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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Constituição a fixação de um rendimento indisponível de valor inferior ao do salário mínimo nacional, já que o direito ao salário se afirma como um direito fundamental de qualquer trabalhador ... fixado no despacho como rendimento indisponível e o valor do salário mínimo nacional vigente no ano em que se inicia o quinquénio e em cada um dos anos subsequentes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – O regime de caducidade e cancelamento previsto nos nºs 1 a
Relator: Ana Paula Santos
incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, adoptando a designação de “monumentos nacionais” – cfr. artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
aplicação do princípio tempus regit actum, tem aplicação ao pedido de concessão da nacionalidade portuguesa a lei que vigorar à data da apresentação do pedido, pelo que, sendo o pedido ... aplicação Lei da Nacionalidade, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04. II. O disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
igualdade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos de nacionalidade portuguesa. Em qualquer caso, resulta do n.º 1 do art. 13.º do Tratado ... titularidade do estatuto de igualdade não implica nem a perda de nacionalidade brasileira, nem a aquisição da nacionalidade portuguesa, sendo este facto incontornável. Deste modo, o beneficiário do Tratado
Relator: João Conde Correia dos Santos
como o quadro das condições sensoriais gerais, aprovadas pela Portaria do Ministério da Defesa Nacional n.º 790/99, de 7 de setembro, ao abrigo o artigo 1.º do Decreto ... desde que os requisitos físicos e psíquicos exigidos sejam adequados às funções de defesa nacional que vão ser desempenhadas, nada impede, nomeadamente o princípio da igualdade, a adoção dos mesmos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a que alude o artigo 9.º al. b) da Lei da Nacionalidade exige apenas e só que o crime pelo qual ... consideração da moldura penal em abstracto como fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade e o artigo 30.º, n.º 4 da CRP, porquanto o critério do legislador
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81 ... Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) Serão factos ou matéria de facto tudo o que se prenda ou envolva
Relator: João Conde Correia dos Santos
mesmo sem lei expressa, há tanto tempo, preconizado, de forma quase unânime, pela doutrina nacional. Tanto mais que uma coisa parece ser o Estatuto constitucional e legal do Ministério Público ... poder hierárquico (que ainda persistem) retoma assim, com acrescido vigor, uma velha tradição nacional, apenas interrompida pelo Estatuto Judiciário de 1962: o reconhecimento legal, embora, então, muito mais limitado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
November 1968) nem existe acordo bilateral entre esse país e Portugal, um seu nacional terá que requerer junto do IMT a substituição da sua carta de condução emitida por país ... condução, sem necessidade de frequência de escola de condução. 3 - Desta forma esse nacional conduz ilicitamente em território português se não realizou tal exame. 4 - Desconhecem-se – e não
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
tempo…”. VI – Assim, o cit. art. 10º do Regulamento aditou ao regime uniformizador e nacional constante de norma legislativa um comando normativo inovatório, com eficácia externa, criando a sujeição ... Desse modo desvirtuou o objetivo uniformizador nacional do Decreto-Lei nº 11/2003 e, ainda, constringiu ilegalmente as posições jurídicas subjetivas das empresas interessadas. VIII – Pelo que o art. 10º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Relatório emitido no processo de afastamento coercivo do território nacional, que propõe superiormente as medidas de afastamento coercivo de território nacional, a interdição de entrada em território nacional ... período de tempo, assim como a inscrição na lista nacional de pessoas não admissíveis pelo período da interdição de entrada e a inscrição no sistema de informação Schengen para efeitos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
aquisição da nacionalidade não depende, segundo o STA, de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa, mas sim e apenas da vontade do interessado e demais requisitos positivos previstos ... para a factualidade correspondente ao pressuposto negativo da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional a ausência de contactos mais ou menos regulares com o território português e, para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
diminuição do seu grau de incapacidade única e exclusivamente da aplicação da nova Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo D.L 352/07, de 23.10. Em tais situações, o avaliado tem direito
Relator: FREITAS NETO
fiscal dos art.ºs 196º e 199º do CPPT, nem os créditos da Fazenda Nacional podem, sem o consentimento desta, ser afectados pelo plano de insolvência, através da imposição ... 196º do CPPT), sendo que também é necessário o consentimento da Fazenda Nacional para conceder moratória no pagamento da obrigação tributária (em contrário do disposto nos art.s
Relator: MANUEL CAPELO
desse processo fiscal, o credor pode acionar a execução comum, com citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos
Relator: JOÃO AMARO
vida ou a integridade física, sempre que haja pluralidade das vítimas. III - O Centro Nacional de Pensões tem um direito de sub-rogação legal sobre as quantias por si pagas
Relator: Isabel Costa
apontando, assim, ao ato que determinou o seu afastamento coercivo do território nacional potenciais vícios geradores da sua nulidade, está em tempo de o impugnar. III - Pelo que, não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
empreendimento para o efeito de poder ser feita a respectiva construção em reserva agrícola nacional