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109 resultados

  1. TCANsó sumário

    00407/13.3BEBRG

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    demais provados - alteraram a decisão da causa. III- Só são suscetíveis de impugnação contenciosa os atos de execução (i) que excedam os limites do ato exequendo ou (ii) arguidos ... inicial fundam-se na ilegalidade própria do ato de execução, é de admitir a sindicabilidade contenciosa do mesmo no particular exclusivo dessas mesmas causas de invalidade. * * Sumário elaborado pelo relator

  4. TCASsó sumário

    1167/18.7BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    conduzindo, por isso, à sua improcedência; IV- A nulidade da citação não pode ser sindicada no Tribunal sem antes ter sido previamente arguida junto do órgão da execução fiscal ... sempre como norteador basilar o cumprimento do prazo legal da garantia contenciosa respetiva, in casu, de oposição. VII- Para se poder equacionar uma, eventual, suspensão provisória da execução fiscal até

  5. TCASsó sumário

    1901/15.7BESNT

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    alínea d) do n.º 1 do artigo 338.º da LTFP, as associações sindicais têm o direito de participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito de processos ... regra, muito inferior ao prazo geral previsto no CPA. IV - A anulação contenciosa de atos administrativos tem efeitos retroativos: tudo se passará, na ordem jurídica, como se a decisão administrativa