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âmbito dos referidos processos de contraordenação, traduzem-se na expedição de um elevado número de objetos postais, os quais, a par de outros serviços conexos, são indispensáveis à operacionalidade
Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2020 Sumário: Autoriza, para o
Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à exe- cução da função de pagamento ... pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento
Portaria n.º 308/2020 de 30 de dezembro Sumário: Estabelece as regras
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo
Decreto-Lei n.º 102-A/2020 de 9 de dezembro Sumário: Altera
Decreto-Lei n.º 101-D/2020 de 7 de dezembro Sumário: Estabelece
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020 Sumário: Aprova a Convenção
Lei n.º 74/2020 de 19 de novembro Sumário: Transpõe para a
Decreto-Lei n.º 91/2020 de 20 de outubro Sumário: Transpõe a
Decreto-Lei n.º 87/2020 de 15 de outubro Sumário: Assegura a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020 Sumário: Aprova a Agenda
Decreto-Lei n.º 67/2020 de 15 de setembro Sumário: Assegura a
Decreto-Lei n.º 66/2020 de 14 de setembro Sumário: Assegura a
Decreto-Lei n.º 63/2020 de 7 de setembro Sumário: Regula a
Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva
relativa às demonstrações fi- nanceiras atuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2066/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ... Gases de baixo teor de carbono», os combustíveis gasosos produzidos a partir de um processo que utilize energia de fontes de origem não renovável, mas cujas emissões de carbono sejam
furto e o roubo em residências; k) A corrupção e a criminalidade conexa; l) A criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento de capitais; m) Os crimes fiscais ... órgãos de polícia criminal que os coadjuvarem, nos termos do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e da Lei de Organização