Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020 Sumário: Aprova a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030. A alimentação e a produção de alimentos têm, cada vez mais, um reconhecimento acrescido por parte da sociedade, em questões relacionadas com a garantia da segurança alimentar e nu- tricional, o contributo para a saúde e bem-estar, a gestão dos espaços rurais, a conservação da biodiversidade, o desafio de enfrentar as alterações climáticas, com as necessárias adaptações e contributos para a mitigação dos correspondentes efeitos, ou com o impulso de outras atividades económicas, sendo exemplos disso, entre outros, os prestadores de serviços à agricultura e, até, a restauração e o turismo. A par desta realidade, existem tendências e dinâmicas globais que afetam o setor, colocando grandes desafios aos sistemas agroalimentares e à alimentação humana. Com efeito, o aumento da população mundial, o aumento do rendimento per capita e a ur- banização das comunidades, conduzem a um crescimento elevado da procura de alimentos e a diferentes padrões de consumo face à realidade atual. A agricultura é atualmente responsável pela emissão de 10 % dos gases com efeito de estufa, sendo também a principal fonte de sequestro de carbono a partir do solo e das plantas que constituem os seus sistemas produtivos, e sofre com os impactos resultantes das alterações climáticas, sobretudo com o aumento da frequência e intensi- dade dos eventos extremos, como sejam as secas, a alteração do regime de precipitação, muitas vezes com características torrenciais, temperaturas muito elevadas e em regime de ondas de calor, ventos fortes, mas também pelo impacto na emergência de novas pragas e doenças. Por outro lado, os recursos naturais disponíveis para as diferentes atividades económicas, no- meadamente para a agricultura, são cada vez mais escassos, sendo necessário minimizar processos de desertificação, evitar a degradação do solo e promover a sua recuperação, fazer uma gestão mais eficiente dos recursos hídricos, contribuir para o aumento da fixação de carbono e reduzir a perda de biodiversidade. Acresce que o desequilíbrio demográfico, originado pelo envelhecimento da população e pelas migrações para as zonas urbanas e do litoral, coloca problemas acrescidos ao desenvolvimento agrícola e local, assim como ao bem-estar dos residentes em zonas rurais. A transição digital, em curso, desde o consumo até à gestão dos recursos naturais, terá também um forte impacto na agricultura e alimentação. Os sistemas agroalimentares enfrentam grandes desafios relacionados com o aumento da produtividade agrícola, a conservação dos recursos naturais, a nutrição e saúde pública. Sendo certo que, do ponto de vista da competitividade e sustentabilidade da produção, a agricultura tem espaço para melhoria. É também certo que os cidadãos têm vindo a alterar os seus comportamen- tos e os padrões de consumo, em consequência de uma maior consciencialização do papel que a agricultura e a alimentação assumem na sua qualidade de vida e na sua saúde, procurando, cada vez mais, alimentos nutricionalmente equilibrados e mais ajustados às suas opções de vida. Ao nível da produção agrícola, assumem maior relevo o uso eficiente dos inputs dos sistemas agrários, a saúde dos solos e dos ecossistemas, a redução da extração de recursos promovendo a circularidade, a descarbonização e as respostas às alterações climáticas. Nesta perspetiva ho- lística, terá também de ser integrado o papel do Estado, promovendo um ambiente mais favorável às mudanças e transformações necessárias, de forma informada, desde o fortalecimento do ecos- sistema de inovação até à relação do cidadão, agricultor, ou produtor do setor agroalimentar, com a Administração Pública. Assim, e ciente do contributo que uma agricultura mais inovadora, eficiente e sustentável pode ter na promoção do bem-estar e da sustentabilidade da sociedade portuguesa, o XXII Governo Constitucional apresenta a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030, doravante designada por Agenda, pretendendo tomar parte numa resposta ágil e adequada que os vários desafios exigem do setor agroalimentar. A Agenda está alinhada com as prioridades estabelecidas no Programa do  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 39 Governo: o combate às alterações climáticas, o esbatimento das desigualdades, a alteração da nossa estrutura demográfica e a transição digital. Este é o propósito da Agenda, fazer crescer o setor agroalimentar, inovando-o e entregando-o à próxima geração. A Agenda cumpre os desígnios do Programa do XXII Governo Constitucional, as orientações e compromissos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Pacto Ecológico Europeu e, especificamente, da estratégia «Do prado ao prato». Também incorpora os compromissos assumidos nas várias estratégias, programas e planos nacionais, da área gover- nativa da agricultura ou que tenham intervenção ou impacto no setor agroalimentar. A Agenda foi construída de forma participada, recolhendo mais de uma centena de intervenções e quase nove dezenas de contributos escritos, decorrentes das oitos sessões públicas promovidas. A definição de uma estratégia a 10 anos permite priorizar e consolidar as medidas e ações, presentes nos vários instrumentos nacionais com incidência no complexo agroalimentar. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030, doravante designada por Agenda, que consta do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante. 2 — Determinar que a Agenda fica na dependência do membro do Governo responsável pela área da agricultura. 3 — Criar o Conselho Interministerial, que assegura a coordenação global da Agenda e a sua monitorização, composto: a) Pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura, que coordena; b) Pelo membro do Governo responsável pela área da economia e da transição digital; c) Pelo membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros; d) Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; e) Pelo membro do Governo responsável pela área da justiça; f) Pelo membro do Governo responsável pela área da modernização do Estado e da admi- nistração pública; g) Pelo membro do Governo responsável pela área do planeamento; h) Pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior; i) Pelo membro do Governo responsável pela área da educação; j) Pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social; k) Pelo membro do Governo responsável pela área da saúde; l) Pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática; m) Pelo membro do Governo responsável pela área da coesão territorial; n) Pelo membro do Governo responsável pela área do mar. 4 — Criar um Conselho Consultivo com competências para se pronunciar sobre a avaliação e ajustamentos da Agenda e sobre outras matérias solicitadas pelo Conselho Interministerial. 5 — Determinar que os Conselhos Interministerial e Consultivo preparam e aprovam os respetivos regulamentos internos, que definem o modelo adequado de funcionamento e orga- nização. 6 — Estabelecer que a composição, as competências e regras de funcionamento do Con- selho Consultivo são fixadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura. 7 — Determinar que a Comissão Interministerial aprova um relatório anual de progresso, monitorização e avaliação da implementação da Agenda, o qual é disponibilizado publicamente no Portal do Governo. 8 — Estabelecer que a participação nas reuniões ou em quaisquer outras atividades da Agenda não confere aos seus representantes o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio ou senha de presença.  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 40 9 — Determinar que compete ao Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral e ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., prestar o apoio técnico e admi- nistrativo aos Conselhos Interministerial e Consultivo. 10 — Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 10 de setembro de 2020. — O Primeiro-Ministro, An- tónio Luís Santos da Costa. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 Parte I — Desafios e Compromissos 1 — Os desafios e tendências do setor agroalimentar 1.1 — Desafios e tendências globais Desde a década de 80, a população mundial aumentou em 2,5 mil milhões, atingindo os 7,7 mil milhões de pessoas em 2019.1 Apesar da desaceleração das taxas de crescimento da população nos últimos anos (taxas anuais próximas de 1 %), o crescimento demográfico é ainda, e continuará a ser no futuro, um fator impulsionador da procura alimentar. A par do aumento da população mundial, tem-se registado um aumento do consumo per capita a um ritmo acelerado, facilitado pelo comércio e pelo crescimento do rendimento, resultantes do incremento das classes médias das economias emergentes e da aceleração da taxa de urbanização, que conduzem ao consumo em maiores quantidades e de produtos de maior valor. Estes fatores levam a Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO) a estimar que a procura de alimentos, à escala mundial, aumente entre os 40 % e os 54 %, entre 2012 e 2050.2 Preveem-se igualmente alterações nas preferências dos consumidores e nos padrões de consumo, com particular incidência nos países desenvolvidos, resultantes de hábitos societais e preocupações de saúde associados a uma população tendencialmente mais urbana e mais idosa, bem como fruto de questões ambientais, preocupações com o bem-estar dos animais, com a pre- servação dos recursos ou relativas às alterações climáticas. A título de exemplo, o crescimento do rendimento nas economias emergentes levou ao aumento do consumo de produtos de maior valor, como a carne e os produtos lácteos, ao passo que as crescentes preocupações societais e de proteção ambiental nas economias desenvolvidas têm levado os consumidores a escolher mais alimentos certificados como biológicos e nutricionalmente equilibrados. A segurança alimentar e nutricional tem sido uma das prioridades sociopolíticas, tanto a nível global como nacional e regional, combinada com a emergente preocupação com a saúde das populações. Com vista a reduzir as deficiências de micronutrientes, os problemas de obesidade e doenças associadas à alimentação, cabe aos diferentes agentes do setor agroalimentar assumi- rem um papel ativo na sensibilização da população e aos produtores o fornecimento de alimentos nutritivos para uma alimentação consciente e saudável. O setor agroalimentar enfrenta, assim, o desafio de aumentar a disponibilidade