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Relator: JOAQUIM CONDESSO
causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal ... sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação
Relator: MOREIRA DO CARMO
ultimato” ao R., implica que este ficou devidamente ciente que aquele perderia definitivamente o interesse na prestação subjectiva do R. (nos termos do art. 808º
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
vertentes: a) violação de um direito de outrem; b) violação da lei que protege interesses alheios. II- Nesta segunda vertente, para que lesado tenha direito à indemnização, três requisitos especiais ... mostram indispensáveis, a saber: i) que a lesão dos interesses do particular corresponda à violação de uma norma legal; ii) que a tutela dos interesses particulares figure, de facto, entre
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
significa que: (i) a função jurisdicional (assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos ... momento selecionadas, mediante prévia opção constitucional e legislativa, como desígnios da coletividade pública ou interesses públicos contingentes); (ii) também significa que os tribunais administrativos não apreciam a atuação – própria
Relator: ANA BARATA BRITO
colectivo e complexo que tem na sua base o reconhecimento pelo homem de interesses morais directos aos animais individualmente considerados e, consequentemente, a afirmação do interesse de todos e cada ... animais, tendo em conta uma inequívoca responsabilidade do agente do crime pela preservação desses interesses dos animais por força de uma certa relação actual (passada e/ou potencial) que com eles
Relator: Ana Paula Santos
Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, adoptando a designação de “monumentos nacionais” – cfr. artigo ... imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável – cfr. artigo
Relator: Helena Ribeiro
improcedente. 2-Para que o autor disponha de legitimidade ativa não lhe basta um interesse indireto, reflexo ou derivado na procedência da ação. 3-O exercício do direito de ação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
realização de uma efectiva deslocação por parte de trabalhador ao serviço e portanto no interesse da sua entidade patronal; b-O pagamento de quantitativo diário que não exceda os limites
Relator: João Conde Correia dos Santos
estrita imparcialidade e ser estranho às paixões e doestos» e que «a sociedade tem interesse em que os verdadeiros criminosos sejam perseguidos; mas tem igual interesse em que os inocentes ... volitiva, não possa, ele próprio, ter uma palavra a dizer no tocante aos superiores interesses a que, no âmbito da legalidade democrática, lhe cumprirá estar atento. Tudo estará, como
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a. Alegação e prova de grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos; b. Ponderação de todos ... interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade. ii) Para efeitos de verificação do primeiro daqueles requisitos não basta a existência de mera prejudicialidade para o interesse público, nem a existência
Relator: EUGÉNIA MARIA MOURA MARINHO DA CUNHA
estas providências cautelares em matéria tutelar cível, a proteção e defesa do superior interesse da criança. 2. No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a falta ... demanda decisão provisória, obrigatória. 3. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança (e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado
Relator: TERESA COIMBRA
cargo político foi prejudicar ou beneficiar alguém, isto é, que não teve o interesse público a justificá-lo. 2.Sem prejuízo dos direitos de terceiro (art. 111º do Código Penal
Relator: ISABEL CERQUEIRA
interesse da comunidade e por direito próprio, pode sempre peticionar a perda de vantagens do crime fiscal, mesmo que a Autoridade Tributária não pretenda que seja deduzido pedido cível
Relator: Frederico Macedo Branco
não se traduz num juízo de ponderação entre o interesse público e o interesse privado, visto que o que releva são os resultados ou os prejuízos que podem resultar para ... interesses, da concessão ou a recusa da concessão, para todos os interesses envolvidos sejam eles públicos ou privados. Os índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA (Relator por vencimento)
suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos; b) ponderação, sopesamento ... comparação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade, não bastando à entidade demandada e aos contra-interessados alegarem – e ficar provada – a existência de prejuízos para
Relator: ALDA NUNES
suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) grave prejuízo para o interesse público ou consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. b) Ponderação de todos ... interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade. II – Para preenchimento do primeiro daqueles requisitos carece o requerente de alegar e provar factos concretos que evidenciem prejuízos anormais, graves, sérios para
Relator: SOFIA DAVID
situação de facto consumado, ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, ainda, que é provável ... ainda que se preencherem os dois requisitos referidos, haverá, depois, que ponderar os interesses em confronto, nos termos do n.º 2 do art.º 120.º do CPTA
Relator: EUGÉNIA CUNHA
parentais, o critério orientador na decisão do tribunal ou da sua alteração é o interesse superior da criança (e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado ... justa medida em que se mostre conforme àquele). O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação para o julgador perante o caso concreto
Relator: MARGARIDA SOUSA
são afloramentos concretos do princípio da proteção dos interesses do cliente, VI - Ao tutelar a proteção dos interesses do cliente, a norma em causa tutela também um interesse de ordem
Relator: ISAÍAS PÁDUA
supremo que deve presidir à regulação do exercício das responsabilidades parentais é o superior interesse da criança. II- Tratando-se de um conceito genérico, o interesse superior da criança deve ... termos harmoniosos e felizes. III- E é precisamente com vista a alcançar esse interesse superior da criança que, além de outros, se consagrou o direito da criança a ser ouvida