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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
dias que a lei lhe confere para o efeito. Tratando-se de um facto continuado, decorrido o prazo legal o devedor permanecerá em incumprimento até se apresentar à insolvência ... nº3 do artigo 186º não prescinde de um juízo de causalidade entre o facto fundamentador da presunção e a criação ou agravamento da situação de insolvência, quer se tenha este
Relator: JOSÉ AMARAL
processos “continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos”) e apresentado o seu articulado de contestação em 25-06-2020, este é extemporâneo, pois, contado continuamente, nos termos ... Constando, na nota de citação, a advertência de que o prazo é “contínuo”, o facto de aí não se aludir à natureza do processo e de se acrescentar erradamente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quanto aos processos urgentes um novo regime especial, ao declarar que “os processos urgentes continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências”, considerando, assim ... prática atempada do acto a vigência do estado de emergência, ponderando o facto notório da continuidade da vigência dessa situação classificada como absolutamente excepcional, entre o dia 19 de Março
Relator: HELENA MELO
caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente indicar nelas os concretos pontos de facto cuja alteração pretende e o sentido e termos dessa alteração ... prévio convite ao aperfeiçoamento. 3.O Código de 2013 continua a consagrar o princípio do dispositivo que implica que os factos que constituem a causa de pedir e as exceções
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
têm a sua vivência, pessoal, familiar, económica, social e profissional. III - Os elementos de facto pertinentes a ter em consideração para determinar a residência habitual enquanto centro permanente dos interesses ... continuidade resultante de hábitos de vida e do desenvolvimento de relações sociais e profissionais normais. IV - E se uma apreciação global de todos os elementos de facto pertinentes não permitir
Relator: ANA PINHOL
terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque os actos praticados pelo mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, continua a ser responsável subsidiário pelas dívidas
Relator: VITAL LOPES
integram conceitos jurídicos as expressões “actos isolados” e “continuidade na prossecução do objecto social”, antes representam juízos a extrair dos factos concretos apurados em sede instrutória
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
para isso, necessário apurar se os factos alegados tendentes a esse desiderato se verificavam: se há mais de vinte anos que o habitam continuamente , cuidando da sua manutenção, pagando ... toda a gente e sem oposição de ninguém…; I- Havendo controvérsia acerca de factos essenciais ao conhecimento do objecto da acção, não poderia a mesma ter terminado no saneador (sumário
Relator: Frederico Macedo Branco
facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Na nova versão do CPTA, continua a recair sobre
Relator: FÁTIMA FURTADO
contemplam em si a reiteração nem a prática de uma atividade, antes constituindo um facto autónomo por si mesmo. A admissibilidade da unificação de uma pluralidade de condutas desse tipo ... trato sucessivo, conduz na prática a um resultado que – embora com referência ao crime continuado – o legislador quis expressamente afastar, com a alteração ao n.º 3 do artigo
Relator: VÍTOR SEQUINHO
pagamento ou da ocorrência de qualquer outro facto extintivo do direito cartular, o título de crédito extingue-se. Ainda que continue a existir fisicamente, já não incorpora qualquer direito. (Sumário
Relator: CRISTINA FLORA
conclusão de que a Oponente exerceu de facto a gerência da sociedade executada originária, porque é necessário a demonstração de uma atividade continuada, através da prática reiterada de atos
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os meios de prova ... facto é fez a titulo precário, o que não lhe conferiu nem assegurou quaisquer direitos de continuidade definitiva, não impedindo nem inviabilizando que pudesse, como foi, determinada a desocupação
Relator: SANDRA MELO
poder de facto, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 1257.º, isto é, sem prejuízo se presumir que a posse continua em nome de quem ... conduzir ao animus possidendi, o que precisa de ser bem invocado e caracterizado em factos
Relator: JORGE BISPO
conseguinte, a partir do dia 07 de abril de 2020, esses processos continuaram a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências, salvo, em relação a estes ... factos descritos na acusação a alteração que se circunscreve ao mesmo facto histórico unitário, enquanto conjunto de ações do agente com um conteúdo ilícito semelhante e com uma estreita continuidade
Relator: Paula Moura Teixeira
I. O artigo 79.º, n.º 1, do RGIT exige que
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
multiplicidade de factos em nome e no interesse de dois entes colectivos, os dois crimes de abuso de confiança fiscal (um deles na forma continuada, agravado) que lhe são imputados
Relator: Frederico Macedo Branco
julgamento da matéria de facto. Com efeito, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão ... tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os meios de prova
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
facto, uma vez que se na primeira situação se verifica uma situação de omissão de pronúncia; já na segunda estamos perante um erro de julgamento da matéria de facto ... ficou a dever ao facto de não conseguir agarrar objectos com a mão esquerda, traduz-se num facto essencial para a questão a decidir. III – A resposta da junta médica
Relator: PAULO REIS
requerida prestação de caução, por inadequação e insuficiência da mesma, com expressa alusão a factos concretamente comprovados na decisão que decretou a providência de restituição provisória da posse e indicação ... artigo 615.º do CPC (não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão); II- Consequentemente, o vício imputado pelos recorrentes à decisão recorrida prende