125 resultados nos descritores e sumários · 992 no texto integral

1. TCAS2019-03-14citado por 2só sumário

   1028/12.3BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sido conhecidos pelos serviços de fiscalização na anterior acção fiscalizadora. O princípio da proporcionalidade, expressamente invocado neste preceito (cfr.artº.266, nº.2, da C.R.P., e artº.55, da L.G.T

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
2. TRG2019-11-11citado por 2

   639/19.0PBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   Penal. Não é inconstitucional (por violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade e adequabilidade) tal entendimento, dado que a aplicação da sanção acessória de inibição ... constrange ou restringe de forma intolerável os direitos do recorrente, antes se mostrando adequada, proporcional e até necessária à salvaguarda de outros valores imanentes à nossa sociedade, também com dignidade

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS
3. TRE2019-09-12citado por 1

   94/12.6TBFAL.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   É necessário que exista uma qualquer circunstância especial para que o juiz

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TRE2019-01-31

   2246/15.8T8LLE-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   ideia, que se reconduz ao princípio da proporcionalidade da penhora, está enunciada no artigo 735º, nº 3, do CPC: «[a] penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida ... exequenda e das despesas previsíveis da execução». II – O princípio da proporcionalidade tem raiz constitucional no direito de propriedade privada (art. 62º da CRP) que torna excecional qualquer oneração

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • PENHORA
   • LIMITES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
5. PGR-CC2019-09-19

   Parecer n.º 25/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   corretiva restritiva deste preceito, com vista à sua eventual compatibilização com o princípio da proporcionalidade; 6.ª) Por isso, há que respeitar a esfera de liberdade de conformação do legislador ... empresas afetadas com o impedimento, representa uma afronta ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, na vertente da exigência da necessidade, face à ausência de medidas alternativas igualmente

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
   • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
6. TCAS2019-04-11citado por 3só sumário

   9477/16.1BCLSB

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   maiores dificuldades que lhe estão inerentes, deve ser feita considerando o princípio da proporcionalidade, implicando uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito. IV. Demonstrado que o valor

   • FACTO NÃO PROVADO
   • FACTO NEGATIVO
   • ÓNUS DA PROVA DE UM FACTO NEGATIVO
   • FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO
7. TRG2019-05-09

   2269/17.2T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   prédios integrados na venda conjunta), é o preço real (preço strictu sensu) e proporcional desses prédios, por referência ao preço global pelo qual foi realizada a venda conjunta ... dirige, comunicando ao preferente o projeto da venda, não discriminar o preço real e proporcional desses prédios integrados na venda conjunta e por preço global, ou se se limitar

   • PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO
   • VENDA CONJUNTA
   • PREÇO DEVIDO
8. TCAS2019-07-04só sumário

   2187/18.7BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   agravantes; IX – No âmbito da sua actividade a Administração deve obediência ao princípio da proporcionalidade. Sendo um limite interno da actividade administrativa, este princípio releva autonomamente na apreciação da actividade ... manifesto, grosseiro ou de facto; XI - Frente à invocação da violação do princípio da proporcionalidade relativamente a um acto punitivo, por a medida da pena ser excessiva, o Tribunal terá

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • REQUISITOS CUMULATIVOS
   • PRAZOS INDICADOS EM SEDE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRAZOS ORDENADORES
   • DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS ESSENCIAIS À AVERIGUAÇÃO DA VERDADE MATERIAL
   • AUTONOMIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR FACE AO PROCESSO PENAL
9. TRE2019-05-21citado por 2

   8001/15.8TDLSB.E2

   Relator: ANA BARATA BRITO

   Assim, de acordo com os princípios da fragmentariedade, da intervenção mínima e da proporcionalidade do direito penal, mas também da insignificância e da adequação social, resulta claro que a conduta

   • DIFAMAÇÃO
   • ATIPICIDADE
10. TRC2019-03-12citado por 2

    477/12.1TBCLD.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    NCPCiv., à luz das exigências de proporcionalidade e equidade, presentes em todas as latitudes do sistema, e em sintonia com o princípio da economia, da celeridade e do aproveitamento processual

    • EXECUÇÃO
    • EXTINÇÃO
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
    • RENOVAÇÃO
    • PRESTAÇÃO FRACIONADA
11. TRG2019-03-11citado por 2

