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Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - A norma processual do art.941º do Código de Processo Civil pressupõe a existência de fontes, v.g., normas convencionais ou legais, que imponham a obrigação de prestar ... qualquer dúvida sobre os dados que pretende ver esclarecidos; - Não configura má-fé processual a leve negligência na qualificação jurídica dos factos em apreciação
Relator: João Conde Correia dos Santos
pode significar uma vontade inequívoca de excluir o poder diretivo da exigência de uma norma processual penal prévia e adequada. Embora de forma não tão clara, a mesma lógica dual ... assim (ou seja, se os poderes de direção estivessem sujeitos à existência de uma norma processual), o legislador teria certamente fixado outros limites à hierarquia para além daqueles que estão
Relator: PAULO REIS
mesma de natureza perentória, precludido o direito dos réus à sua apresentação, configura uma norma processual destinada a garantir e regular adequadamente o acesso à Justiça e a conciliar
Relator: ANABELA RUSSO
exigível. VII - Sendo suscitada questão de aplicação e interpretação do Direito Europeu ou de normas contidas em diplomas nacionais que o visam transpor, aos Tribunais nacionais está reconhecido o direito ... Europeia), de questionar o TJUE sobre o sentido interpretativo da (s) norma (s), utilizando, para tanto, o mecanismo (processual) do reenvio prejudicial. VIII - Se a norma cuja interpretação se pretende
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Agosto de 2013 no processo são praticados por força policial actos de grande relevo processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade ... segunda desde 2 de Junho de 2014. 2 - A norma relativa à invalidade processual praticada, o artigo 120º, nº 1, al. c) do C.P.P., era vigente à data pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factualidade cuja existência, ou não existência, não depende da interpretação a dar a nenhuma norma jurídica. Por sua vez, existe matéria de direito sempre que, para se chegar ... constante de uma norma legal concreta, seja de direito substantivo, seja de direito processual. 10. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam
Relator: Isabel Costa
meio processual previsto no artigo 85º do RJUE visa conceder a autorização judicial para um terceiro (desde que adquirente dos lotes, de edifícios construídos nos lotes ou de fracções autónomas ... entidade com competência para emitir o alvará. III - Perante a insuficiência das normas disciplinadoras do meio processual previsto no artigo 85º do RJUE, há que fazer apelo às normas
Relator: VERA SOTTOMAYOR
pode agora ser posta em crise, sob pena de violação das mais elementares normas de direito processual civil designadamente as previstas nos artigos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
trâmite processual a que alude o art. 313º, n.º 2 do CPP, não em momento processual anterior. X - Finalmente, também não se vislumbra qualquer norma legal que imponha ... legalidade, até ao encerramento da discussão, o mesmo sucedendo, aliás, com qualquer outro sujeito processual, sendo, pois, irrelevante para a decisão da causa a circunstância de o Ministério Público ainda
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
para a prática, no processo, dos atos de magistrados e funcionários são normas disciplinadoras da atividade processual, cuja violação, por si só, não constitui facto ilícito. Todavia, a não efetivação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
para a prática, no processo, dos atos de magistrados e funcionários são normas disciplinadoras da atividade processual, cuja violação, por si só, não constitui facto ilícito. Todavia, a não efetivação
Relator: ANABELA RUSSO
estão cometidos não podem deixar de ser compatíveis com o cumprimento das normas de cariz procedimental, processual e substantiva que regem toda a actuação dos órgãos públicos. IV - Constatada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processual civil. 2. A entrega nos serviços administrativos da entidade demandada não é uma das formas de remessa na lei processual civil. 3. Nenhuma norma legal aplicável permite retroagir
Relator: Helena Canelas
positivos ou uma norma administrativa, ou se visava a prática de um ato administrativo devido ou a edição de uma norma ilegalmente omitida, a forma processual própria
Relator: Rosário Pais
várias soluções plausíveis e direito, o que é corolário da norma genética vigente no nosso direito processual da proibição da prática de atos inúteis. Por isso só existirá nulidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
norma que equipara ou faz corresponder os efeitos suspensivos do recurso hierárquico à natureza necessária de uma impugnação administrativa é uma norma procedimental geral que cria um pressuposto processual especial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factualidade cuja existência, ou não existência, não depende da interpretação a dar a nenhuma norma jurídica. Por sua vez, existe matéria de direito sempre que, para se chegar ... fixar a interpretação duma simples palavra constante de uma norma legal concreta, seja de direito substancial, seja de direito processual. 6. O critério jurídico para destrinçar se estamos perante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factualidade cuja existência, ou não existência, não depende da interpretação a dar a nenhuma norma jurídica. Por sua vez, existe matéria de direito sempre que, para se chegar ... fixar a interpretação duma simples palavra constante de uma norma legal concreta, seja de direito substancial, seja de direito processual. 7. O critério jurídico para destrinçar se estamos perante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factualidade cuja existência, ou não existência, não depende da interpretação a dar a nenhuma norma jurídica. Por sua vez, existe matéria de direito sempre que, para se chegar ... fixar a interpretação duma simples palavra constante de uma norma legal concreta, seja de direito substancial, seja de direito processual. 6. O critério jurídico para destrinçar se estamos perante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
excepcionais, depende, segundo o legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência a tais vectores, em concreto, redunda ... suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 17. No que se refere à conduta processual das partes a ter, igualmente, em consideração na decisão judicial