total de alimentos e satisfazer a crescente procura de um cabaz mais diversificado por parte dos con- sumidores, assegurando o cumprimento de normas de qualidade mais elevadas (por exemplo, de segurança da cadeia alimentar ou ambientais) e mantendo simultaneamente os alimentos a preços acessíveis. Igualmente, e no sentido de promover uma agricultura mais sustentável, surge o desafio da resposta às alterações climáticas, de uma maior preocupação com a conservação dos solos, do uso eficiente da água e energia, da redução das emissões de poluentes atmosféricos, da conser- vação da biodiversidade e preservação dos ecossistemas, assim como o desafio da promoção da economia (neste caso «agricultura») circular, tendo, designadamente, maior atenção ao tratamento  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 41 e destino final dos efluentes pecuários, e à redução das perdas e desperdícios alimentares (esti- mados em 1/3 da produção). Para tal, é preciso renovar os stocks de capital, económico e natural, desenvolver novas soluções e implementar tecnologias inovadoras. Atualmente, 45 % da população mundial é considerada rural. O movimento de migração dos habitantes das zonas rurais para as cidades indica que o setor, atualmente responsável por empre- gar cerca de 27 % da população ativa mundial,3 venha a diminuir a sua taxa de empregabilidade. Além do mais, grande parte da mão-de-obra na agricultura é «informal», carecendo de formação profissional e sendo caracterizada por uma elevada pluriatividade e sazonalidade. Estas características afetam não só a eficiência produtiva, como tornam também difícil ter um conhecimento mais claro e preciso da atividade agrícola, exercício fundamental para o desenho de políticas que promovam, de forma eficaz, o emprego e a produtividade do trabalho no setor, melhorando assim o bem-estar e reduzindo a pobreza das populações. O forte processo de digitalização em curso e a evolução da adoção de tecnologias caracte- rísticas da Indústria 4.0 que marcam os nossos dias, permitem acelerar mudanças nos sistemas agrícolas e alimentares para transformar a forma como os alimentos são produzidos, possibili- tando, ainda, uma gestão mais sustentável dos recursos naturais para enfrentar o contexto atual de recursos limitados, e facilitando o comércio, bem como a disseminação de informação quanto aos alimentos produzidos, fator amplamente valorizado pelos consumidores de hoje. Adicional- mente, estas tendências tecnológicas melhoram a qualidade dos serviços e a conetividade nos meios rurais. Esta estratégia é promotora do equilíbrio entre os recursos ambientais e os recursos territoriais, atendendo às especificidades das diferentes regiões, considerando as oportunidades, uma maior qualidade ambiental, os desafios do desenvolvimento sustentável e de uma maior coesão económica e social, de forma a criar mais oportunidades para os territórios e para as populações. 1.2 — Desafios e tendências da Europa O valor dos fluxos globais de comércio agroalimentar quintuplicou nas últimas três décadas e a Europa apresenta-se, simultaneamente, como o maior continente importador e exportador.4 Só a União Europeia (UE) é responsável por cerca de 10 % da produção mundial5 de alimentos e apresenta um volume de exportações agroalimentares acima dos 137 mil milhões de euros. Adicionalmente, a cadeia agroalimentar na UE assegura 44 milhões de postos de trabalho, dos quais metade na agricultura.6 De forma a continuar a assegurar a produção de alimentos seguros, de elevada qualidade nutricional e a preços acessíveis, a Europa deverá fazer frente aos grandes desafios relacionados com as restrições ao uso dos recursos naturais (terra, recursos hídricos e biodiversidade), à elevada dependência da meteorologia, às alterações climáticas e ao aumento da incidência de pragas e doenças emergentes. A agricultura na UE poderá, ainda, evoluir para um patamar de maior modernidade e susten- tabilidade que: Estimule o emprego, o crescimento económico e o investimento, contribuindo para a criação de valor acrescentado e a melhoria do rendimento dos agricultores; Contribua para a prossecução dos objetivos ambientais e climáticos da UE, e explore o po- tencial da economia circular e da bioeconomia sustentável; Reforce o tecido socioeconómico das zonas rurais, integrando os agricultores e as zonas rurais na economia digital e promovendo a renovação geracional; Mobilize a investigação e promova a inovação para a prática agrícola e junto dos mercados, de forma a responder aos desafios do setor e das zonas rurais. Neste sentido, o próximo Quadro Financeiro Plurianual espelha uma vontade clara de trans- formar a economia da UE numa economia moderna e eficiente, sob a alçada do Pacto Ecológico Europeu (Green Deal), criar um sistema alimentar mais sustentável, prosseguindo a estratégia «Do prado ao prato» (Farm to fork), a estratégia europeia para uma Bioeconomia Sustentável, e ainda reforçar a investigação, a inovação, a digitalização e a transferência de conhecimento e tecnologia, materializando-se em iniciativas como o programa Horizonte Europa, já apresentado  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 42 pela Comissão Europeia, que propõe um orçamento de cerca de 100 mil milhões de euros para o período de 2021-2027, o correspondente a cerca de metade do investido pela UE nos últimos 30 anos em investigação e inovação. 2 — O quadro da Agricultura em Portugal 2.1 — Economia A agricultura e as indústrias alimentares têm um peso significativo na economia nacional. O setor agroalimentar totaliza cerca de 8,9 % do Valor Acrescentado Bruto (VAB) português, contabilizando os serviços ligados a toda a cadeia agroalimentar (e.g. comércio e restauração).7 Só o setor da agricultura em Portugal emprega cerca de 8,4 % da população ativa e representa 1,4 % do valor das exportações e 3,3 % do valor das importações de bens e serviços a nível nacional. A agricultura é ainda responsável por cerca de 1,6 % do VAB português, percentagem superior à de alguns dos grandes produtores agrícolas europeus como França (1,5 %), Alemanha (0,6 %) e Reino Unido (0,5 %).8 O complexo agroalimentar (agricultura e indústrias alimentares das bebidas e do tabaco), representa 3,9 % do valor acrescentado nacional, 10,7 % do emprego, 11,3 % das importações e 7,2 % das exportações de bens e serviços (2019).9 Em relação ao comércio internacional agroalimentar, salienta-se um maior ritmo de crescimento das exportações (5,1 % ao ano) face às importações de bens e serviços (2,9 % ao ano) no período 2010-2019, com efeitos positivos sobre o saldo comercial agroalimentar e, por consequência, da economia, ainda que com as exportações a evoluírem a um ritmo inferior ao conjunto da economia (6,2 % ao ano). Em particular em 2019, as importações agroalimentares foram de 10 544 M€ e as exportações de 6727 M€. 2.2 — Organização da cadeia alimentar e fatores de produção O número de agentes económicos envolvidos na cadeia de abastecimento alimentar varia em função do nível da cadeia (produção, transformação e distribuição). Em Portugal, aproxima- damente 259 mil explorações agrícolas produzem produtos agrícolas, dos quais uma parte segue para transformação em 11 mil empresas da indústria agroalimentar. Os produtos transformados são comprados por 48 mil empresas ligadas ao setor da distribuição alimentar, grossistas e retalhistas (30 empresas, com mais de 250 trabalhadores, geram 45 % do VAB do setor), e por 76 mil empresas conexas ao setor da restauração. Portugal apresenta, ainda, uma grande diversidade de organizações produtivas e de estruturas agrárias. As 259 mil explorações agrícolas são, na sua maioria, de pequena dimensão, com uma elevada concentração da Superfície Agrícola Utilizada (SAU) num número reduzido de explorações agrícolas. A SAU total é de 3,6 milhões de hectares, o correspondente a 39,5 % do território nacional.10 Em termos de dimensão económica, predominam sobretudo explorações agrícolas de muito pequena dimensão (73 %) às quais corresponde 52 % do volume de trabalho. As explorações de grande dimensão económica correspondem a 3,6 % do total, e geram 60 % do valor de produção. Ao nível dos fatores de produção, Portugal enfrenta os mesmos desafios mundiais e da UE, com algumas especificidades que lhes conferem premência, como o maior impacto das alterações climáticas,11 a diversidade e condicionantes edafoclimáticas e das estruturas agrárias, o envelheci- mento da população e o despovoamento de uma vasta área do território. Se por um lado é verdade que a dinâmica do setor em Portugal é atualmente marcada pela diminuição da terra arável e o substancial aumento das pastagens, bem como a acentuada diminuição do número de agricultores, de explorações agrícolas e do volume de trabalho, por outro lado, a área média por exploração é maior, os agricultores são mais profissionalizados, assiste-se à extensificação agrícola numa área alargada e ao aumento de sistemas de produção modernos e tecnologicamente diferenciados, sobretudo nas áreas irrigadas. A prática agrícola em Portugal enfrenta fortes condicionantes naturais, como os riscos cres- centes de desertificação,12 a baixa concentração de matéria orgânica nos solos, com agravamento do índice de escassez hídrica em determinadas regiões do país. Não obstante a redução da área irrigável nas últimas décadas, nos últimos anos houve um aumento dos investimentos em infraes-  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 43 truturas de rega mais eficientes e sustentáveis, e uma redução das áreas de regadios tradicionais, em zonas de minifúndio. No domínio da ação climática, a agricultura em Portugal é responsável por aproximadamente 10 % das emissões nacionais de Gases com Efeito de Estufa (GEE), uma evolução positiva que traduz um decréscimo de cerca de 5 % face a 1990 e representa um valor inferior ao da média da UE (10,15 %).13 No entanto, esta evolução tem vindo a estabilizar, não se verificando a existência de uma redução de emissões, face ao ano de 2005. Assim, a evolução dos últimos anos não se encontra alinhada com as metas setoriais estabelecidas para o ano de 2020 e 2030, respetivamente, -8 % e -11 % (face a 2005), estabelecidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, que aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030). Este facto reforça assim a necessidade de uma forte aposta do setor na inovação e na descarbonização dos processos produtivos. É de destacar o papel dos sistemas agrícolas e agroflorestais no sequestro de carbono a partir do solo e das plantas. Nos últimos anos, assiste-se a uma redução significativa das vendas de produtos fitofarma- cêuticos (um decréscimo de aproximadamente 43 % de 2011 para 2018)14, sendo de maior signi- ficado a queda nas vendas de fungicidas (aproximadamente 57 %) seguida dos inseticidas (cerca de 23 % no mesmo período). 