    10/17.9GEGMR.G1

    Relator: MÁRIO SILVA

    envolver-se emocionalmente, o que justifica a criminalização à luz dos princípios da proporcionalidade e da necessidade das penas. 3 - O legislador, nas modalidades afins (art. 159º do DL 422/89

    • JOGOS FORTUNA E AZAR
    • MÁQUINA INSTALADA EM ESTABELECIMENTO
    • ILÍCITO CRIMINAL
    • ARTº 159º DO DL 422/89
12. TCAN2019-11-29só sumário

    00317/14.7BEBRG

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    interessados prevista nos artigos 100.º e ss do C.P.A. V- O princípio da proporcionalidade demanda que a demolição seja a última ratio, o que implica a ponderação da possibilidade

    • CADUCIDADE; PROJETO DE ARQUITETURA; DEMOLIÇÃO; ARTIGO 106º, Nº.2 DO RJUE; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
13. TRG2019-11-14

    2708/17.2T8VCT.G1

    Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

    aferidos em cada caso concreto, casuística e ponderadamente, tendo por base o princípio da proporcionalidade e com referência à intensidade e relevância da invocada lesão da personalidade. IV - Não tendo

    • DIREITO DE PERSONALIDADE
    • ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • DIREITOS
    • LIBERDADES
    • GARANTIAS
    • DIREITOS ECONÓMICOS
14. TCAN2019-11-07só sumário

    00522/15.9BEAVR

    Relator: Rosário Pais

    violação dos princípios constitucionais da equivalência, da capacidade contributiva, da igualdade e da proporcionalidade. * * Sumário elaborado pelo relator

    • IMPUGNAÇÃO; CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO; INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL; PRINCÍPIOS DA EQUIVALÊNCIA
    • DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE
15. TRC2019-10-23

    83/19.0T8OHP.C1

    Relator: BELMIRO ANDRADE

    Código da Estrada não decorre qualquer automaticidade contrária aos princípios da adequação e proporcionalidade resultantes do art.º 30.º, n.º 4, da Constituição. II - A cassação não constitui

    • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM MOTOR
    • CARTA POR PONTOS
    • AUTONOMIA
    • NATUREZA
    • PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE
    • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
16. CAAD-T2019-10-16

    641/2018-T

    Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade

    • IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade
17. TCAS2019-09-26só sumário

    122/14.0BEFUN

    Relator: RUI PEREIRA

    apreciação da consequência da invalidação do contrato à luz dos princípios da proporcionalidade e da boa fé traduz uma ampla discricionariedade jurisdicional, onde há lugar a uma ponderação de todos

    • PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
    • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
    • DEVER DE ESPECIAL FUNDAMENTAÇÃO
    • AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO CONTRATO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
18. TCAS2019-07-04só sumário

    1119/08.5BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    pelo acto impugnado dos princípios da boa fé, da legalidade, da justiça e da proporcionalidade. IX) -E a fundamentação aduzida pelo Administração, ao contrário do que alega o Recorrente, não

    • PARQUE DA ARRÁBIDA
    • PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”
    • REGIME NULIDADE NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 26-F/80, DE 09 DE JANEIRO POR REFERÊNCIA AOS ARTIGOS 2° Nº 2 ALÍNEA B) E 103° DO DECRETO-LEI Nº 380/99, DE 22 DE SETEMBRO
    • PRINCÍPIOS DA BOA FÉ, DA CONFIANÇA E DA PROPORCIONALIDADE
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
19. CAAD-T2019-06-06

    683/2018-T

    Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade

    • AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade
20. TCAN2019-05-23só sumário

    00872/14.1BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    rendimento social de inserção. 5. Os princípios da boa-fé e confiança jurídica, proporcionalidade e da justiça só assumem relevância no domínio da actuação discricionária da Administração, encontrando

    • VALOR DA ACÇÃO; PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE CESSAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO DE RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO; 300º Nº 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 32º, N.º5, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO
    • FALTA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA; SUSPENSÃO DO PAGAMENTO; CESSAÇÃO DO PAGAMENTO; ARTIGOS, 6º, 15º, 21º, 21º-C E 22º DO DECRETO-LEI Nº 133/2012, DE 27.06, QUE ALTEROU E REPUBLICOU A LEI 13/2003 DE 21.05; PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA JURÍDICA, PROPORCIONALIDADE E DA JUSTIÇA