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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
fornecimento de água de qualidade às populações, justificam a compressão do direito de propriedade privada sobre determinadas águas provenientes de uma mina, consistente na mudança do local da divisão
Relator: SILVA RATO
62º da Constituição da República Portuguesa (CRP), reconhecendo-se o direito de propriedade privada, estabelece-se no seu n.º2, que a expropriação por utilidade pública só pode ser efectuada ... retira, no que ao caso interessa, que a expropriação de bens no domínio da propriedade privada, apenas pode ser levada a cabo se tiver por fim a sua afectação
Relator: Helena Ribeiro
composição, que se há-de aferir a sua apetência construtiva. 4.- O direito de propriedade privada de imóveis, cujo conteúdo é definido nos termos do artigo 1305.º do Código ... fruição e disposição. O jus edificandi não se inclui no direito de propriedade privada, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídico-pública decorrente do ordenamento jurídico urbanístico
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
direitos reais, maxime o direito de propriedade, têm como finalidade essencial a realização do sujeito mas este deve exercê-los em benefício da sociedade, porque está limitado ... pelo fim social ou económico desses direitos, como decorre dos comandos constitucionais relativos à propriedade privada (artigos 61º/1 e 62º CRP) e do instituto do abuso de direito (artº 334º
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
limite jurídico à actividade dos particulares. 5 – As mensagens publicitárias colocadas em propriedade privada, mas visíveis do espaço público, evidenciam uma prestação pública, traduzida na remoção de um obstáculo jurídico
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
natureza de taxa, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada, não sendo por isso orgânica e materialmente inconstitucionais as referidas normas regulamentares, por não
Relator: MANUEL BARGADO
previsíveis da execução». II – O princípio da proporcionalidade tem raiz constitucional no direito de propriedade privada (art. 62º da CRP) que torna excecional qualquer oneração ou perda forçada das situações
Relator: Ana Patrocínio
nesta sede, que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito. IV - O artigo ... imposto as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.º 1 do artigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O artigo 1305.º do Código Civil coloca ao lado dos
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
direito de propriedade (direito ao uso e fruição que o proprietário tem sobre a coisa que lhe pertence) ou o direito da livre iniciativa privada (direito ao exercício ... personalidade de uma pessoa, deve preponderar sobre o direito de propriedade ou direito da livre iniciativa privada. III- Porém, importará sempre aquilatar se a prevalência dos direitos relativos à personalidade
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Despacho de 17-02-1987, por “existir um conflito de propriedade e posse de direito privado que só aos tribunais comuns competia dirimir, eficácia de suspensão que se manteria até
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
limitações que excedam os limites normais e gerais impostos pela lei ao direito de propriedade. 4- A simples pendência e o registo de uma ação pauliana, tendo por objeto ... essa ação não tenha qualquer virtualidade jurídica de vir a privar o adquirente do direito de propriedade sobre esse prédios, que comprou na venda executiva, configura uma limitação relevante
Relator: JORGE ARCANJO
direito de propriedade, pelo que a problemática da vizinhança deriva sobretudo da “relação de facto” emergente da utilização da propriedade em consequência do exercício da actividade económica privada, socialmente vinculada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
estrutura e a forma dos embargos de terceiros determinar a restituição de coisa cuja propriedade é reconhecida ao embargante, à luz de qualquer mandamento processual. 3. Sem a existência ... posse. 4. Se lhe é reconhecido o direito de propriedade sobre o dinheiro anteriormente apreendido, o interessado não pode ser privado da respectiva titularidade por força dos poderes típicos dessa
Relator: FONTE RAMOS
privando assim a herança-requerente de, através dos respectivos herdeiros, aceder à mesma e de a usar como alegada proprietária e possuidora, indiciando-se, ainda, que a questão da propriedade
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
domínio privado autárquico. II- Todavia, tal não implicou que passasse a inexistir, a partir de então, qualquer regime jurídico do despejo administrativo de bens do domínio privado municipal com ocupações ... verdadeiras cedências ad aeternum ou vitalícias, constitutivas de autênticos direitos paralelos ao direito de propriedade. III- Ora, como é bom de ver, tal efeito contraria precisamente o intuito que presidiu
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
defesa do direito de propriedade por quem o era na realidade. V - Decorre expressamente do art.º 1314º ser admissível a defesa da propriedade mesmo por meio de acção directa ... respeitar os requisitos enunciados nesta norma, a saber: A existência de um direito privado próprio, a impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais (judiciais ou policiais
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do
Relator: Frederico Macedo Branco
séculos, mas singelamente a «desde que há memória», a sua integração no domínio privado, ainda que da Junta de Freguesia, passaria necessariamente por um complexo processo de desclassificação, tendente ... resulta daí automaticamente a sua desafetação tácita da dominialidade pública e integração no património privado do ente público. 3 - Tendo o tribunal entendido como razoável que o controvertido caminho integrará
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
202º,2 CC, estão fora do comércio e não podem ser objeto de direitos privados, concretamente de direitos reais, sendo insuscetíveis de apropriação individual. 2. O Código Civil regula apenas ... Tendo esta ação sido fundada na invocação de direitos reais, como direito de propriedade, de servidão, por usucapião, está inapelavelmente votada ao fracasso