2.3 — Produtores Os produtores agrícolas em Portugal são dos mais envelhecidos da UE e dos menos jovens (54,6 % têm 65 ou mais anos; apenas 3,7 % têm menos de 40 anos)15, sendo o acesso à terra considerado como o maior constrangimento à instalação dos jovens agricultores. A maioria dos produtores singulares declara não ter formação profissional agrícola, fazendo-se valer apenas da sua prática, e grande parte dos que a recebe admite restringir-se à obrigatoriedade para a obtenção do certificado para uso e aplicação de produtos fitofarmacêuticos. De facto, 71,4 % dos produtores agrícolas concluíram apenas o ensino básico e somente 5,8 % têm habilitações de ensino superior. O processo de migração das zonas rurais para o litoral e para as cidades de média dimensão mantém-se, agravando o despovoamento de vastas áreas do território nacional e o envelhecimento dessas populações rurais. Existe uma maior volatilidade dos rendimentos agrícolas, há um aumento dos consumos intermédios e os preços implícitos no produto agrícola estão a crescer abaixo da inflação. A participação das mulheres no crescimento económico é estratégica, sendo de enorme importância o seu papel nas áreas rurais e na agricultura, pela sua capacidade de inovação e diversificação, pelo seu contributo na manutenção, conservação e desenvolvimento das zonas rurais, na preservação de memórias e saberes tradicionais, e na garantia de uma alimentação e nutrição saudáveis. No entanto, continuam a encontrar obstáculos à sua participação plena na agricultura, nomeadamente ao nível das desigualdades de género e dependência económica, e sub-representação nas estruturas associativas locais e nos lugares de decisão. 3 — A resposta aos grandes desafios: Orientações e instrumentos de política que enquadram a Agenda Vários passos têm sido dados a nível global, europeu e nacional, por forma a mitigar e com- bater o impacto das alterações climáticas, proteger a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos, preservar os ecossistemas e potenciar o rendimento das cadeias de valor agroalimentares. 3.1 — A nível global A preocupação pela temática do ambiente não é de agora. A primeira iniciativa a nível global foi a Conferência das Nações Unidas Sobre o Ambiente Humano, em 1972, em Estocolmo. A Ci- meira do Rio 92 foi marcante com a aprovação da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas; Convenção sobre Diversidade Biológica, ou Convenção da Biodiversidade; e Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação. O Acordo de Paris, assinado por 195 países em 2015, constituiu-se como o acordo universal e vinculativo para a redução das emissões de GEE para o período pós-2020.  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 44 Em 2016 surgiu a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, uma resolução da Orga- nização das Nações Unidas (ONU) com 17 objetivos — ODS — de transformação para as três dimensões do desenvolvimento sustentável (económica, social e ambiental), que representam a visão comum para a Humanidade e um contrato social entre os líderes mundiais e as populações. O setor agroalimentar assume um papel fundamental na prossecução de muitos destes objetivos como «Erradicar a fome», «Saúde de qualidade», «Produção e consumo sustentáveis», «Ação climática», «Proteger a vida terrestre» e «Energias renováveis e acessíveis». 3.2 — A nível europeu O primeiro grande passo dado pela Europa no sentido de endereçar os desafios do setor agrícola foi a Política Agrícola Comum (PAC), parceria estabelecida em 1962 entre os agricultores e a Europa, para apoiar os agricultores, melhorar a produtividade do setor e dinamizar a economia rural, não descurando a luta contra as alterações climáticas e a gestão sustentável dos recursos naturais, bem como a conservação do espaço e paisagens rurais na UE. A 1 de junho de 2018, a Comissão Europeia apresentou propostas que visam melhorar a capa- cidade de resposta da PAC aos desafios atuais e futuros, a fim de continuar a assegurar o acesso a alimentos de boa qualidade e a apoiar o modelo agrícola europeu, promovendo a competitividade e sustentabilidade do setor agrícola. A futura PAC pós 2020 está alicerçada em nove objetivos específicos:16 Assegurar um rendimento justo para os agricultores; Aumentar a competitividade; Reequilibrar os poderes na cadeia alimentar; Colaborar na luta contra as alterações climáticas; Proteger o ambiente; Preservar a paisagem e a biodiversidade; Apoiar a renovação geracional; Promover zonas rurais dinâmicas; Proteger a qualidade na alimentação e na saúde. Em 2019, surgiu o Pacto Ecológico Europeu (Green Deal), o compromisso da Comissão Euro- peia para executar a Agenda 2030 e concretizar os ODS. Esta nova estratégia de crescimento visa transformar a UE numa sociedade justa e próspera, com uma economia moderna e competitiva, proteger e conservar os seus recursos naturais, impulsionar a utilização eficiente dos recursos atra- vés da transição justa e inclusiva para uma economia limpa e circular, restaurar a biodiversidade e reduzir a poluição, com a ambição de atingir a neutralidade carbónica em 2050 e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos dos riscos e impactos ambientais. O Pacto Ecológico envolve a estratégia «Do prado ao prato» (Farm to fork), com o objetivo de implementar um sistema alimentar justo, saudável e amigo do ambiente, garantindo que os con- sumidores europeus beneficiam de uma alimentação saudável a preços acessíveis. A estratégia «Do prado ao prato» pretende:17 Estimular o consumo sustentável de alimentos saudáveis a preços acessíveis para todos; Reduzir o impacto ambiental em toda a cadeia alimentar; Expandir a agricultura biológica; Reduzir a dependência, o risco e o uso de pesticidas químicos e antibióticos; Desenvolver uma agricultura inovadora e protetora da saúde animal; Combater a fraude alimentar e reduzir o desperdício alimentar;18 Assegurar uma transição equitativa e inclusiva para os agricultores que permita a valorização dos mesmos na cadeia de valor. Também em 2019, a Europa comprometeu-se a atingir a neutralidade das suas emissões até 2050.  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 45 3.3 — A nível nacional A Agenda decorre não só das orientações, estratégias e planos definidos pelo Governo por- tuguês, mas também do trabalho desenvolvido por diversas entidades de investigação e partilha de conhecimento. Mas é de destacar, em primeiro lugar, o Programa do XXII Governo Constitucional, como guia orientador fundamental desta Agenda. O Programa estabelece a promoção de uma agricultura moderna, competitiva e orientada para os mercados, que contribua para o crescimento económico, o emprego e o equilíbrio das contas externas, capaz de assegurar uma alimentação segura e saudável, com uma utilização sustentável dos recursos naturais (solo, água, biodiversidade), que responda ao desafio climático e que contribua para a coesão social e territorial. As áreas agrícolas e pastoreadas extensivamente têm um papel relevante na proteção das florestas e conservação da natureza, por constituírem mosaicos com baixa carga combustível. No entanto, é necessário garantir que as práticas da compostagem e a assistência técnica na renovação das pastagens substituem o tradicional recurso ao uso do fogo para a eliminação dos sobrantes e queimadas em dias de risco. No contexto nacional, onde o perigo de incêndios é crescente, o futuro da viabilidade do território, menos exposto ao risco e com florestas biodiversas passa pela capacidade de conseguirmos manter e fomentar os mosaicos agro-silvo-pastoris tradicionais, aproveitar os sobrantes agrícolas para a compostagem e produção de energia e assegurar que há acompanhamento técnico na gestão pastoril extensiva, em particular nas áreas de montanha. A nível suprassetorial encontram-se diferentes instrumentos de política como o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), o Portugal Digital, o Programa Inter- nacionalizar 2030, o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, o Plano Nacional de Energia e Clima 2030, o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P3AC), o Programa de Valorização do Interior, o Plano Nacional de Combate às Resistências aos Antimicrobianos, o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, o Programa de Transformação da Paisagem, o Plano Nacional da Água, o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade para 2030, entre outros.19 A nível setorial, destaca-se o Plano Estratégico para a PAC que visa simplificar, modernizar e orientar o desem- penho e os resultados do funcionamento da PAC, com vista a assegurar o cumprimento dos nove objetivos europeus e, simultaneamente, responder às necessidades específicas dos agricultores e comunidades rurais. Entre as várias estratégias e planos, importa referir a Estratégia Nacional e Plano de Ação para a Agricultura Biológica, o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável de Produtos Fitofarma- cêuticos, o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável, a Estratégia Nacional e Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar, a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável, a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais e a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais. A Agenda pretende, assim, dar o seu contributo para uma agricultura moderna e inovadora, que seja eficiente e se preocupa com a saúde e o bem-estar da sociedade, valoriza os seus re- cursos endógenos e tem em conta as especificidades de todo o território nacional e das diferentes tipologias de agricultores, desde a pequena agricultura familiar à agricultura empresarial, bem como os grandes desafios que Portugal enfrentará nos próximos 10 anos, em matéria de agricultura e alimentação.  