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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não constitui facto ilícito. Todavia, a não efetivação desses atos processuais num prazo razoável contraria o preceituado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa e viola também o artigo ... globalidade, é manifesto que a sua duração ultrapassou o prazo razoável, não há que apreciar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada ato, pois, ainda que assim
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos ... processo de especial complexidade, atenta a matéria de facto em questão e os intervenientes processuais envolvidos, e sendo o respetivo assunto de profundo significado pessoal para os autores, que recorreram
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
cumprir ser observado, tendo em conta designadamente os prazos legais aplicáveis ao caso. III - O referido regime de interrupção de prazo processual apenas colhe efeitos dentro do referido regime ... benefício da referida interrupção de prazo processual, para, dessa forma, o beneficiário do apoio poder contestar ou articular fora dos prazos processuais convencionais aplicáveis, mediante representante forense que não
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por ter em consideração, num primeiro momento, se foram cumpridos os prazos processuais, passando, num segundo momento ... mostra-se violado o direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, o que faz operar a seu favor a presunção natural da verificação
Relator: João Conde Correia dos Santos
crime; c) por fim, permite, no âmbito do processo democrático, o controlo dos atos processuais»[136]. 4.1. Em termos legais, a importância desta estrutura hierárquica é bem visível ... aceleração oficiosa (art. 276.º, n.º 7), pressupõem a prévia violação dos prazos processuais, revelando, mais uma vez, uma hierarquia passiva e desprovida de mecanismos processuais efetivos. Só pode
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
sentença (ou acórdão) emanada de órgão jurisdicional estão, como é óbvio, sujeitos a prazos processuais, findos os quais aqueles se tornam imodificáveis, transitando em julgado, sendo que a imodificabilidade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 483º/1 do CC; e o RRCEEP/2007). II - Os preceitos legais que estabelecem os prazos para a prática, no processo, dos atos de magistrados e funcionários são normas disciplinadoras ... não constitui facto ilícito. Todavia, a não efetivação desses atos processuais num prazo razoável contraria o preceituado no artigo 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa e viola também
Relator: AUSENDA GONÇALVES
invalidades decorrentes da sua inobservância, que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos fundamentos e daí que a inobservância de tais trâmites só determina a nulidade ... Ministério Público não pode escolher a seu bel-prazer o momento da prática dos actos processuais, pelo que o pedido de constituição de assistente que tenha sido formulado depois
Relator: SOFIA DAVID
cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto ... processo se desenvolveu; IV – Ocorre violação do direito à justiça em prazo razoável quando relativamente a um processo-crime, de mediana complexidade ou relativamente simples, entre a data da abertura
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
causa o interesse no regular andamento da causa, os sujeitos processuais podem solicitar ao tribunal a prorrogação dos prazos necessários para a regularização da instância e explicitar fundamentadamente a razão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Não só não é aplicável ao crédito do Estado, por custas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidades processuais não acobertadas por decisão judicial devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Por falta de quadro legal
Relator: ALBERTO RUÇO
ambos do DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Regulamento das Custas Processuais) e n.º 3 do 139.º do Código de Processo Civil. II - O recurso ... despacho que indefere a inquirição de uma testemunha deve ser interposto de imediato, no prazo de 15 dias, em separado
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
CPTA. II- As nulidades processuais a coberto de decisão judicial devem ser arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura, e no prazo de 10 dias, sob pena
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
prazos de inquérito não têm natureza peremptória. II – Tendo sido declarada a nulidade da acusação por omissão de diligências processuais prévias, que não em vícios processuais estruturais da mesma, nada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. A taxa de justiça é paga ... prazo razoável, decisões que apreciem, com força de caso julgado, as pretensões regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo
Relator: PAULO REIS
baseou a decisão recorrida para considerar extemporânea a contestação apresentada e, sendo o prazo para dedução da mesma de natureza perentória, precludido o direito dos réus à sua apresentação, configura ... ação judicial a regras precisas, imprescindíveis ao normal e célere desenvolvimento dos trâmites processuais, com a garantia do acesso ao direito; II - A exigência que decorre para os réus
Relator: EUGÉNIA CUNHA
determinado furo. 4- Na execução para prestação do referido facto, findo o prazo para a oposição, pode o exequente requer a nomeação de perito que avalie o custo da prestação ... bens do executado necessários a suportar tal custo e ao pagamento das custas processuais, seguindo-se a tramitação do processo de execução para pagamento de quantia certa (art. 870º, nº1
Relator: Rosário Pais
antes da redação do artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais introduzida pelo Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29/10, já era possível a retificação ... nota discriminativa e justificativa das custas de parte oportunamente apresentada, até ao limite do prazo de 10 dias contados da notificação da conta de custas ou de qualquer outro
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes ... respeitam a vícios de conteúdo, aquele respeita à própria existência de atos processuais. 2. As nulidades processuais secundárias, inominadas ou atípicas, previstas no nº1, do art. 195º, do CPC, têm