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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
circunstância de as faltas dadas ao serviço, porque fundadas em doença e sob comprovação médica, serem legalmente tidas como justificadas, não permite extrapolar o estabelecimento do nexo causal ... estabelecido o nexo causal entre as faltas dadas ao serviço e o acidente em serviço, não se encontra verificado o âmbito normativo do artigo
Relator: RAMOS LOPES
exigibilidade que os títulos dados à execução (livranças) demonstram à evidência, tem de concluir-se não se enquadrar a situação na previsão normativa da alínea
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
crédito promova essa venda, dado que se encontra em situação similar à prevista no art.º 850º, n.º 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado
Relator: JOSÉ AMARAL
redacção dada (em matéria de direito à remuneração) à norma do nº 1, do artº 19º, da referida Lei (diversa, na forma e nos elementos normativos, do precedente artº 18º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
contribuição dada pelo Ministério Público quer pela defesa, na definição desse objecto. II - Os factos são a base indispensável de um processo, mas, naturalmente, têm que ser normativamente relevantes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra o dever geral de urbanidade, quer à luz do D.L. n.º 84/84, de 16/03, na redação dada pela
Relator: ELISA SALES
segmento normativo, actualmente previsto no n.º 2 do artigo 227.º do CP, «é punido com a pena prevista nos números anteriores, conforme os casos» constitui lapso do legislador ... evidenciado pela manutenção da redacção anteriormente dada ao n.º 3 do mesmo artigo, não obstante a eliminação, pelo DL n.º 53/2004, de 18-03, do anterior
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Comprovando-se que o Recorrido assume a qualidade de proprietário/senhorio da fração dada de arrendamento para o fim de oficina de reparação de automóveis sem que seja titular ... 555/99 de 16/12, na redação dada pelo D.L. n.º 26/2010, de 30/03, na prática de ilícito tipificado como contraordenação pelo artigo 98.º, n.º 1, alínea
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
impacte ambiental não se aplicava aos projetos cujo estudo de impacte ambiental já tivesse dado entrada nos serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, conforme excecionava ... único do Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de fevereiro, veio revogar este normativo, pelo que, datando o ato impugnado de dezembro de 2004, já lhe era de aplicar
Relator: FELIZARDO PAIVA
inequivocamente a uma resposta diversa da dada em 1ª instância é que deve o tribunal superior alterar as respostas que ali foram dadas, situação em que estaremos perante erro ... princípio da livre convicção do julgador. V - Para que se preencha o quadro normativo previsto no nº 1 do artº 18º da LAT (Lei 98/2009, de 04/09) é necessário
Relator: ANABELA RUSSO
questão nas situações em que a sua apreciação esteja já prejudicada pela decisão dada a outra anteriormente decidida. II. É uma verdadeira questão, e não um mero argumento, a alegação ... não tendo o Tribunal Arbitral - que perfilhou na sua decisão a interpretação do normativo no sentido reputado de inconstitucional - apreciado expressamente essa questão, há que concluir que o acórdão arbitral
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
atos de execução indevida. IV- A execução do ato suspendendo- que possui caráter normativo- não ocorre somente através da edição de atos administrativos, podendo também suceder através da prática ... inviabiliza a utilização do incidente de declaração de ineficácia dos aludidos atos de execução, dado que a solicitação da medida cautelar suspensiva por parte do Recorrente teve por efeito automático
Relator: Frederico Macedo Branco
prazo da obrigação de manutenção das propostas”. Em qualquer caso, resulta do referido normativo que se é certo que a entidade administrativa promotora do Concurso não tem o poder ... para além dos casos de não adjudicação previstos no Programa de Encargos de um dado concurso público, o artigo 79º do CCP permite à Administração, por razões de interesse público
Relator: PAULO REIS
caso o artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, por ser o regime vigente na data ... totalidade do prédio de que aquele anexo é apenas uma parte, visto que aquele normativo não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aplicar; II.1-a haver violação, a mesma consubstancia-se e esgota-se, na violação do normativo legal ou regulamentar invocado, ou na violação do princípio da legalidade por violação de normas ... credíveis, não sendo possível a partir deles comprovar que a formação foi dada nos termos aprovados e financiados; II.3-não está também em questão o número de erros cometidos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
CPTA. VIII- Decorre claramente do normativo inscrito no n.º 2 do art.º 108.º do CPTA que a constatação do incumprimento da sentença intimatória pressupõe, desde logo ... CPTA, decorrente da circunstância de não ter sido dado conhecimento ao Tribunal da emissão da certidão requerida. X- Esta omissão de comunicação não pode transmutar uma situação de efetivo cumprimento
Relator: BENJAMIM BARBOSA
americana. Nestes países o ordenamento jurídico atribui aos precedentes judiciais a força de padrão normativo a ser usado em casos semelhantes, os quais, à semelhança dos antigos Assentos, constituem verdadeiros ... contratos de mútuo que celebrou, por imposição legal e contabilística converteram-se em lucro, dada a quase inexistência de custos de produção ou manutenção da referida sociedade. xxi. Se não
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- São de natureza interpretativa as leis que, sobre pontos ou questões
Relator: HELENA MELO
adquirente da coisa transmitida não ter exercitado poderes sobre a coisa; o indício sigillum, dado pela conduta das partes de ocultar os actos praticados, nada o J. S. tendo transmitido ... pelas partes interessadas, tendo de ser invocados os factos necessários a estimular a hipótese normativa do artº 239º do CC, designadamente alegando qual o sentido e conteúdo da vontade conjectural
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pelo Tribunal a quo (v.g. a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário), apresentado ... forma a atingir a flexível e humana justiça do caso concreto, independente de critérios normativos fixados na lei; mas este maior empirismo e intuição não se confundem com a falta