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 46 Parte II — Agenda de Inovação 1 — Porquê uma Agenda de Inovação para a Agricultura? A Agenda surge como resposta aos desafios e tendências identificados anteriormente e que se fazem sentir no dia-a-dia da sociedade e, em especial, no setor agroalimentar. Neste âmbito, importa identificar as necessidades e as prioridades para o desenvolvimento do setor agroalimentar em Portugal: Criar uma sociedade mais informada e consciente sobre as suas escolhas, ciente dos con- tributos e impactos do setor agroalimentar na sua saúde e bem-estar; Valorizar os nossos recursos endógenos, gerir de forma sustentada os nossos recursos na- turais, tendo por base uma gestão territorial integrada, e combater o despovoamento, através do desenvolvimento do tecido socioeconómico dos territórios rurais; Mobilizar os produtores em torno de uma cadeia de valor mais organizada, capacitada e inclusiva, em prol de uma agricultura mais competitiva e sustentável, económica, ambiental e socialmente; Fortalecer e adequar o ecossistema de inovação agrícola às necessidades reais do setor, e promover uma Administração Pública cada vez mais moderna e eficaz, ao serviço da sociedade e dos produtores; Atrair mais recursos, financeiros e humanos, para o setor agroalimentar, dinamizando o acesso a novas fontes de financiamento e captando jovens qualificados. A Agenda tem igualmente em conta os instrumentos políticos orientadores apresentados no capítulo anterior, em especial o Programa do XXII Governo Constitucional, e assume cinco gran- des intenções estratégicas para a próxima década, materializadas em cinco grandes metas que espelham a ambição de todo o setor: Palavras-Chave Intenção Estratégica Meta até 2030 Confiança e Segurança . . . . Mais Saúde. Aumentar, em 20 %, o nível Alcançar uma população mais saudável, através da promo- de adesão à Dieta Mediter- ção de um sistema alimentar mais saudável e sustentável, rânica. e de uma maior consciência em relação à qualidade dos alimentos, à segurança e equilíbrio nutricional dos mes- mos e à valorização do consumo dos produtos de época, pequenos ruminantes autóctones e das cadeias curtas de distribuição, bem como a promoção do uso respon- sável dos antimicrobianos em agropecuária, com vista à redução da emergência das resistências antimicrobianas. Diversidade, igualdade e inter- Mais Inclusão. Instalar 80 % dos novos jo- geracionalidade. Garantir uma agricultura mais inclusiva, igualitária e inte- vens agricultores nos terri- grada, que não deixa ninguém para trás, promovendo a tórios de baixa densidade. cooperação intergeracional e integrando todos os agentes da cadeia de valor, potenciando a atração de mais jovens para os territórios rurais e para a atividade agrícola, va- lorizando igualmente a agricultura familiar, bem como promotora da igualdade entre mulheres e homens. Competitividade . . . . . . . . . . Mais Rendimentos. Aumentar o valor da produção Criar melhores condições para o aumento do rendimento agroalimentar em 15 %. para os produtores, de forma a tornar a atividade agrí- cola mais rentável, atrativa e competitiva, promovendo a fixação de pessoas nos meios rurais. Sustentabilidade . . . . . . . . . . Mais Futuro. Mais de metade (+50 %) da Desenvolver um país melhor para as novas gerações, pela área agrícola em regimes melhor resiliência do território e dos seus agentes para de produção sustentável as alterações climáticas, por uma gestão sustentável dos reconhecidos. recursos naturais, pela proteção ambiental e por uma maior valorização dos nossos produtos endógenos, da atividade agrícola e pecuária extensiva.  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 47 Palavras-Chave Intenção Estratégica Meta até 2030 Conhecimento . . . . . . . . . . . Mais Inovação. Aumentar em 60 % o inves- Criar e partilhar conhecimento para potenciar a inovação no timento em investigação e setor agroalimentar, de forma a corresponder às novas desenvolvimento (I&D). necessidades dos consumidores e a privilegiar a introdu- ção de novas tecnologias no setor agrícola, garantindo a capacitação de todos e todas. 2 — Arquitetura da Agenda: Pilares e Eixos estratégicos A Agenda assume as metas do Programa do XXII Governo Constitucional, algo que se mate- rializa nas cinco grandes intenções estratégicas e nas suas respetivas cinco metas. Para que esta concretização seja possível, é necessário definir um conjunto de iniciativas para que todos possam ser mobilizados na implementação desta Agenda e se transformem em agentes de mudança. Assim, as intenções estratégicas desta Agenda recaem sobre quatro grupos principais de destinatários: os cidadãos, os agentes do território, os produtores (agricultores, proprietários ru- rais e indústria) e os agentes de políticas públicas. Estes grupos traduzem-se nos quatro pilares fundamentais da Agenda: Sociedade — Cidadãos conscientes do papel da sua alimentação na promoção da sua saúde e bem-estar; Território — Agentes do território que protegem o planeta e valorizam os recursos naturais; Cadeia de valor — Produtores inovadores e competitivos à escala global; Estado — Agentes de políticas públicas que apoiam a agricultura e promovem o seu desen- volvimento. Os pilares desta Agenda contribuem para organizar as diferentes iniciativas em torno de um total de 10 eixos estratégicos, os quais estão associados aos objetivos do Programa do XXII Governo Constitucional: Pilar Eixo estratégico Objetivos de 2.º nível do Programa do Governo I. Sociedade . . . . . . . . . I.1 Promoção da Dieta Mediterrânica e de uma Evoluir para uma agricultura mais sustentável. alimentação equilibrada, diversificada e sus- tentável. I.2 Promoção da saúde animal e da sanidade Evoluir para uma agricultura mais sustentável. vegetal. II. Território . . . . . . . . . . II.1 Combate às alterações climáticas . . . . . . Evoluir para uma agricultura mais sustentável. II.2 Valorização e gestão sustentável dos re- Apostar no regadio eficiente e sustentável. cursos naturais e genéticos. II.3 Reforço do tecido socioeconómico dos ter- Apoiar a pequena agricultura e o rejuvenesci- ritórios rurais. mento do setor. III. Cadeia de valor . . . . III.1 Inovação e digitalização da agricultura. . . Evoluir para uma agricultura mais sustentável. III.2 Internacionalização das cadeias de valor Restabelecer o equilíbrio nas cadeias de valor agrícolas, pecuárias e silvo-industriais. III.3 Gestão sustentável da energia . . . . . . . . Evoluir para uma agricultura mais sustentável. IV. Estado . . . . . . . . . . . IV.1 Dinamização da rede nacional de inovação Evoluir para uma agricultura mais sustentável. da agricultura. IV.2 Modernização e simplificação . . . . . . . . . Defender uma PAC pós-2020 mais justa e in- clusiva. Considerados os eixos estratégicos e a sua articulação com o Programa do XXII Governo Constitucional, a Agenda apresenta um conjunto de 15 iniciativas emblemáticas, que pretende implementar até 2030, cujo detalhe se apresenta no capítulo seguinte:  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 48 Eixo estratégico Iniciativa emblemática I.1. Promoção da Dieta Mediterrânica e de uma alimentação 1. Alimentação sustentável. equilibrada, diversificada e sustentável. I.2. Promoção da saúde animal e da sanidade vegetal . . . . . 2. Uma Só Saúde. II.1. Combate às alterações climáticas. . . . . . . . . . . . . . . . . . 3. Mitigação das alterações climáticas. 4. Adaptação às alterações climáticas. II.2. Valorização e gestão sustentável dos recursos naturais 5. Agricultura circular. e genéticos. 6. Territórios sustentáveis. II.3. Reforço do tecido socioeconómico dos territórios rurais 7. Revitalização das zonas rurais. III.1. Inovação e digitalização da agricultura . . . . . . . . . . . . . 8. Agricultura 4.0. III.2. Internacionalização das cadeias de valor. . . . . . . . . . . . 9. Promoção dos produtos agroalimentares portugueses. 10. Excelência da organização da produção. III.3. Gestão sustentável da energia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11. Transição agroenergética. IV.1. Dinamização da rede nacional de inovação da agricultura 12. Promoção da investigação, inovação e capacitação. 13. Rede de Inovação. IV.2. Modernização e simplificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14. Portal Único da Agricultura. 15. Reorganiza. 3 — Iniciativas emblemáticas Eixo I.1 Promoção da Dieta Mediterrânica e de uma alimentação equilibrada, diversificada e sustentável Iniciativa 1 Alimentação sustentável Descrição . . . . . . . . . . . Esta iniciativa pretende estimular a produção nacional, a adoção de sistemas de produção e distribuição mais sus- tentáveis, as cadeias curtas de abastecimento, a valorização dos produtos de qualidade, da dieta mediterrânica e a sensibilização dos consumidores e da população em geral para a adoção de uma alimentação nutricionalmente equilibrada e para o consumo de produtos de época e de carne de pequenos ruminantes autóctones. Tudo isto tendo sempre em consideração as orientações do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional — Portugal (CONSAN-P). Objetivos operacionais 1. Fomentar o consumo dos produtos nacionais, regionais e locais e garantir a sua autenticidade, em equilíbrio com os princípios da Dieta Mediterrânica. 2. Promover e valorizar os produtos endógenos, os produtos de qualidade certificada e a Dieta Mediterrânica. 3. Educar para uma alimentação saudável e sustentável. 4. Combater o desperdício alimentar. Linhas de ação . . . . . . . 1.1. Consumo: fomentar o acesso a alimentos seguros, diversificados, de época e de qualidade (e.g. restauração coletiva, mercados locais, circuitos curtos). 1.2. Produtos: introduzir tecnologias e medidas de rastreabilidade e autenticidade dos produtos (como tecnologias baseadas em blockchain). 1.3. Dieta Mediterrânica: promover e valorizar a Dieta Mediterrânica. 1.4. Comunicação: informar, formar e educar para uma alimentação saudável e sustentável, e visando o combate ao desperdício alimentar. Entidade coordenadora Direção-Geral de Agricul- Organismos que colabo- Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento da iniciativa. tura e Desenvolvimento ram na implementação. Rural (AG do PDR) Rural (DGADR). Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAPs) Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.) Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.) Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.) Direção-Geral da Educação Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.) Direção-Geral do Consumidor (DGC) Direção-Geral da Saúde (DGS) Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.)  