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Relator: João Conde Correia dos Santos
lógica anterior, onde, apesar de tudo, a autonomia aparecia depois da hierarquia[165]. A resposta é, adiantamos já o resultado, claramente negativa. Por um lado, porque o legislador reporta ... ordens ilegais), mas esta é consequência dos limites daquela, sendo por isso admissível uma certa fungibilidade das formulações: a norma é apenas uma declaração de princípio desnecessária
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
conhecimentos, impõe-se que a solução seleccionada de antemão pela Administração como sendo a resposta correta seja, efectivamente, a solução mais acertada e correta em termos técnico-científicos. iv) Quer ... Administração não tem, verdadeiramente, qualquer liberdade de escolher outra resposta como a “solução certa” que não seja realmente a solução mais correta e completa, bem como atendendo
Relator: Isabel Costa
juízo técnico que a Administração elaborou ao considerar certas ou erradas as respostas à prova destinada a avaliar conhecimentos médicos assentou numa ciência não jurídica (a ciência médica), a cujos
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
tratamento bem definido, com uma variedade de regimes aptos a dar adequada resposta a problemas específicos de certas zonas. v) a suspensão da execução da pena assenta numa prognose social
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
terreno correspondente ao logradouro, estamos perante um vício da comunicação que, independentemente da resposta do arrendatário, leva à ineficácia da mesma. IV. Trata-se da atribuição ao senhorio ... vista à substituição do contrato de arrendamento anterior, vinculístico, por um novo, com termo certo. V. Daí que a comunicação inicial de início do processo negocial não pode conter qualquer
Relator: Frederico Macedo Branco
precisos pelo Réu na sua contestação, determina que a pronúncia tabelar não constitui uma resposta do Tribunal a essas questões, mas apenas a afirmação genérica da validade e regularidade ... apreciação concreta das questões que devessem ser apreciadas em sede de despacho saneador, sendo certo que o saneador tabelar não tem a virtualidade de equivaler a um Despacho que aprecie
Relator: ALCIDES RODRIGUES
escrita desfruta de um valor probatório de prova plena contra a parte que confessa certo facto (art. 358º, n.º 1, do CC), ao passo que a confissão judicial não ... âmbito do qual um deles forneceu ao outro mercadorias. VIII- Quando se verifiquem respostas deficientes ou incompletas sobre factos essenciais ou complementares, esse vício pode e deve ser oficiosamente suprido
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
pela Requerente seja julgada procedente [fumus boni iuris] (n.º 1), e, caso a resposta seja positiva, (iii) devem ser ponderados os interesses em presença quanto aos danos que resultariam ... âmbito do regime disciplinar em análise; (ii) afigura-se bastante provável, ou mesmo certo, que a demora da decisão da causa principal a tornará inútil, uma vez que é legitimo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
pela Requerente seja julgada procedente [fumus boni iuris] (n.º 1), e, caso a resposta seja positiva, (iii) devem ser ponderados os interesses em presença quanto aos danos que resultariam ... decisória, absolutamente inevitável e incapaz de ser influenciada pelo contributo da Recorrente, (ii) sendo certo que, sopesando ser sobejamente conhecido o ensino da mais clássica doutrina segundo o qual onde
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contidos nos autos” – é aplicável a todos os créditos, incluindo os impugnados, mas sem resposta, nos termos da impugnação (art. 131º, n.º 3, do CIRE), com exceção dos incluídos ... prejudicialidade entre objetos processuais, de tal modo que julgada, em termos definitivos, certa matéria numa acção que correu termos entre determinadas partes, a decisão sobre o objeto desta primeira causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Ainda que a parte destinatária de uma decisão judicial favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos ou questões que suscitou, não fica legitimada ... C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.art
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Como a acção especial de cumprimento de obrigação pecuniária emergente de