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1. AT-IV2020-07-02

   Informação vinculativa n.º 17858

   Taxas - Reabilitação urbana – Caso a entidade competente para o efeito (Câmara Municipal), comprove que a operação se integra em área de reabilitação urbana e consubstancia uma operação de reabilitação urbana

   • Taxas
   • Reabilitação urbana
   • Caso a entidade competente para o efeito (Câmara Municipal), comprove que a operação se integra em área de reabilitação urbana e consubstancia uma operação de reabilitação urbana, ser-lhe-á, verificados que sejam os restantes condicionalismos (nomeadamente tratar-se de empreitada) aplicável a taxa reduzida do IVA
2. TCAN2020-04-17citado por 1só sumário

   00240/10.4BEMDL

   Relator: Helena Ribeiro

   conclusões da visita de acompanhamento técnico ao projeto de V.Ex.ª, realizado pela entidade competente em 06-09-2006, o qual permitiu apurar uma situação de incumprimento da legislação aplicável

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO; APROVEITAMENTO DO ATO
3. TCAN2020-11-13só sumário

   01283/16.0BEAVR

   Relator: Frederico Macedo Branco

   pressuposto essencial, consubstanciado na necessidade de prévia formulação de idêntica pretensão junto da entidade administrativa competente, nos termos do Artº 67º do CPTA, o que, a não ocorrer, determina ... efetivação, não está excluída a necessidade de prévia apresentação da pretensão junto da Entidade Administrativa competente, não sendo assim aplicável a exceção constante do nº 4 do Artº 67º CPTA

   • AÇÃO POPULAR; ANTECIPAÇÃO DA CAUSA PRINCIPAL; LEI N.º 83/95; FALTA DE INTERESSE EM AGIR, INCONSTITUCIONALIDADE
4. TCAS2020-10-29só sumário

   729/20.7BELSB

   Relator: LINA COSTA

   perseguido por qualquer dos motivos enunciados na Lei do Asilo, convencendo as entidades competentes de que foi ou está, individualmente, sujeito a perseguições ou ameaças no país

   • PROTECÇÃO INTERNACIONAL
5. TCAS2020-04-30só sumário

   2870/16.1BELSB

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o procedimento no prazo de 3 meses. II - No presente

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PSP
   • PRESCRIÇÃO
6. TCAS2020-03-05só sumário

   8290/14.5BCLSB

   Relator: ISABEL FERNANDES

   reclamação não seja condição de impugnação judicial, se esta for destituída de fundamento, a entidade competente para a decisão aplicará um agravamento graduado até 5% da colecta objecto do pedido

   • AGRAVAMENTO DA COLECTA
   • ARTIGO 101º CPT
   • FUNDAMENTO
7. TRG2020-11-05

   1228/18.2T8PTL.G1

   Relator: JOSÉ DIAS

   possível de ser concretizada, não se exigindo que, na altura dessa aquisição, a entidade administrativa competente para apreciar da viabilidade física e legal dessa concretização já se tenha pronunciado ... transmitente para os termos da ação de preferência, o adquirente a requerer junto da entidade administrativa licença para construir no prédio um estaleiro de apoio à construção civil (estaleiro esses

   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
   • DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA
   • PROVA DA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO
8. TRC2020-05-22

   2403/19.8T8VIS.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   trabalhadores responsáveis pela sua aplicação, bem como assegurar os contactos necessários com as entidades externas competentes para realizar aquelas operações e as de emergência médica. 10 - Na aplicação das medidas

   • OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPREGADOR PARA COM OS SEUS TRABALHADORES
   • RISCOS DERIVADOS DE IMPRUDÊNCIA DO TRABALHADOR
9. TRE2020-01-16

   2283/16.5T8PTM.E2

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   constitutivo da propriedade horizontal e o que foi fixado no projeto aprovado pela entidade pública competente quando o fim constante do título constitutivo está contido nos fins fixados no processo

   • LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
   • USO PARA FIM DIVERSO
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
10. TRC2020-10-19citado por 1

    12679/19.5YIPRT.C1

    Relator: EMÍDIO SANTOS

    tribunais competentes para o conhecimento das acções propostas pelas entidades que fornecem água e serviços de saneamento aos utentes, tendo por objecto a condenação destes no pagamento dos valores devidos

    • COMPETÊNCIA MATERIAL
    • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
    • FORNECIMENTO DE ÁGUA
    • CONSUMO
    • PAGAMENTO
    • JURISDIÇÃO COMUM
11. TRG2020-02-06