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 49 Eixo I.2 Promoção da saúde animal e da sanidade vegetal Iniciativa 2 Uma Só Saúde Descrição . . . . . . . . . . . Num mundo global, torna-se necessário adotar abordagens multidisciplinares e uma colaboração intersetorial entre entidades, cuja missão passa pela garantia da saúde humana, da saúde animal, da fitossanidade e da saúde am- biental, numa perspetiva integradora da saúde dos ecossistemas a várias escalas, tendo como insígnia orientadora «a estratégia do desenvolvimento sustentável» da ONU para 2030. Esta iniciativa reconhece a inexistência de fronteiras entre pessoas, animais, plantas e o ambiente, pretendendo estimular sinergias intersetoriais e a harmoni- zação de abordagens, metodologias, processamento de dados e modelos para a avaliação, previsão, prevenção e gestão de riscos de origem animal, alimentar, resistência aos antimicrobianos (RAM) e outras ameaças emergentes, informando a tomada de decisão a vários níveis. A iniciativa visa, ainda, a formação e a sensibilização dos diferentes atores setoriais e da sociedade civil em geral para a implementação transversal do conceito de «uma só saúde». Objetivos operacionais 1. Reduzir a incidência de doenças das plantas e dos animais com impacto na saúde e bem-estar da população humana e no ambiente. 2. Impulsionar a adaptação da produção animal e vegetal às ameaças emergentes. 3. Promover a educação para uma só saúde. 4. Reduzir a emergência à resistência a antimicrobianos. Linhas de ação . . . . . . . 2.1. Consórcio de Inteligência Epidemiológica: criar e operacionalizar um consórcio de Inteligência Epidemiológica com vista a preparar e responder a zoonoses e outras ameaças (re)emergentes. 2.2. Metodologias de vigilância: harmonizar abordagens metodológicas, procedimentos operacionais e indicadores utilizados por diferentes entidades na monitorização de zoonoses, doenças da via alimentar e RAM. 2.3. Desenho e implementação de intervenções de reforço do uso responsável de antimicrobianos em agropecuária. 2.4. Integração de sistemas: reforçar a interoperabilidade e a gestão de sistemas epidemiológicos de vigilância e controlo, para melhorar a resposta dos organismos da Administração Pública ao impacto de potenciais zoonoses e outras ameaças. 2.5. Avaliação de indicadores: desenvolver aplicações para a avaliação remota de indicadores de saúde humana, saúde animal, fitossanidade e higiene ambiental. Entidade coordenadora DGAV . . . . . Organismos que colaboram INSA, I. P. da iniciativa. na implementação. DGS. APA, I. P. Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.). DGADR. DRAPs. INIAV, I. P. Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Outros organismos da Administração Pública. Eixo II.1 Combate às alterações climáticas Iniciativa 3 Mitigação das alterações climáticas Descrição . . . . . . . . . . Esta iniciativa tem como objetivos promover a redução das emissões de GEE no setor agrícola, assim como po- tenciar o aumento do sequestro de carbono no solo. Mobilizará os agentes do território e capacitará a cadeia de valor agroalimentar para a importância da concretização das orientações previstas no Roteiro para a Neutralidade Carbónica e as metas estabelecidas no Plano Nacional Energia Clima 2030. Objetivos operacionais 1. Reduzir as emissões de GEE pela pecuária e práticas agrícolas. 2. Incrementar o sequestro de carbono nos solos. Linhas de ação . . . . . . 3.1. Alimentação animal: apoiar a investigação, desenvolvimento e aplicação de aditivos e regimes alimentares dos ruminantes que contribuam para a redução das emissões de metano. 3.2. Efluentes pecuários e agroindustriais: desenvolver e adotar sistemas de gestão de efluentes com menores emissões de GEE. 3.3. Fertilização do solo: reduzir a aplicação de adubos químicos azotados e incrementar a aplicação de matéria orgânica no solo, nomeadamente através da aplicação de composto. 3.4. Matéria orgânica no solo: incentivar a implementação de sistemas, culturas e práticas agrícolas que promovam o teor de matéria orgânica no solo (sequestro de carbono), incluindo o aumento da área das pastagens permanentes melhoradas. Entidade coordenadora GPP . . . . . . . . . . . . Organismos que colaboram na imple- DGAV da iniciativa mentação. DGADR INIAV, I. P. DRAP APA, I. P. ICNF, I. P. Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Re- gional (CCDRs).  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 50 Iniciativa 4 Adaptação às alterações climáticas Descrição . . . . . . . . . . . Esta iniciativa é da maior importância no setor agrícola e pecuário, tendo em conta os atuais impactos e os que são esperados no futuro, bem como a necessidade de se atuar já, de forma a adaptar a produção agrícola. Esta será uma iniciativa que capacitará os nossos territórios, promovendo a cultura de espécies vegetais e a criação de animais com maior resiliência às alterações climáticas, assim como uma gestão mais eficiente dos recursos solo e água, permitindo a implementação de medidas aos diversos níveis, que contribuam para a salvaguarda da sustentabilidade do setor agrícola e dos recursos, para o fornecimento dos múltiplos bens e serviços do ecossistema e para a redução da vulnerabilidade às alterações climáticas. Objetivos operacionais 1. Preservar e melhorar o potencial produtivo dos solos, melhorar a gestão do risco e combater a desertificação. 2. Reforçar a disponibilidade de água para a agricultura, garantindo a sua utilização sustentável. 3. Aumentar a resiliência dos ecossistemas agrícolas, espécies e habitats aos efeitos das alterações climáticas. 4. Aumentar o conhecimento sobre a atividade agrícola, os impactos potenciais e cumulativos, a capacidade de resposta e implementar medidas de adaptação. Linhas de ação . . . . . . . 4.1. Conservação e fertilidade do solo: promover a adoção de práticas agrícolas de conservação do solo e de melhoria da sua fertilidade. 4.2. Gestão de risco: desenvolver modelos preditivos e elaborar cartas de risco; alargar a contratação do seguro de colheitas. 4.3. Gestão dos recursos hídricos: incrementar a capacidade de armazenamento, distribuição e gestão eficiente da água, em linha com o Programa Nacional de Regadios. 4.4. Adaptação: instalar ou reconverter para culturas com espécies e variedades, melhor adaptadas às alterações climáticas, desenvolver e adotar práticas e técnicas que reduzam a vulnerabilidade e exposição a riscos bióticos e abióticos. 4.5. Recursos genéticos: promover a conservação, melhoramento e valorização dos recursos genéticos de natureza animal e vegetal. 4.6. Gestão de vegetação: promover o pastoreio extensivo com raças autóctones e aproveitamento agrícola em redor dos aglomerados populacionais. 4.7. Comunicação: promover ações de capacitação e sensibilização sobre as responsabilidades ambientais e para a adoção de boas práticas no contexto das alterações climáticas. Entidade coordenadora GPP . . . . . . . . . . . . . . Organismos que colaboram na imple- DGADR. da iniciativa. mentação. DGAV. AG do PDR. Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) IVDP, I. P. IVV, I. P. INIAV, I. P. DRAP. APA, I. P. CCDRs. ICNF, I. P. Direção-Geral do Território (DGT). Eixo II.2 Valorização e gestão sustentável dos recursos naturais e genéticos Iniciativa 5 Agricultura circular Descrição . . . . . . . . . . . A transição para uma agricultura circular e mais sustentável impõe uma gestão otimizada dos recursos no sistema alimentar, numa abordagem circular dos sistemas de produção vegetal e animal, potenciando a cascata de valor. A iniciativa Agricultura circular desenvolverá o aproveitamento dos subprodutos agrícolas, pecuários e agroindustriais, de forma integrada e sustentável do ponto de vista económico e ambiental. Objetivos operacionais 1. Reduzir a pressão da atividade agrícola na utilização dos recursos naturais. 2. Reduzir os custos de eliminação, transformando subprodutos em benefícios. 3. Desenvolver novos produtos, processos e serviços inovadores, de maior valor acrescentado numa abordagem holística de cascata de valor e respeitando os princípios da bioeconomia sustentável. Linhas de ação . . . . . . . 5.1. Fertilizantes orgânicos: promover o desenvolvimento de fertilizantes orgânicos, compostagem local, incrementar a fertilidade, estrutura, microbioma, resiliência, sequestro de carbono, redução da poluição do ar, gestão e proteção da qualidade da água e dos ecossistemas. 5.2. Produção animal: promover a produção animal sustentável como elo de ligação na agricultura circular, aumentar a pro- dução, a qualidade e a utilização de pastagens e forragens, visando a adaptação/mitigação, face às alterações climáticas e à necessidade de garantia do bem-estar animal e de gestão dos recursos genéticos animais. 5.3. Biogás: Promover soluções integradas de tratamento dos efluentes agropecuários associadas à recuperação de biogás para produção de energia.  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 51 Iniciativa 5 Agricultura circular 5.4. Biorrefinarias e pequenas centrais de biomassa: implementar biorrefinarias rurais/regionais direcionadas para a obten- ção de bioprodutos, otimizar a utilização de agrobiomassas não competindo com a cadeia alimentar (humana e animal), desenvolver novos processos e novos produtos de maior valor acrescentado, apostar na digitalização, e em pequenas centrais de produção de energia (calor/eletricidade). 5.5. Subprodutos: explorar a valorização de subprodutos numa lógica de cascata de valor e de abordagem integrada dos sistemas de produção, promover a integração de atividades como os subprodutos em alimentação animal e os serviços de ecossistema. Entidade coordenadora INIAV, I. P.. . . . . . . . . . Organismos que colaboram na imple- DGADR. da iniciativa. mentação. DRAPs. DGAV. IVDP, I. P. IVV, I. P. APA, I. P. Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). ICNF, I. P. Iniciativa 6 Territórios sustentáveis Descrição . . . . . . . . . . . A iniciativa territórios sustentáveis pretende promover o desenvolvimento sustentável, uma gestão eficiente de recursos naturais como a água, os solos e a biodiversidade, e a valorização dos recursos endógenos dos territórios nacionais, procurando ainda consolidar a utilização sustentável dos recursos naturais, nomeadamente do solo, da água e da biodiversidade, numa abordagem integrada do agroecossistema. Objetivos operacionais 1. Promover a sustentabilidade da agricultura e da pecuária extensiva. 2. Promover o uso sustentável do solo, água e biodiversidade. 3. Promover os serviços de ecossistemas agrícolas e agroflorestais. 4. Manter e incrementar as áreas de agricultura, nos territórios agroflorestais mais vulneráveis ao risco de incêndios rurais. Linhas de ação . . . . . . . 