64 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA RUSSO
necessária (situação em que essa apresentação é imposta por lei, por estipulação dos interessados ou da natureza da relação jurídica). Estamos perante a segunda das apontadas figuras jurídicas quando ... CPTA e 469.º do CPC). V - Interessado, para efeitos do preceituado no artigo 50.º do Código de Imposto de Selo não é aquele que é o sujeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta ... produzido pelo Tribunal “a quo” que seja racionalmente sustentado. 19. A noção de contra-interessado deve buscar-se no artº.57, do C.P.T.A., visualizando-se como as pessoas, ou entidades
Relator: CATARINA JARMELA
recolha em 5 dias dos seus dados pessoais] conclui-se que é contra-interessado na presente acção o cidadão que invoca ter a mesma identidade do autor, pois a prática ... não ocorreu até à data. II - A falta de citação de um contra-interessado constitui uma nulidade processual que, nos termos do art. 187º
Relator: SOFIA DAVID
órgão de onde emanou o acto impugnado não são nem Réus, nem Contra-interessados na indicada acção impugnatória. III - Essas pessoas são titulares da própria relação controvertida e não terceiros ... concreto sejam os titulares desses órgãos; IV- Tais pessoas não são Contra-interessados, pois não são terceiros a quem a eventual procedência do processo impugnatório pode prejudicar, assim como não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não gera qualquer invalidade se, não obstante a sua falta, se demonstrar que o interessado teve conhecimento do procedimento a tempo de nele poder intervir. IV-Existindo identidade dos factos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.M.T., aprovada pela portaria 1423-H/2003, de 31/12, deve ser apresentada pelo sujeito passivo interessado, antes do acto ou facto translativo do bem imóvel em causa, da mesma devendo constar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Decreto-Lei nº 11/2003 e, ainda, constringiu ilegalmente as posições jurídicas subjetivas das empresas interessadas. VIII – Pelo que o art. 10º do Regulamento cit. é inconstitucional na parte
Relator: DORA LUCAS NETO
particular nos procedimentos de natureza pretensiva, o que são aspetos pessoais, apenas conhecidos pelos interessados e que, por esse motivo, deverão ser trazidos ao procedimento pelos próprios, para que assim ... dispor expressamente que (..) mesmo que procedimento seja instaurado por iniciativa dos interessados, [o responsável pela direção do procedimento e outros órgãos que participem na instrução, podem] proceder a quaisquer diligências
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
apenas pode ser impugnado por vícios próprios. VI. Não se impõe a audiência dos interessados, por não ser de admitir a prática de ato com diferente conteúdo, não sendo ... pronúncia dos interessados aptar a conformar o conteúdo desse
Relator: CRISTINA SANTOS
dever de decidir em consequência do silêncio ou da falta de notificação ao interessado da decisão expressa emanada do órgão competente, dentro do prazo legal (artºs 129º e 130º nºs ... constitutivo de direitos na medida em que reconhece e inscreve na esfera jurídica do interessado o direito de utilização do edifício conforme o uso aprovado (artº 167º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
argumentação jurídica aduzida pela parte. Mais do que as razões que presidiram à decisão, interessa o exame do resultado na esfera jurídica da parte (o dito critério material). Recorde ... sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa, mas sim e apenas da vontade do interessado e demais requisitos positivos previstos na lei. Se, com factos, não se provar em juízo ... estrangeiro interessado não tem ligação efetiva a Portugal, então a ação de oposição, que assim parece não ser de simples apreciação negativa, improcederá. II - Relevam sempre, a nosso ver, para
Relator: SOFIA DAVID
termos dos art.ºs 82.º e ss. do Código do Procedimento Administrativo os interessados têm direito a consultar os arquivos e registos administrativos e a obter, mediante o pagamento ... constem dos processos a que tenham acesso. II - No âmbito deste direito os interessados podem requerer o conhecimento das “resoluções definitivas” que foram tomadas pela Administração, nomeadamente do seu sentido
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não fixa à entidade administrativa um prazo para efeitos da audição prévia dos interessados, o princípio geral da boa fé [cf. o artigo 6º-A do CPA/1991, hoje artigo 10º ... impõem a conclusão de que tal prazo para efeitos da audição prévia dos interessados não pode ser, em regra, muito inferior ao prazo geral previsto no CPA. IV - A anulação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
dias para se pronunciar, deferindo ou indeferindo o pedido, depois de ouvidos todos os interessados. III - É perante o indeferimento – expresso ou tácito – de tal pretensão que se abre ... Administração Tributária sobre ela decida e sem que sejam ouvidos os demais interessados, como a lei impõe
Relator: SOFIA DAVID
principal manifestação que constitui o princípio do pedido, que faz incumbir à parte interessada a indicação sobre o direito que concretamente quer fazer valer em juízo e os termos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Civil, recai sobre a entidade demandada e os contra-interessados o ónus de alegar e provar que o diferimento da execução do acto seria gravemente prejudicial para o interesse público
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
decorrente sujeição da Administração ao regime geral da audiência prévia dos interessados, cf. artigos 121.º ss. deste último diploma legal. III. No âmbito do procedimento especial de determinação