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Relator: AUSENDA GONÇALVES
processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade e deste emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados, bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância ... contraditório. VIII - É, pois, claro que, como genérica decorrência da subordinação do processo ao princípio do contraditório, deve ser facultada ao arguido – a este por maioria de razão – a possibilidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
direção, geral ou concreto, interno ou externo, depara com o limite inultrapassável do princípio da legalidade», representando o cumprimento de tais ordens o crime de falta de promoção do procedimento ... Assim, enquanto pressuposto indispensável desse exercício isento da ação penal, orientada pelo princípio da legalidade (art. 219.º, n.º 1, da CRP), a autonomia do Ministério Público revela
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto ... estejam dispostos a cumprir os termos do contrato. 4. A alegada violação dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé, da justiça
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
atividade desenvolvida durante aquele período, de acordo com os critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição da ensino superior, em Regulamentação futura a aprovar, não podia ... chamamento à colação das normas previstas no anterior regime do ECDU, sempre o princípio da legalidade, enquanto postulado estruturante de atuação da atividade administrativa, o obstacularizaria completamente. III- Não tendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade
Relator: HELENA AFONSO
não viola o disposto no artigo 165.º do CCP, nem viola os princípios da legalidade e da concorrência. IV - O referido aspecto da execução do contrato estava definido pelo ... maxime o artigo 165.º, nem o princípio da legalidade. V - Não se tratando de um requisito violador das invocadas normas e princípios, sendo possível à ED exigir a apresentação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
colide com a Constituição da República Portuguesa; o artº 29º da C.R.P. normatiza o princípio nullum crimen sine lege aplicável ao todo o direito sancionatório. XIV) A essa ... acórdão recorrido, no atinente à condenação em custas, não violou qualquer norma ou princípio legal ou constitucional
Relator: AUSENDA GONÇALVES
próprio Estado – e, por isso, o seu Órgão Ministério Público – acata o princípio da legalidade, designadamente na tramitação processual, tal como esta é prevista para a realização daquele poder-dever ... estaria, a violar a confiança inerente ao por todos esperado respeito do princípio da legalidade, sendo, por isso, espúria qualquer expectativa – meramente psicológica – que aquele, porventura, tivesse concebido
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
fundamento jurídico do poder regulamentar externo assenta na lei. Constitucionalmente, o princípio da legalidade da administração pública, no que aos regulamentos respeita, analisa-se tipicamente em três subprincípios ... visa regulamentar ou ao abrigo da qual foi emitido (prevalência da lei). IV - O princípio da preferência ou preeminência da lei significa que o regulamento não pode contrariar
Relator: Frederico Macedo Branco
terá de conformar, sob pena de tal se consubstanciar, designadamente, numa violação do princípio legalidade. Perante a evidente e ostensiva contradição entre o n.º 2 do artigo
Relator: Cláudia de Almeida
Circular nº 7/2004, de 30/03, da DSIRC, afronta o princípio da legalidade tributária.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: VASQUES OSÓRIO
pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, consubstanciaria uma violação do princípio da legalidade. II - O critério legal de escolha da pena consiste na prevalência da pena
Relator: AUSENDA GONÇALVES
processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade, de que emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância ... normativo, todos do mesmo Código – constitui uma genérica decorrência da subordinação do processo ao princípio do contraditório, facultando ao arguido a possibilidade de, ainda antes do julgamento, corrigir ou questionar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso ... liquidação tributária, devem ser cumpridas de acordo com o princípio nominalista, em moeda que tenha curso legal no País, impondo a lei o pagamento de juros face a tal tipo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
imediato a cessação do pagamento das prestações e rendimento social de inserção. 5. Os princípios da boa-fé e confiança jurídica, proporcionalidade e da justiça só assumem relevância no domínio ... encontrando-se, no exercício da actividade vinculada, tutelada a prossecução de tais princípios pelo princípio da legalidade, pelo que não viola tais princípios o acto que determinou, nas circunstâncias descritas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
convocação do poder inquisitório do Tribunal não pode colidir com o princípio da legalidade e da tipicidade que comanda toda a tramitação processual, quer com outros princípios fundamentais como
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ademais e especialmente, ao bloco normativo que se auto vinculou, nem sequer os princípios da legalidade e tipicidade nos termos em que devem ser entendidos no âmbito do regime disciplinar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código da Estrada de 1954, testemunha o difícil equilíbrio entre as referidas providências, o princípio da separação de poderes e as garantias do condutor na simples condição de administrado ... pois as condições que levam à sua ablação encontram-se integralmente subordinadas ao princípio da legalidade administrativa, imunes a considerações de mérito ou oportunidade. 39.ª — Bem assim, os tribunais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecer-se desses vícios se a sua arguição foi feita para além do prazo legal para impugnação de actos anuláveis. 8. Os vícios do acto administrativo-tributário são, em regra ... direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, mas não aqueles que contendem com o princípio da legalidade (cfr.artº.103, nº.2, da C.R.P.), os quais são anuláveis e não nulos
Relator: ALDA NUNES
sede de elenco de atos normativos e vinculação da atividade administrativa ao princípio da legalidade (cfr arts 112º, nº 1; 199º, als c) e g) e 266º ... podem, em geral, nos termos do art 142º, nº 2 do CPA e do princípio da inderrogabilidade singular dos regulamentos, ser derrogados por atos administrativos de caráter individual e concreto