6.1. Sistemas de produção mais sustentáveis: aumentar a área do modo de produção integrada, modo de produção biológica, agricultura de conservação, agroecologia, e outros regimes sustentáveis. 6.2. Práticas agrícolas: desenvolver e adotar práticas de proteção integrada e agroecológicas que permitam a redução do uso e do risco de inputs de síntese. 6.3. Serviços de ecossistema: desenvolver e valorizar os serviços ecológicos, promover a biodiversidade, a apicultura e a silvopastorícia. 6.4. Pequena agricultura e agricultura familiar: promover a conservação e valorização dos recursos dos territórios associados à atividade agrícola. 6.5. Recursos endógenos: promover a utilização dos recursos genéticos endógenos animais e vegetais. 6.6. Infraestruturas: promover o desenvolvimento de infraestruturas (rega, redes de comunicação digital, plataformas de avisos, etc.). Entidade coordenadora DGADR. . . . . . . . . . . . Organismos que colaboram na imple- GPP. da iniciativa. mentação. DGAV. DRAPs. AG do PDR. IFAP, I. P. INIAV, I. P. IVDP, I. P. IVV, I. P. APA, I. P. ICNF, I. P. DGT. Eixo II.3 Reforço do tecido socioeconómico dos territórios rurais Iniciativa 7 Revitalização das zonas rurais Descrição . . . . . . . . . . . A iniciativa visa atrair e fixar pessoas nos meios rurais, sobretudo jovens, em atividades agrícolas, da indústria agroalimentar ou de prestação de serviços a todo o setor e atividades conexas. Desenvolverá uma nova abordagem dirigida à população residente nestes territórios, com atividade relacionada com o setor agroalimentar, nomeadamente a agricultura familiar, aos jovens agricultores e jovens empresários rurais, às mulheres agricultoras, criando e promovendo novos incentivos e benefícios de contexto para que mais pessoas se possam envolver no setor agroalimentar e atividades conexas.  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 52 Iniciativa 7 Revitalização das zonas rurais Objetivos operacionais 1. Promover o rejuvenescimento e o capital social dos territórios rurais. 2. Promover a criação de mais empresas no setor agroalimentar e serviços conexos. 3. Criar mais emprego no setor agroalimentar e serviços conexos. Linhas de ação . . . . . . . 7.1. Acesso à terra: facilitar o acesso à terra, promover formas de emparcelamento, estudar e desenvolver formas inovadoras de acesso e de gestão partilhada e ou agregada. 7.2. Conhecimento: promover a partilha e difusão do conhecimento, o estabelecimento de redes de inovação e de criatividade, com grande foco na pequena produção, na agricultura familiar, no papel, contributo e condições das mulheres agricultoras, nos jovens agricultores e nos jovens empresários rurais, e a articulação com as escolas profissionais e entidades com responsabilidades na formação profissional. 7.3. Instrumentos financeiros: disponibilizar instrumentos financeiros de acesso ao capital e gestão de risco, de apoio aos pequenos agricultores e detentores do Estatuto da Agricultura Familiar e melhorar os instrumentos de apoio à renovação geracional, em especial através da PAC, com um enfoque na mobilização das mulheres para a utilização destes instru- mentos e para o empreendedorismo. 7.4. Mercados: facilitar o acesso aos mercados, nomeadamente pelo desenvolvimento de plataformas de comercialização e redes de cooperação. 7.5. Territórios rurais inteligentes: desenvolver territórios rurais mais inovadores, através do envolvimento dos vários atores locais, dos recursos endógenos, do conhecimento, num processo participado e igualitário, adaptado à realidade local, capaz de contextualizar as diferentes soluções tecnológicas e com ações integradas que contribuam para a adoção de diferentes ferramentas disponíveis, nomeadamente digitais. 7.6. Diversificação económica: incentivar a diversidade de atividades em áreas rurais, através da combinação virtuosa da agricultura, pecuária, silvicultura e turismo, e promover a multifuncionalidade dos sistemas agrícolas e agroflorestais. Entidade coordenadora DGADR. . . . . . . . . . . . Organismos que colaboram na imple- INIAV, I. P. da iniciativa. mentação. AG do PDR. CCDR. Turismo de Portugal, I. P. DGT. Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE). Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profi- ssional, I. P. (ANQEP, I. P.) ICNF, I. P. INIAV, I. P. DRAPs. Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) GPP. Eixo III.1 Inovação e digitalização da agricultura Iniciativa 8 Agricultura 4.0 Descrição . . . . . . . . . . . A iniciativa Agricultura 4.0 promove a digitalização e a aplicação das tecnologias de informação e comunicação (TIC), para melhorar a produtividade agrícola e agroalimentar, colocando o conhecimento como fator de competitividade, e de igualdade. Para tal será necessário agregar conhecimento científico de base, ferramentas de inteligência artificial, equi- pamentos avançados, TIC e big data para desenvolver soluções passíveis de aplicação a diferentes sistemas agrícolas (culturas, nível tecnológico, estrutura fundiária da produção, heterogeneidade de solos e climas), com grande potencial de exploração, comercialização e internacionalização. Pretende-se atingir um desenvolvimento económico, ambiental e social sustentável pela democratização da digitalização. Objetivos Operacionais 1. Reforçar a digitalização, de forma abrangente, igualitária e inclusiva. 2. Promover a utilização de tecnologias como Internet of Things (IoT), big data e de inteligência artificial, entre outras. 3. Aumentar a rentabilidade, a resiliência e a sustentabilidade dos sistemas de produção através de uma maior utilização das tecnologias de precisão. Linhas de ação 8.1. Agricultura de precisão: recorrer a tecnologias para utilização e gestão eficiente de produtos fitofarmacêuticos, fertili- zantes, água e energia. 8.2. Digital Innovation Hub (DIH): apoiar e divulgar os DIH no setor agroalimentar. 8.3. Tecnologia: adotar novas tecnologias que promovam o desenvolvimento da agricultura de precisão, nomeadamente IoT, aplicações suportadas por inteligência artificial, automação e robótica.  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 53 Iniciativa 8 Agricultura 4.0 8.4. Dados: explorar as potencialidades da deteção remota e de proximidade (sensores); promover a recolha de dados sobre a atividade agrícola e a pecuária extensiva, regulamentação e governança no uso dos dados. 8.5. Conhecimento: lançar um programa de capacitação em agricultura 4.0 e literacia digital e inovar na transferência/partilha de conhecimento e tecnologia, que promova o acesso e participação de grupos mais excluídos, designadamente das mulheres. Entidade coordenadora INIAV, I. P.. . . . . . . . . . Organismos que colaboram na imple- Rede Rural Nacional (RRN). da iniciativa. mentação. DGADR. DGAV. GPP. IFAP, I. P. Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.) DGEstE. ANQEP, I. P. Eixo III.2 Internacionalização das cadeias de valor Iniciativa 9 Promoção dos produtos agroalimentares portugueses Descrição . . . . . . . . . . . A iniciativa para a promoção dos produtos agroalimentares portugueses assumirá duas vertentes: a interna e a externa. A interna terá como objetivo sensibilizar os consumidores no território nacional para a importância do consumo de pro- dutos agroalimentares com o selo nacional. A vertente externa terá como objetivo aumentar a notoriedade e a reputação dos produtos agroalimentares nacionais nos mercados internacionais, assim como potenciar a captação de investimento direto estrangeiro. Objetivos Operacionais 1. Aumentar a quota de mercado nacional associada ao consumo dos produtos agroalimentares portugueses. 2. Aumentar o valor das exportações agroalimentares portuguesas. 3. Aumentar o valor de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) destinado à cadeia de valor agroalimentar. Linhas de ação . . . . . . . 9.1. Regulamentação: estabelecer regulamentação incentivadora de boas práticas e impeditiva de práticas comerciais desleais. 9.2. Promoção nacional: criar campanhas e estratégias para a promoção do consumo agroalimentar nacional. 9.3. Promoção internacional: levantar barreiras à exportação, identificar parceiros que possam apoiar na internacionalização da agroindústria portuguesa e implementar estratégias comuns de comercialização e marketing de produtos agroalimen- tares e com outros setores de atividade económica (iniciativas de cross-selling e de estratégias de eficiência coletiva), apostando em novas formas de comercialização (comércio eletrónico) e na promoção digital. 9.4. Promoção internacional: assegurar o posicionamento da agricultura nacional junto dos fóruns e entidades com foco no investimento no setor agroalimentar, tendo por base uma proposta de valor distintiva de Portugal enquanto destino de IDE orientado ao setor agroalimentar e que permita reduzir falhas das cadeias de valor. 9.5. Inovação: apoiar a inovação para a criação de novos produtos que correspondam às novas tendências de consumo, apoiar a inovação orientada para a exportação (desenvolvimento de novos produtos e conceitos para mercados específicos). Entidade coordenadora GPP . . . . . . . . . . . . . . Organismos que colaboram na imple- AG do PDR. da iniciativa. mentação. DGAV. DGADR. Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.) Direção-Geral de Política Externa. Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE). DGC. DGAE. Turismo de Portugal, I. P. INIAV, I. P. Iniciativa 10 Excelência da organização da produção Descrição . . . . . . . . . . . A iniciativa para a excelência da organização da produção permitirá construir um referencial de boas práticas, para que todos os agentes da produção, desde os pequenos aos grandes produtores, as sociedades agroindustriais, as cooperativas e as organizações de produtores, se possam modernizar, articular e colaborar entre si, desenvolvendo mecanismos de incentivo adicionais para todos os que cumpram com os diferentes referenciais de boas práticas. Esta iniciativa terá como objetivo contribuir para uma melhor coordenação e organização da produção, apoiando o ganho de escala, a valorização dos produtos agroalimentares nacionais e o aumento do rendimento dos produtores, não deixando ninguém para trás.  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 54 Iniciativa 10 Excelência da organização da produção Objetivos operacionais 1. Concentrar a produção para melhorar a capacidade negocial dos produtores. 2. Fomentar a inovação organizacional. 