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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
B/2011, de 30 de dezembro, resulta o direito a pagamento de juros de mora, computados a partir do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado ... taxa equivalente ao dobro da definida na lei geral para os juros de mora a favor do Estado. IV - Foi intenção expressa do legislador a consagração de uma sanção pelo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. IV. Os juros de mora previstos
Relator: Celeste Oliveira
B/2011, de 30 de Dezembro), atribui ao sujeito passivo o direito a juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro dos juros de mora previstos para as dívidas ... direito à execução (art. 2.º, n.º 1, do CPC) 2 - Os juros de mora previstos no artigo 43º, n.º 5 da LGT, a favor do contribuinte
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
juros de mota à taxa legal», quando a disposição especial constante do art 13º/1 al. d) do DL 269/98, de 1/9, se refere apenas aos «juros de mora ... pagariam pela brevidade com que o alcançariam resultaria absorvido pela perda de juros de mora contratuais a que se sentem com direito, resultado que desincentivaria a utilização do mecanismo
Relator: Maria Cardoso
juros indemnizatórios e os moratórios foram por lei equacionados em termos de se lhes atribuir natureza, pressupostos e taxas diversas. 2. Nos termos da lei, os juros de mora, diferentemente ... liquidação e que implique a restituição da prestação tributária paga, só são devidos juros de mora à taxa agravada, prevista no n.º 5, do artigo
Relator: LUÍS CRAVO
703º do n.C.P.Civil, onde se limita o exequente aos «juros de mora à taxa legal», quando a disposição especial constante do art 13º, nº1 al. d) do DL 269/98 ... refere apenas aos «juros de mora», sem os referenciar à taxa legal
Relator: Ana Patrocínio
natureza dos juros indemnizatórios é substancialmente idêntica à dos juros compensatórios, sendo, como estes, uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil extracontratual. Os juros indemnizatórios vencem-se a favor ... tributária (cfr. artigo 43.º, da LGT). VII - Nos termos da lei, os juros de mora são devidos, a pedido do sujeito passivo, a partir do termo final do prazo
Relator: Helena Canelas
capital, o devedor estiver obrigado a pagar despesas ou juros, ou a indemnizar o credor em consequência da mora, a prestação que não chegue para cobrir tudo ... pagamento parcial da dívida por ele feito, este deve ser imputado primeiramente aos juros de mora, vencidos até àquela data, e depois ao capital, e dentro deste, às faturas vencidas
Rendimentos pagos após sentença judicial favorável – juros de mora
Relator: SOFIA DAVID
devedor se constitui em mora. Se a obrigação não tiver prazo certo, o devedor só fica constituído em mora após ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir. XIII ... determinada e liquidada por via da sentença judicial, há lugar ao pagamento de juros de mora vincendos desde a data em que se determinou a correspondente obrigação de pagamento
Contencioso de funcionários – Vencimento – Emolumentos – Juros de mora
Operações financeiras. Juros de mora em contratos de crédito à habitação. Operações de pagamento com cartões. Utilização de ATM´s. Aplicação da lei no tempo
Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias. Aplicação da lei fiscal no tempo. Juros de mora de crédito à habitação
Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da Lei no Tempo
Relator: EDUARDO AZEVEDO
legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia imediato ao da alta
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Tribunal recorrido, a decisão não foi cabalmente atacada nos seus termos. III. Os juros de mora resultantes de créditos decorrentes da atividade de comércio de veículos automóveis são também eles
Relator: ALCIDES RODRIGUES
causa e preparação da petição inicial (art. 314º do CC). III – Os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento dos honorários também incidem sobre o montante relativo ao imposto
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
atendendo à sua juventude e inexperiência laboral. 3. No cálculo compensatório por danos morais foi decisiva, em comparação com outras decisões judiciais, a juventude da autora, a sua esperança média ... qual o preço, sendo possível a sua determinação. 5. Decidiu-se que os juros de mora sobre os montantes devidos a título de danos morais e lucros cessantes devem
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
27/06/2002, págs. 5057 e sgs.), uniformizou jurisprudência no sentido de os juros de mora serem devidos a partir da decisão atualizadora e não a partir da citação sempre
Relator: Ana Patrocínio
não podem deixar de ser lidos com prudência e devidamente contextualizados. X – Os juros de mora relativos a impostos não são fiscalmente dedutíveis aos proveitos na determinação do lucro tributável