45 resultados nos descritores e sumários · 307 no texto integral
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prazo de caducidade e não um prazo processual, pelo que não há a possibilidade de praticar o ato nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo de instauração ... mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês. VII. Quanto aos prazos estipulados em meses – um mês o prazo previsto no artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pedido de apoio judiciário do qual o requerente não haja sido notificado, a contagem do prazo para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Requerentes tenham tido conhecimento do projecto antes do início da obra, o prazo de 30 dias a que alude o nº1 do art.º 397º do CPC só se computa ... Civil que determina em relação a todos os prazos de caducidade que a contagem desses prazos não principia enquanto o direito sujeito a caducidade não puder, por força
Relator: ISABEL FERNANDES
I – O artigo 33.º do CPT veio revogar tacitamente o artigo
Relator: Helena Ribeiro
67/2007, de 31 de dezembro e artigo 498.º do CC). II- A contagem do prazo de prescrição inicia-se quando o direito estiver em condições (objetivas) de o titular ... posto de combustíveis no seu prédio, o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que a mesma teve conhecimento do seu direito
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Tendo o acidente ocorrido em 1998/10/19 é-lhe inaplicável o regime
Relator: JOSÉ AMARAL
esta que gerou em si a confiança de que a contagem do prazo, apesar de o processo ser urgente e lhe ter sido comunicado que era contínua, estava, no entanto ... prejuízo) nem ele consistiu na indicação de um prazo superior ao legal ou num modo de contagem de que tal resultasse. 7. Não vale argumentar com o disposto no artº
Relator: SOFIA DAVID
instância o juiz deve também atender às concretas vicissitudes processuais; III- A contagem do prazo de 6 meses para a deserção da instância deve fazer-se a partir da data
Relator: Helena Ribeiro
prazo de prescrição de 3 anos previsto no artigo 498.º, n.º1 do CC começa a correr no dia em que o credor/lesado tome conhecimento do facto ilícito ... vão produzindo em vários momentos temporais sucessivos (infração continuada). 3- A contagem do início do prazo de prescrição é independente do conhecimento da extensão integral dos danos, e só perante
Relator: FRANCISCO MATOS
Face à entrada em vigor da Lei n.º 1-A/2020, de
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Ainda que o prazo para o réu contestar seja prorrogado nos termos
Relator: Rosário Pais
I) Estando em causa dívidas de IVA referentes ao ano de 2002
Relator: DORA LUCAS NETO
contagem dos prazos referidos no nº 2 do art. 58.º do CPTA – na redação aplicável à data dos factos - obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura
Prazo para a concretização do reinvestimento – contagem dos 36 meses
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a acção de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
dois prazos distintos e autónomos, no caso de o prazo dilatório estar já decorrido, o prazo em curso, para efeitos de interrupção e de reinício de contagem, é unicamente ... prazo peremptório se segue a um prazo dilatório os dois prazos se contam como – como se fossem – um só, é apenas o de esclarecer que ao termo de um prazo
Relator: RAMALHO PINTO
morte, a contar desta”. II - O prazo de um ano para a contagem do prazo de caducidade do direito de ação, em sede de acidente de trabalho, só se inicia
Relator: Helena Canelas
disposto no artigo 59º nº 2 do CPTA, de acordo com o qual “…o prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre ... alínea b) do artigo 279º do Código Civil, nos termos do qual “…na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
questão da suspensão da contagem do prazo da licença que serve de fundamento ao ato impugnado, não constitui uma questão sobre o qual recai o dever legar de decidir
Relator: Helena Canelas
administrativa (entre os quais se encontra o recurso hierárquico de caráter facultativo) suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso ... prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar. II – Nesse contexto não pode ser descurado o prazo legal para a decisão do recurso hierárquico facultativo para efeitos da contagem