3. Diversificar os instrumentos de gestão de risco. Linhas de ação . . . . . . . 10.1. Fundos mutualistas: criar condições institucionais para a criação de fundos mutualistas de agricultores. 10.2. Capacitação: capacitar as organizações de produção em gestão profissional, inovação organizacional, economia circu- lar, de marketing e de comércio externo, promovendo a sustentabilidade das unidades produtivas dos seus associados. 10.3. Organização da produção: promover organizações de nível superior [interprofissionais, associações ou fusão de Organizações de Produtores (OP) reconhecidas]. 10.4. Integração: criar medidas de apoio à integração no mercado das pequenas explorações agrícolas e de pequenas unidades de processamento agroalimentar e assegurar relações equilibradas entre os vários operadores das cadeias de abastecimento. 10.5. Inovação organizacional: reconhecer modelos inovadores de organizações de produtores ou cooperativas, adaptados à pequena agricultura familiar e multiprodutos. Entidade coordenadora GPP . . . . . . . . . . . . . . Organismos que colaboram na imple- DGAV. da iniciativa. mentação. INIAV, I. P. DGADR. DRAPs. AG do PDR. IFAP, I. P. AICEP, E. P. E. ICNF, I. P. Eixo III.3 Gestão sustentável da energia Iniciativa 11 Transição agroenergética Descrição . . . . . . . . . . . A iniciativa transição agroenergética visa promover a adoção de energias limpas como a fotovoltaica, a eólica ou a biomassa na produção agroalimentar, numa base descentralizada e através do autoconsumo de energias renováveis ou do estabe- lecimento de Comunidades de Energia Renovável, contribuindo para a descarbonização, para o investimento em energias renováveis provenientes de recursos locais, aumentar a eficiência energética e para a diminuição dos custos de contexto junto dos agentes que integram as cadeias de valor. Objetivos operacionais 1. Incrementar a eficiência energética. 2. Promover as energias renováveis e a produção descentralizada de eletricidade. 3. Reduzir os custos com energia. Linhas de ação . . . . . . . 11.1. Redes colaborativas: apoiar a inovação e as redes colaborativas de agricultores para a transição energética e des- carbonização do setor, nomeadamente através do fomento ao estabelecimento de Comunidades de Energia Renovável e de autoconsumos coletivos. 11.2. Produção e consumo de energia: fomentar a eficiência energética e instalação de unidades de produção para o auto- consumo, individual, coletivo ou em contexto de comunidades de energia renovável. 11.3. Agricultura familiar: direitos relativos aos consumos de energia, consagrados pelo Estatuto da Agricultura Familiar, como sejam a gestão eficiente de custos e redução dos custos de energia e a utilização de energias com base em fontes de produção renováveis. Entidade coordenadora DGADR. . . . . . . . . . . . Organismos que colaboram na imple- GPP. da iniciativa. mentação. DGEG. AG do PDR. 3.1. Eixo IV.1 Dinamização da rede nacional de investigação da agricultura Iniciativa 12 Promoção da investigação, inovação e capacitação Descrição . . . . . . . . . . . Esta iniciativa definirá as prioridades da investigação, inovação e capacitação para a próxima década. Esta iniciativa terá a responsabilidade de apontar o caminho do futuro, mobilizando o ecossistema de investigação e inovação do setor agro- alimentar na promoção e valorização da agricultura portuguesa, no reforço do acesso ao conhecimento, aprendizagem e desenvolvimento de competências. Integra instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, agricultores, associações, empresas, câmaras municipais, organizações de produtores e de empresas e outros atores do território, numa estratégia mobilizadora para o desenvol- vimento sustentável do setor.  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 55 Iniciativa 12 Promoção da investigação, inovação e capacitação Objetivos Operacionais 1. Incrementar o investimento em investigação e inovação em agricultura e alimentação. 2. Incrementar os resultados por euro investido (value for money) nas atividades de investigação e inovação. 3. Incrementar o acesso ao conhecimento, aprendizagem e desenvolvimento de competências dos agentes do setor, pro- movendo o acesso e participação de grupos mais excluídos, designadamente das mulheres. Linhas de ação . . . . . . . 12.1. Investigação e inovação: estabelecer as linhas orientadoras de I&D na agricultura e na alimentação no período 2020-2030. 12.2. Formação, educação e capacitação: definir linhas orientadoras para o período 2020-2030. 12.3. Capacitação técnica: promover o reforço das qualificações de técnicos e produtores, dotar o setor e os serviços de capacidade técnica e conhecimento atualizado. 12.4. Partilha do conhecimento: promover redes de demonstração, coaching e grupos de aprendizagem entre pares, refor- çando a cooperação inter-temática, inter-regional e internacional. Entidade coordenadora INIAV, I. P.. . . . . . . . . . Organismos que colaboram na imple- RRN e DGADR. da iniciativa. mentação. DGAV. AMA, I. P. Turismo de Portugal, I. P. IEFP, I. P. INSA, I. P. DGEstE. ANQEP, I. P. APA, I. P. ICNF, I. P. Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.) Iniciativa 13 Rede de Inovação Descrição . . . . . . . . . . . A Rede de Inovação mobilizará os recursos do Ministério da Agricultura, integrará todos os stakeholders com responsabilidade na execução da estratégia de investigação e inovação, reforçando, significativamente, o ecossistema de investigação e inovação agrícola e agroalimentar. Englobará, ainda, a promoção do empreendedorismo agroalimentar e a rede de incubadoras de base rural. Objetivos Operacionais 1. Reforçar a capacidade de investigação, inovação, formação, demonstração e transferência de conhecimento e tecnologia. 2. Incrementar a capacidade de conservação e valorização dos recursos genéticos nacionais (animais e vegetais). 3. Estimular o empreendedorismo de base rural. Linhas de ação . . . . . . . 13.1. Infraestruturas e equipamentos: recuperar e modernizar infraestruturas e equipamentos na rede de estações experi- mentais do Ministério da Agricultura. 13.2. Unidades de demonstração de produção e tecnologia: conceber unidades demonstrativas com modelos de produção modernos de elevada competitividade e unidades de produção tecnológica de última geração, para antecipação e prepa- ração de cenários competitivos a médio prazo. 13.3. Recursos genéticos: conservar e valorizar as coleções de variedades regionais e as raças autóctones, com avaliação de variedades e raças selecionadas em modelos de produção comercial. 13.4. Empreendedorismo: criar e dinamizar uma Rede de Incubadoras de Base Rural com uma cobertura territorial significativa, incentivando a participação de grupos sub-representados, designadamente das mulheres. Entidade coordenadora INIAV, I. P.. . . . . . . . . . Organismos que colaboram na imple- DRAPs. da iniciativa. mentação. DGADR. DGAV. AMA, I. P. AGIF, I. P. ICNF, I. P. Eixo IV.2 Modernização e simplificação Iniciativa 14 Portal Único da Agricultura Descrição . . . . . . . . . . . Esta iniciativa visa promover a simplificação e a agilização da relação com os agricultores, os cidadãos, as empresas e outros agentes económicos, funcionando como um posto de atendimento online, com disponibilização progressiva de toda a informação e dos serviços prestados pelos organismos da área governativa da agricultura. Esta plataforma digital consolidará os projetos desenvolvidos e em curso no âmbito do programa SIMPLEX, representando, inclusivamente, a medida desta área governativa para a edição 2020-2021.  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 56 Iniciativa 14 Portal Único da Agricultura Objetivos Operacionais 1. Centralizar e facilitar os pontos de contacto do(a) agricultor(a) com o Ministério da Agricultura. 2. Simplificar os processos com a Administração Pública. Linhas de ação . . . . . . . 14.1. Avaliação: efetuar o levantamento de todos os serviços prestados e avaliar os respetivos procedimentos. 14.2. Reengenharia: redesenhar circuitos e procedimentos relativos aos serviços prestados (interno a cada Organismo do Ministério) e digitalizar os processos administrativos, de forma a simplificar a relação com a Administração Pública. 14.3. Implementação: integrar processos e plataformas no Portal Único da Agricultura de forma a criar um único ponto de contacto (integração de procedimentos relacionados com vários serviços e ou entidades externas ao Ministério). Entidade coordenadora IFAP, I. P. . . . . . . . . . . Organismos que colaboram na imple- Organismos do Ministério da Agricultura. da iniciativa. mentação. AMA, I. P. Iniciativa 15 Reorganiza Descrição . . . . . . . . . . . Esta iniciativa visa a modernização e simplificação administrativa na área governativa da agricultura (medidas relacionadas com processos internos). Procurará eliminar redundâncias, incrementar a interoperabilidade e a partilha de dados, rever e simplificar processos (reduzir a burocracia e racionalizar processos) e digitalizar procedimentos e vias de interação. Objetivos operacionais 1. Simplificar procedimentos internos. 2. Promover a comunicação, a partilha e a interoperabilidade entre serviços de administração direta e indireta do estado. 3. Acelerar a transição digital nos organismos do Ministério. Linhas de ação . . . . . . . 15.1. Avaliação: avaliar os processos e procedimentos nos organismos, institutos e empresas do domínio da área governativa da agricultura, bem como a sua articulação com outras áreas governativas. 15.2. Restruturação: propor medidas de reorganização orgânica, de procedimentos, de partilha e interoperabilidade de dados e informação. 15.3. Digitalização: implementar medidas para consolidar a aposta na transição digital. 15.4. Formação e capacitação: desenvolver e promover ações de formação dos recursos humanos e capacitação dos organismos. 