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Relator: ANIZABEL PEREIRA
tudo que não contrarie a natureza da providência). - havendo receio de que os interessados titulares da conta bancária arrolada ocasionem o extravio/dissipação desses depósitos bancários, assim impedindo ... entrega a quem couberem em partilha, não devem tais interessados ser nomeados depositários, por ocorrer manifesto inconveniente nos termos do art.º 408.º, n.º do CPC antes
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
setembro, como objetivo principal evitar a morosidade dos processos, querendo que os interessados nos inventários obtenham o desfecho do processo em tempo útil, para que esses interessados possam pedir
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
parecer camarários que suscitam desconformidades em relação à proposta urbanística requerida pela interessada, as quais fundamentaram a proposta de indeferimento, sem que exista qualquer alteração ou correção por parte ... interessada ou a invocação das razões ou fundamentos por parte da edilidade que a levem a decidir em sentido contrário, não pode, sem mais, ser emitido ato de deferimento
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
permita suportar o juízo de invalidação peticionado pelo Recorrente. III- E, a este propósito, interessa esclarecer que não se deve confundir- como faz o Recorrente- o regime substantivo da extinção ... caducidade tem natureza constitutiva e não meramente declarativa, exigindo, portanto, a audição prévia do interessado, conformemente ao prescrito no art.º 71.º, n.º 5 do RJUE. VI- Tendo
Relator: António Patkoczy
quando a mesma consista numa vantagem resultante do conhecimento da exacta situação tributária do interessado, mas não assim de meros interesses destituídos de relevância jurídica. III. Carece de interesse para ... anteriormente se apurou não existir. Em tal caso a falta de audição do interessado, antes da decisão que lhe indeferiu a pretensão, não constitui preterição de formalidade legal, em razão
Relator: DORA LUCAS NETO
responsabilidade pelo correto preenchimento do boletim/formulário de candidatura é estritamente do interessado; ii) A aplicação do princípio do inquisitório em sede de procedimentos concursais comporta riscos, que têm ... princípio, como o da igualdade e o da concorrência; iii) A faculdade de o interessado em procedimento administrativo juntar documentos em sede de audiência prévia, não abrange os documentos referidos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prática da decisão, com a autoria do subscritor do ofício da sua notificação à interessada, de modo a entender ter existido violação das regras de delegação de poderes, previstas ... CPA/91. VIII. O ofício que notifica expressamente a interessada para exercer o direito de audiência prévia, nos termos do artigo 106.º, n.º 3 do RJUE, estipulando o prazo
Relator: Rosário Pais
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado. IV - O benefício da isenção fica, assim, dependente de dois pressupostos, a provar pelo Requerente, em alternativa ... insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado.” VI - A apreciação da legalidade do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia
Relator: PAULO REIS
Portugal do casamento que a apelante alega ter celebrado no estrangeiro com português interessado direto na partilha, o qual não se encontra averbado ao assento de nascimento deste, não poderá ... procede para partilha da herança aberta por óbito do pai daquele interessado
Relator: Rosário Pais
seja proferida por despacho. II - Sendo omitido esse pagamento, a secretaria deve notificar o interessado para proceder em 10 dia ao seu pagamento acrescido de multa, nos termos do artigo ... Cumpridas regularmente as referidas notificações e inexistindo qualquer dúvida de que a parte interessada tomou conhecimento dos valores em dívida, bem como dos prazos e modos de pagamento
Relator: Frederico Macedo Branco
tendentes, designadamente, “à prática de ato devido”. Esta Intimação destina-se a permitir aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, certidões ou no acesso a documentos, exceto ... procedência do presente meio depende da verificação dos seguintes requisitos: a) A qualidade de interessado do Requerente; b) A existência de um pedido prévio à interposição da intimação dirigido
Relator: Frederico Macedo Branco
fundamento ao efeito jurídico pretendido. Saber se a configuração fáctica e jurídica que os interessados dão à sua pretensão é ou não correta, ou se procedem as razões por eles ... antes e tão-só, perante a quantificação de um valor que permita que um interessado migre de um sistema previdencial para outro, mediante do pagamento dos montantes entendidos como justos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
qual lhe serve de fundamentação, por remissão, além de se revelar que a interessada compreendeu as razões que estão na base no indeferimento do pedido de proteção internacional. III. Não ... além da notificação do ato, é entregue à interessada a informação dos serviços em que o ato se baseia
Relator: Helena Canelas
circunstância de terem sido requeridas diligências probatórias complementares pelos interessados no âmbito da pronúncia em sede de audiência prévia, no uso da possibilidade conferida pela parte final ... direção da instrução que cabe aferir da necessidade das diligências instrutórias requeridas pelos interessados, em face, naturalmente, das circunstâncias factuais relevantes e seu enquadramento à luz do quadro normativo convocado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
decidir da sua admissibilidade, não afecta os direitos do sujeito processual interessado. - Na verdade, apenas o despacho que indefira a prática do acto, por intempestiva, afecta os direitos do sujeito ... pagamento da multa devida pela prática tardia de acto processual, nada restará ao sujeito interessado do que expor ao Tribunal as razões pelas quais entende que a prática do acto
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
prejudiciais, podendo afectar também terceiros, sendo então de fazer a destrinça entre terceiros juridicamente interessados e terceiros juridicamente indiferentes. III. A sentença proferida em acção em que a credora hipotecária ... titular ser seriamente atingido. IV. A credora hipotecária é um terceiro juridicamente interessado, por ser titular de uma relação jurídica de garantia que se prefigura como incompatível com aquela
Relator: SOFIA DAVID
concurso e apenas impugna o acto que admitiu a proposta de outra concorrente, Contra-interessada nos autos e se verifica que a proposta da A. não poderia ser admitida, falece ... impugnar um acto administrativo – no caso, o acto que admitiu a proposta da Contra-interessada – quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal; IV - Mas, para preencher
Relator: ALDA NUNES
redação dada aos referidos preceitos demonstra sem dúvida que a relevância da vontade do interessado antes de haver decisão tem apoio na letra da lei. IV – No entanto, os três ... para antecipar o pedido de aposentação, em relação à data em que o interessado reúna todos os requisitos para a aposentação, são, como dispõe o artigo, a antecedência máxima para
Relator: VITAL LOPES
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado. 2. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam ... insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado. 3. Face ao disposto no artº.342, do Código Civil e no artº
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
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