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136 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRGcitado por 12

    2677/10.0TBGMR.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    13/2016, de 23 de maio, impede efetivamente que em tais processos de execução fiscal, instaurados por iniciativa da Autoridade Tributária e Aduaneira, haja lugar à venda de imóvel que seja ... isso, os credores reclamantes de tutela judiciária através da reclamação dos créditos no processo de execução fiscal, na medida em que se sobrepõe o impedimento da realização da venda

  2. TRCcitado por 2

    205003/10.1YIPRT.1.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal. II- Uma vez que esta limitação ou proteção não existe na lei de processo executivo comum, a salvaguarda fixada ... provocar as diligências de venda, a qual está legalmente impedida no âmbito desse processo fiscal, o credor pode acionar a execução comum, com citação da Fazenda Nacional para reclamar

  3. TCASsó sumário

    19/18.5BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida nos artºs.188 a 194, do C.P.P.T. 6. É no artº ... C.P.P.Tributário que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das situações de falta de citação, que são susceptíveis de constituir casos de nulidade insanável

  5. TCANsó sumário

    00717/09.4BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    exequenda e do acrescido. Porém, nem sempre o pagamento conduz à extinção do processo de execução fiscal, pois, nos casos de sub-rogação, o sub-rogado poderá requerer o prosseguimento ... CPPT. II - A anulação da dívida exequenda leva à extinção do processo de execução fiscal – cfr. artigos 176.º, n.º 1, alínea b) e 270.º do CPPT

  6. TCASsó sumário

    687/18.8BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    apelação se consubstancia em despacho de indeferimento liminar de p.i. de oposição a execução fiscal. 2. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo ... legislador teve, por isso, a preocupação de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 4. O sujeito cujo direito foi alegadamente violado

  10. TCASsó sumário

    1054/18.9BESNT

    Relator: ANABELA RUSSO

    venda, em processo de execução fiscal, deve ser dirigido ao órgão de execução fiscal e do seu indeferimento, expresso ou tácito, cabe reclamação a processar nos termos do preceituado ... processo Civil (CPC), 257.º, n.º 1, 2 e 3 e 276.º do CPPT). V - O processo especial “Reclamações das decisões do órgão de execução fiscal” não prevê

  11. TRE

    402/18.6T8MMN.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal, pois essa limitação ou proteção inexiste na lei de processo executivo comum. 2. Com efeito, esse diploma legal veio ... execução e diligências de venda, a qual está legalmente impedida no âmbito desse processo fiscal, deve prosseguir execução comum, com citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    alínea a), e 2, todos do Código de Processo Penal, segundo a qual, por falta de interesse em agir, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória ... poder funcional de recurso e a legitimidade para recorrer do Ministério Público em processo penal», RMP, 2016, 147, p. 184 a ss. [139] Neste sentido, entre nós, Euclides Dâmaso Simões

  14. TRC

    7389/17.0T8CBR-A.C1

    Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

    protecção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. Sendo ... aplicação imediata e ainda aos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor. V - Cabe salientar que esta Lei (Lei n.º 13/2016

  15. TCAScitado por 1só sumário

    1735/15.9BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    processo de impugnação judicial e o processo de oposição à execução fiscal têm campos de aplicação distintos, sendo que no processo de impugnação judicial se discute a legalidade dos atos ... indicados no artigo 97.º do CPPT, enquanto no processo de oposição à execução fiscal se discute a exigibilidade da dívida. II. A ilegitimidade do responsável subsidiário, a prescrição

  16. TCASsó sumário

    1222/18.3BELRS

    Relator: ANA PINHOL

    Tendo sido anulada a liquidação que subjaz à dívida exequenda, o processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva da dívida titulada por aquela liquidação terá de ser declarado extinto ... CPPT). III. Tendo ficado demonstrado que a “dívida” que foi compensada no processo execução fiscal não constitui a dívida exequenda desse processo de execução, o acto de compensação efectuado pela

  17. TRG

    198/05.IDBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    consagra o princípio da suficiência do processo penal) – é obrigatória a suspensão do processo penal fiscal em virtude da pendência de processos de impugnação judicial ou oposição à execução ... apuramento da responsabilidade dos recorrentes pelo crime de fraude fiscal, ocorrendo, pois, no apontado contexto, a suspensão do processo penal tributário e do prazo de prescrição do procedimento criminal relativamente

  18. TCASsó sumário

    1167/18.7BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    processo socorrendo-se da causa de pedir e não do pedido, não fez uso do método adequado para efeitos da aferição do erro na forma do processo, não procedendo, assim ... sindicada no Tribunal sem antes ter sido previamente arguida junto do órgão da execução fiscal, e tem de ser arguida dentro do prazo para a dedução da oposição à execução

  19. TCANsó sumário

    00019/19.8BEPNF

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    responsabilidade do executado que pretende a isenção. 3 - Sendo o processo de execução fiscal, um processo de natureza judicial, as regras aplicáveis em matéria de ónus da prova são ... comprovação dos requisitos de que depende a mesma, e tendo o órgão da execução fiscal indeferido o pedido, apenas com base em suporte documental, sem ter inquirido as testemunhas arroladas