    3614/17.6T8VCT-A.G1

    Relator: ALDA MARTINS

    autos prossigam com vista à eventual fixação de direitos do sinistrado sobre outras entidades, alheias à declaração de incompetência do tribunal, nomeadamente o empregador e a respectiva seguradora ... acordo, o sinistrado dar início à fase contenciosa mediante apresentação da competente petição inicial em que demande aquelas entidades. 3. Sob pena de obstaculizar o direito de acesso à Justiça

    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • FASE CONCILIATÓRIA
    • CASO JULGADO
    • MINISTÉRIO PÚBLICO
12. TCAN2020-12-17só sumário

    00098/03

    Relator: Cristina da Nova

    produto isento de imposto, de que as entidades foram efetivamente advertidas. 3. Mas, na qualidade de elemento de controlo pela autoridade aduaneira competente, esta declaração de compromisso ... objeto de declaração diária ou mensal, na qual sejam identificados, entre outros elementos, as entidades destinatárias e quantidades vendidas. 4. A declaração de compromisso deve, naturalmente, ser escrita, até

    • ERRO DE JULGAMENTO, A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, PETRÓLEO BRANCO, ART. 71.º DO CIEC
    • PORTARIA 1038/97 E INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ART. 9.º, FORMAS AD SUBSTANTIAM E AD PROBATIONEM
13. TCAN2020-01-17só sumário

    00069/14.0BEVIS

    Relator: Frederico Macedo Branco

    direito ou pretensão, praticado pelo órgão competente para a prática de atos sobre a matéria em causa, sendo que, em concreto, a entidade recorrida/Freguesia não logrou demonstrar ter-se efetivado

    • CONTRATO DE EMPREITADA; CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
14. TCAS2020-09-24só sumário

    1885/09.0BELRA-A

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração (artigo

    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E FUNÇÕES PRIVADAS
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE E ISENÇÃO
    • DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
15. TRE2020-12-17

    713/19.3T8BJA.E1

    Relator: MOISÉS SILVA

    contratação pública por uma entidade pública adjudicante, para o exercício de funções públicas, a competência material para conhecer do litígio pertence aos tribunais administrativos competentes e não aos tribunais

    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
    • CONTRATO DE AVENÇA
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
    • RELAÇÃO DE TRABALHO
    • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
16. TRG2020-06-18

    4117/17.4T8VNF-B.G1

    Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

    processo administrativo ao tribunal competente para apreciação (art. 27º, nºs 1 e 3). III- Na ausência da devida notificação pelos serviços da segurança social competentes da decisão administrativa de indeferimento ... forma processual adequada, pois que chama diretamente a decidir sobre a questão a entidade (tribunal) com competência apenas para apreciar tal matéria através da configurada impugnação judicial. V- Esta interpretação

    • APOIO JUDICIÁRIO
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • TRAMITAÇÃO
17. TCAN2020-06-19só sumário

    00718/11.2BECBR

    Relator: Helena Canelas

    não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo ... 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de saúde enquanto entidade externa à entidade licenciadora, consulta que se materializa através da produção de um parecer, aqui

    • URBANISMO – ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS – PARECER VINCULATIVO – NULIDADE – AUTORIDADE DE CASO JULGADO – ORDEM DE ENCERRAMENTO – DESPACHO INTERLOCUTÓRIO – PRODUÇÃO DE PROVA
18. TCAN2020-10-30só sumário

    00662/19.5BEAVR

    Relator: Helena Canelas

    partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à natureza e complexidade do processo judicial ... disposto no artigo 5º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro), o direito à indemnização

    • DIREITO A UMA DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOÁVEL – ATRASO NA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO
19. TCAS2020-05-14só sumário

    378/19.2BESNT

    Relator: SOFIA DAVID

    exigível à entidade patronal o pagamento do crédito laboral a que o trabalhador se arroga, por este não ter peticionado o seu crédito laboral junto à entidade patronal dentro daquele ... prazo cujo decurso faz extinguir o direito do interessado a apresentar a competente acção em juízo

    • ACTO CONFIRMATIVO
    • ACTO ADMINISTRATIVO
    • ACTO INIMPUGNÁVEL
    • PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS EMERGENTES DA CESSAÇÃO DE TRABALHO
    • PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
20. TCAN2020-07-14citado por 1só sumário

    01751/13.5BEBRG

    Relator: Celeste Oliveira

    sócio rege-se pela aplicação das regras de liquidação de dividendos pagos por entidades residentes se aquele não fez a prova da residência. De acordo com tais regras, os dividendos ... recorrente comprova a sua residência em Espanha mediante a apresentação do competente certificado está em condições de usufruir do previsto art. 10º, nº 2, al. b) da Convenção para Evitar

    • CONVENÇÃO SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO, PROVA DA RESIDÊNCIA, REVISÃO OFICIOSA