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Lei n.º 75-C/2020
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Portaria n.º 239/2020 de 12 de outubro Sumário: Altera a Portaria
Decreto-Lei n.º 83/2020 de 6 de outubro Sumário: Altera os
Portaria n.º 215/2020 de 10 de setembro Sumário: Aprova o novo
civil, tipo de documento e prazo de validade; iii) Número de identificação fiscal; iv) Domicílio fiscal. d) Identificação do diretor clínico ou do responsável técnico do estabelecimento, através do nome
Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva
Decreto-Lei n.º 62/2020 de 28 de agosto Sumário: Estabelece a