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Relator: JOAQUIM CONDESSO
final. 11. Se a fundamentação não esclarecer concretamente a motivação do acto, por obscuridade, contradição ou insuficiência, o acto considera-se não fundamentado (cfr.artº.125, nº.2, do C.P.Administrativo ... fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reflectidos. 13. Tem sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra devidamente fundamentado sempre que é possível, através do mesmo ... fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber
Relator: Ana Patrocínio
fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
cumprimento defeituoso do dever de comunicação dos fundamentos não se pode reflectir na validade do acto comunicando. 5 - Sendo o despacho que ordena a reversão da execução um acto administrativo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alterado pelo Decreto-Lei nº 42/2006, de 23.02, a retroactividade dos efeitos do acto que determina a cessação da atribuição do rendimento social de inserção à data ... audiência prévia degrada-se em formalidade não essencial que não afecta a validade do acto dado estarmos perante um acto praticado no exercício de poderes estritamente vinculados. 6. Está devidamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do processo (vertente dos requisitos de validade do acto), mas antes a declaração de extinção da instância devido a inutilidade superveniente da lide
Relator: ANA PINHOL
preterição de formalidade integrada no complexo procedimento administrativo da liquidação que afecta a validade do acto notificado e não apenas a sua eficácia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Envolvendo a análise da validade do acto que negou ao autor o direito a pagar as contribuições prescritas à Segurança Social relativas a um determinado período de tempo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reacção ao acto tributário e que são a impugnação e a oposição. Assim, enquanto o processo de impugnação visa a apreciação da correspondência do acto tributário ... ilegalidade do acto tributário, visa a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reacção ao acto tributário e que são a impugnação e a oposição. Assim, enquanto o processo de impugnação visa a apreciação da correspondência do acto tributário ... ilegalidade do acto tributário, visa a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto
Relator: ANABELA RUSSO
funda a sua actuação/decisão num determinado sentido II – Em matéria de validade substancial do acto, o que se afere é a valia dos motivos que foram invocados
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não apreciou a questão da rectificação da proposta apresentada pela autora, classificada pelo acto impugnado em 3º lugar no concurso para adjudicação de um serviço, depois de julgar improcedente ... apreciação da pretensão de adjudicação à autora face à constatação da validade da adjudicação operada pelo acto impugnado. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
vício que a inquina e compromete, irremediavelmente, a sua validade, algo que, inevitavelmente, se estende ao acto de homologação final da mesma, da autoria do Reitor da Universidade do Porto
Relator: VITAL LOPES
está em causa a eficácia do acto de liquidação por vícios da sua notificação, que não a sua validade por falta de fundamentação, se encontram abrangidas pelo disposto ... CPPT. 7. A fundamentação deve ser sempre contextual, isto é, contemporânea do acto, não sendo admissível a fundamentação “a posteriori
Relator: JOAQUIM CONDESSO
perfeição do acto tributário de liquidação. 4. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples ... instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo da alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
perfeição do acto tributário de liquidação. 3. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples ... instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo da alínea
Relator: ANABELA RUSSO
Embora seja correcto afirmar-se que o que é relevante para aferir da validade das liquidações é a fundamentação de facto e direito que as sustentou no momento ... foram emitidas, nada obsta a que o Tribunal entenda ser possível sanar o acto tributário que padece de erro do ponto de vista material, que se louve em pressupostos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
acto processual constitutivo que produz efeitos imediatos, subtraindo o poder de decisão sobre a lide ao juiz, confinando a subsequente intervenção deste a um simples poder de controlo da validade
Relator: BENJAMIM BARBOSA
pode ser deduzido. 13. As alterações na composição do Governo são irrelevantes para a validade das delegações e subdelegações de competência quanto a actos de inspecção tributária. 14. Existe fundamentação ... exarada permite perceber qual o quadro normativo aplicável. 15. Na audiência prévia relativa ao acto administrativo de derrogação do sigilo bancário, não é exigível nem sequer curial que sejam enviados