrativa de que o (i) documento apresentado é idóneo e o (ii) facto que se pretende provar através dele [doença ou impossibilidade de comparência
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
documento interno desacompanhado de provas adicionais que permitam concluir pela sua veracidade, não é idóneo à comprovação dos custos por parte do contribuinte que deles se pretende valer
Relator: Paulo Moura
prescrição da dívida exequenda. VI – A Ação Administrativa não é o meio processual idóneo para sindicar as decisões do órgão de execução fiscal, mas antes o incidente de Reclamação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
limitar a imputação do resultado àquelas condutas das quais deriva um perigo idóneo de produção do resultado, pelo que deve ser complementada pela análise da conexão do risco, no sentido
Relator: MARIA CARDOSO
cobrança da prestação tributária no processo de execução fiscal depende da prestação de garantia idónea, de acordo com o estatuído nos artigos ... CPPT. III. E, a idoneidade da garantia assenta no critério da suficiência do montante garantido para assegurar o pagamento da quantia exequenda e acrescido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
confundido com as máquinas em que possa estar gravado, não é objecto típico idóneo de crimes contra a propriedade, como o furto e o abuso de confiança, por não preencher ... quem algum dos titulares tenha transmitido os seus poderes, através de acto jurídico formal idóneo para o efeito (por exemplo, uma procuração
Relator: Luís Migueis Garcia
entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia ... dedicadas sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
âmbito quaisquer quantias que possam vir a ser exigidas no futuro. III. A idoneidade ou suficiência da garantia prestada afere-se por equivalência ao valor da quantia que está ... caução, nem a garantia prestada, não relevando para aferir se a garantia é idónea ou suficiente
Relator: MARIA CARDOSO
inexistência (artigo 99.º do CPPT), desde que deduzido tempestivamente, sendo que, o meio idóneo para contestar o despacho de 13/09/2013 do Chefe do Serviço de Finanças, proferido no âmbito ... CPPT. 3. Para ser ordenada a convolação é necessário que o meio processual idóneo se mostre tempestivo e a causa de pedir e o pedido formulados se mostrem igualmente adequados
Relator: JORGE PELICANO
acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, não constitui meio processual idóneo para a declaração do direito dos Recorrentes a procederem à construção da casa de morada
Relator: CARLOS MOREIRA
seus elementos, objetivo e subjetivo, a saber: uma anterior conduta que, objetivamente considerada, é idónea a despertar noutrem a convicção de que ele também no futuro se comportará, coerentemente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
legalmente exigida a ausência, total ou parcial, de antecedentes criminais ou a avaliação da idoneidade da pessoa, ou requerida com qualquer outra finalidade (cf. nº 6 do mesmo artigo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
condómino a cujo uso exclusivo esteja afecto), as obras destinadas a conservar/manter a idoneidade dos materiais que asseguram aquela função de cobertura, ou a reparar as suas deficiências estruturais, são
Relator: MARGARIDA SOUSA
não é o definido pelo tribunal recorrido, conclui que permanece controvertida a factualidade alegada idónea para constituir a base da decisão que aplica o direito adequado”; II- Quando, face
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mediador, embora não sendo a única causa do resultado produzido, se integre de forma idoneamente determinante na cadeia de factos que deram lugar ao negócio pretendido pelo comitente (isto
Relator: Paula Moura Teixeira
contar da apresentação de qualquer dos meios de reação, não tenha sido apresentada garantia idónea ou requerida a sua dispensa, procede-se de imediato à penhora. II. Com efeito