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Relator: Paula Moura Teixeira
qualquer ato, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade. III. Se dúvidas houvesse, quanto ... termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, exceto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso
Relator: SOFIA DAVID
qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente e que tenha em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade; VI- A jurisprudência comunitária ... termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, excepto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso
Relator: João Conde Correia dos Santos
pessoas para fins de extração de órgãos, deve reportar o caso às autoridades judiciárias competentes, à Ordem dos Médicos e ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação ... Convenção); 17.ª O dever de reporte às autoridades judiciárias competentes, constante do artigo 69.°-A do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, não abrange, portanto, os casos
Relator: Frederico Macedo Branco
global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando ... complexidade do processo; 2º - o comportamento das partes; 3º - a atuação das autoridades competentes no processo; e 4º - a importância do objeto do litígio para o interessado. 4 - Na fixação
Relator: PAULO SERAFIM
visto que visava ainda, implicitamente, a aprovação do respetivo projeto de arquitetura, da sua autoria, e que seria depois implantado em obra, com o correlativo prejuízo para o Estado, porquanto ... instruir, em nome da dona da obra, o processo de licenciamento apresentado junto da competente autoridade administrativa, precisamente como meio probatório, além do mais, das áreas do prédio, fator relevante
Relator: FERNANDA PROENÇA
alguns acabamentos interiores; e se não se provou o preenchimento dos requisitos concretizados pela competente autoridade camarária, de acordo com as normas que regem as construções urbanas. III. O Acórdão
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
derramou todo o óleo na estrada, não sinaliza tal derrame ou alerta as autoridades competentes para que o façam, nada fazendo para advertir os restantes ocupantes da via da ocorrência
Relator: LINA COSTA
como elemento do estabelecimento comercial ou industrial em que se integra, mediante comunicação à autoridade competente para o licenciamento, com a antecedência mínima de 30 dias; 6. A caducidade
Relator: SÍLVIO JOSÉ TEIXEIRA DE SOUSA
principal de insolvência num Estado-Membro, aquele tem alcance universal”; ii) como tal, as autoridades competentes de outro Estado-Membro não podem, em princípio, “ordenar, ao abrigo da legislação
Relator: SOFIA DAVID
complexidade do caso; (ii) ao comportamento processual das partes; (iii) à actuação das autoridades competentes no processo; (iv) e à importância do litígio para o interessado; II - Posteriormente
Relator: Cristina da Nova
isentos uso como carburante ou combustível, tal formalidade visa assegurar e demonstrar perante as autoridades aduaneiras que os adquirentes se comprometeram a não dar aos produtos isentos uso como carburante ... entidades foram efetivamente advertidas. 3. Mas, na qualidade de elemento de controlo pela autoridade aduaneira competente, esta declaração de compromisso só por si não basta, impondo-se que nos termos
Relator: JOÃO AMARO
voluntário e consciente, uma ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente. Ora, o contexto vivencial do arguido, a sua dependência do álcool (na altura
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
protecção dos direitos de autor e conexos do apelante, a resolução do litígio não passa pelo conhecimento das questões de existência de direito de autor e direitos conexos, da declaração ... existência de um direito de autor ou de direitos conexos, da violação e respectivas consequências, impõe-se concluir que são materialmente competentes para dirimir o litígio, os tribunais cíveis. (sumário
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
instaurado pela Autora que impende o ónus da alegação e da prova dos factos essenciais integrativos dessa exceção (não sobre a Autora). 6- Verificando-se que a Autora ... enunciado na al. b) do art. 64º do CPC, são internacionalmente competentes para conhecer da ação instaurada pela Autora contra a Ré com fundamento no incumprimento do contrato de compra
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
significa que, em matéria extracontratual, fica conferido ao Autor a faculdade de instaurar a ação no tribunal do Estado-membro da União Europeia onde o Réu se encontra domiciliado ... Estado-membro da União Europeia. Em consequência, será internacionalmente competente para conhecer do litígio, o tribunal em que o Autor alega, em sede de petição inicial, terem-se verificado efetivamente
Relator: Helena Ribeiro
protegidos. A existência de vários comproprietários não retira legitimidade à autora para, sozinha, desacompanhada dos demais comproprietários, intentar a competente ação de impugnação, por ser titular de um interesse direto
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para uma ação na qual é impugnada a paternidade presumida, intentada pelo marido da mãe, residente em Portugal, contra a mãe e o filho ... alegação do autor qualquer elemento demonstrativo da impossibilidade de impugnar nos tribunais alemães a paternidade do réu, designadamente em virtude de a jurisdição alemã não se considerar competente para
Relator: ALDA MARTINS
autor pretende retirar da conduta do réu o direito a reparação nos termos previstos no Código do Trabalho – sendo certo que ao tribunal que for competente caberá, sem sujeição
Relator: Helena Canelas
não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo ... alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de saúde enquanto entidade externa à entidade licenciadora, consulta que se materializa através da produção
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tribunais judiciais não são competentes, em razão da matéria, para julgar uma ação, fundada na responsabilidade civil extracontratual, em que se demanda uma pessoa coletiva de direito público ... autor quer ver ressarcidos, com fundamento na responsabilidade civil extracontratual, ser uma pessoa coletiva de direito público é suficiente para que sejam os tribunais administrativos os competentes para julgar