15.5. Monitorização: reforçar mecanismos de monitorização, avaliação e ajustamento dos processos e procedimentos. Entidade coordenadora GPP . . . . . . . . . . . . . . Organismos que colaboram na imple- Organismos do Ministério da Agricultura. da iniciativa. mentação. AMA, I. P. Outros Organismos da Administração Pública. Parte III — Modelo de Implementação e Governação 1 — Modelo de Acompanhamento e Monitorização da Agenda A Agenda, sendo o documento orientador da política agrícola em Portugal para a próxima década, carece de um modelo de implementação e governação pragmático, ágil e que permita envolver todos os agentes na concretização das metas definidas, dentro dos prazos acordados. Para concretizar as metas definidas na Agenda, o modelo de implementação e governação tem de estar centrado nos derradeiros destinatários das iniciativas previstas nesta Agenda: os cidadãos e os produtores. Os cidadãos, sendo os destinatários finais dos produtos agrícolas, são o último elo da cadeia de distribuição. É o cidadão que valoriza o produto que consome e que está disposto a pagar mais, se o produto for de maior valor para a sua alimentação e bem-estar. É o cidadão que tem a última palavra no que diz respeito à escolha que possa realizar. Cidadãos mais conscientes e informa- dos optam por melhores alimentos, nutricionalmente equilibrados e seguros, produzidos de forma mais sustentável, de origem na produção nacional ou local. Por isso, o modelo de implementação e governação desta Agenda coloca os cidadãos no epicentro da governação. Os cidadãos são a face visível da procura dos bens alimentares e serviços associados. Os produtores representam o lado da oferta. São os agricultores individuais, as suas famílias, as empresas, as organizações de produtores e as cooperativas que trabalham todos os dias, para produzir bens agrícolas e alimentos que satisfaçam as necessidades da procura no mercado. Os produtores são cruciais para o abastecimento do mercado, para o funcionamento das cadeias de distribuição, assegurando produtos seguros, de qualidade e a preços acessíveis. Estes são agentes  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 57 económicos, cujo bem-estar depende dos rendimentos da atividade agrícola e do escoamento da produção agroindustrial. Sendo o mercado global, os consumidores e os cidadãos são cada vez mais exigentes, pelo que os produtores são pressionados a inovar nos produtos, processos ou sistemas de produção agrícola, para tornar a produção mais competitiva e sustentável. Os cidadãos e os produtores, agrícolas e agroalimentares, são o centro e o foco principal de toda a Agenda. Como a produção agrícola em Portugal é muito fragmentada e com fortes assimetrias no mercado, o modelo de implementação e governação da Agenda procura ajudar os produtores a chegar com maior eficácia aos cidadãos e a colherem maiores retornos sobre os investimentos e obterem melhores remunerações das atividades realizadas. Daí que, quer os Agentes do Território (os municípios, as comunidades intermunicipais, as associações de desenvolvimento local, as escolas profissionais, as instituições de ensino superior, as confederações e associações empre- sariais, entre tantos outros) como os Agentes de Políticas Públicas (as diferentes áreas governa- tivas e respetivos organismos que contribuem para a implementação das iniciativas da Agenda) tenham um papel fundamental de envolvimento, dinamização e melhoria do contexto, para que os produtores tenham sucesso e contribuam para o desenvolvimento económico e social, assim como para a preservação da riqueza ambiental. O modelo de implementação e governação desta Agenda convoca e integra os Agentes do Território através do Conselho Consultivo, e os Agentes de Políticas Públicas através do Con- selho Interministerial. A missão do Conselho Consultivo é fazer ouvir e envolver os agentes de proximidade, para que as iniciativas previstas nesta Agenda possam ser mais facilmente execu- tadas, apoiando os produtores a valorizar a sua produção e a chegar com maior eficácia junto dos consumidores. A missão do Conselho Interministerial centra-se em envolver e articular todas as áreas governativas que contribuem para a concretização das metas previstas nesta Agenda, assegurando a coordenação global da Agenda e a sua monitorização. O Ministério da Agricultura tem em si a responsabilidade de definir a estratégia e implementar a Agenda, mobilizando os seus recursos para apoiar a concretização das várias iniciativas emblemá- ticas, rumo a uma agricultura mais inovadora, mais competitiva, mais sustentável e mais inclusiva. 1.1 — Conselho Interministerial O Conselho Interministerial integra as áreas governativas que contribuem para a implemen- tação das iniciativas emblemáticas da presente Agenda, reunindo uma vez por ano, para analisar os resultados e propor ajustamentos ao Ministério da Agricultura. É composto por diversas áreas governativas, assegurando a correta articulação da Agenda com os interesses dos diferentes setores de atividade económica: Economia e da transição digital; Negócios estrangeiros; Finanças; Justiça; Modernização do Estado e da administração pública; Planeamento; Ciência, tecnologia e ensino superior; Educação; Trabalho, solidariedade e segurança social; Saúde; Ambiente e da ação climática; Coesão territorial; Agricultura; Mar. Caberá ao próprio Conselho preparar e aprovar o seu regulamento interno, que define o modelo adequado de funcionamento e organização.  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 58 1.2 — Conselho Consultivo Ao Conselho Consultivo compete pronunciar-se sobre a avaliação e ajustamentos da Agenda e sobre outras matérias solicitadas pelo Conselho Interministerial. Este Conselho integra vários stakeholders do setor agroalimentar e da sociedade civil, e reúne anualmente, para dar o seu parecer ao Conselho Interministerial. É composto por: AGROBIO — Associação Portuguesa de Agricultura Biológica; AHRESP — Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal; AJAP — Associação dos Jovens Agricultores de Portugal; ANESPO — Associação Nacional de Escolas Profissionais; ANMP — Associação Nacional de Municípios Portugueses; CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal; CCISP — Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; CIP — Confederação Empresarial de Portugal; CNA — Confederação Nacional de Agricultura; CNJ — Confederação Nacional dos Jovens Agricultores de Portugal; CONFAGRI — Confederação Nacional de Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal; CPADA — Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente; CRUP — Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; FIPA — Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares; FMT — Minha Terra — Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local; Ordem dos Nutricionistas; PortugalFoods; Portugal Fresh; E ainda personalidades de reconhecido mérito e outras entidades a convidar. O Conselho Consultivo preparará e aprovará o seu regulamento interno, que define o modelo adequado de funcionamento e organização. 1.3 — Ministério da Agricultura O Ministério da Agricultura, por sua vez, é responsável pela definição da estratégia para a Agenda e executa e acompanha as iniciativas, a par com todas as entidades encarregues da implementação e monitorização da Agenda. Uma lista não exaustiva destas entidades inclui: GPP; INIAV, I. P.; DGADR; DGAV; IFAP, I. P.; IVV, I. P.; IVDP, I. P.; DRAPs; AG do PDR. Todas as entidades responsáveis pela implementação das iniciativas desta Agenda serão responsáveis por elaborar os planos de projeto com as ações, metas, Key Performance Indicator (KPI) e propostas de orçamento, após aprovação da Agenda. O GPP assegura a monitorização dos indicadores e metas da Agenda e a sua partilha com outros planos relevantes, como o Plano nacional de gestão integrada dos fogos rurais. O Ministério da Agricultura é ainda responsável pela concertação com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 2 — Cronograma A implementação da Agenda ocorrerá no período 2020-2030, bem como as atividades de comunicação e revisão associadas.  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 59 A começar já no segundo semestre de 2020, as entidades responsáveis pela implementação de cada iniciativa devem elaborar os seus planos de projeto. Preveem-se três grandes momentos de comunicação, um no segundo semestre de 2020 para o lançamento da Agenda e em dois momentos posteriores, em 2023 e 2027, para comunicar eventuais ajustes às iniciativas e ou potenciar a implementação das mesmas. A monitorização da Agenda far-se-á ao longo de todo o período 2020-2030, incluindo as avaliações intercalares no primeiro semestre de cada ano, a começar em 2021. Terra Futura | Fazer crescer a Agricultura, inovando-a e entregando-a à próxima geração. 1 Fonte: Global food supply and demand: Consumer trends and trade challenges¸ Comissão Europeia, setembro 2019. 2 Fonte: The future of food and agriculture: alternative pathways to 2050, FAO, 2018. 3 Fonte: Employment in agriculture (% of total employment), (https://data.worldbank.org/indicator/SL.AGR.EMPL.ZS). 4 Fonte: World Food and Agriculture Statistical Pocketbook 2019, FAO. 5 Fonte: OECD-FAO Agricultural Outlook 2019-2028, OECD.Stat. 6 Fonte: COM (2017) 713 final. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Eco- nómico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: O futuro da alimentação e da agricultura. 7 Fonte: Apuramento pelo GPP a partir de informação do INE, I. P. 8 Fonte: Valor acrescentado bruto: total e por sector de atividade económica (Euro), valores de 2018, Pordata. 9 Fonte: GPP, a partir de do INE, I. P. (BASE 2016); data de versão dos dados: 28 de fevereiro de 2020. 10 Fonte: Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas, 2016, INE, I. P. 11 A região do Mediterrâneo será das regiões mais afetadas pelas alterações climáticas. 12 64 % do território de Portugal Continental tem solos com elevada a muito elevada suscetibilidade à seca e à desertifica- ção, independentemente das condições climáticas (Rosário, 2004. Indicadores de Desertificação para Portugal Continental). 13 Fonte: Emissões de gases com efeito de estufa: total e por alguns setores de emissões de gases, valores de 2017, Pordata. 14 Fonte: Pesticide sales, Eurostat (https://appsso.eurostat.ec.europa.eu/nui/show.do?dataset=aei_fm_salpest09&lang=en). 15 Fonte: Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas, 2016, INE, I. P. 16 Fonte: O futuro da política agrícola comum, Comissão Europeia. 17 Fonte: Brochura «Do prado ao prato», Rede Rural Nacional (http://www.rederural.gov.pt/images/destaques/ Farm_to_fork_pt.pdf.pdf). 18 Fonte: Estimado em 20 % na União Europeia [COM (2019) 22 2019. Towards a sustainable europe 2030]. 19 Fonte: Plano Nacional da Água, Estratégia Nacional para o Ar 2020, Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade para 2030, Plano Nacional de Turismo de Natureza, Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2014-2020. 113622704 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 60 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA