12 resultados nos descritores e sumários · 310 no texto integral
Relator: EVA ALMEIDA
Portaria nº 1464/2007, de 15/11, entre o Turismo ... I.P. e os beneficiários dos “incentivos financeiros à inovação”, porque visam a prossecução do interesse público e exigem que o particular preencha ... têm natureza administrativa. II - O acto unilateral de resolução do contrato de concessão de incentivos, por parte do referido Instituto Público, exigindo a devolução dos montantes indevidamente recebidos, enquanto estatuição
Relator: Ana Patrocínio
estruturas, o investimento em actividades produtivas, o estímulo à criação de emprego estável e incentivos à instalação de empresas e à fixação de jovens. IV – A medida incentivadora prevista ... salarial, e as suas normas de regulamentação necessárias à boa execução das medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, previstas nos artigos
Relator: Helena Canelas
pela alínea a) do nº 1 da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão de Incentivos a decisão administrativa considerou que não estava comprovado o cumprimento da condição de elegibilidade ... projeto, resolvendo com tal fundamento o contrato de concessão de incentivos financeiros, e essa demonstração não se encontra efetivamente feita, a decisão administrativa não padece de vício de erro sobre
Incentivos aos trabalhadores - Atribuição de ações
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
alterada pela Portaria 261/2014 de 16/12, e que estabelece a criação do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas (RSIALM). * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: VITAL LOPES
vida útil definida (caso dos autos), faz-se imputação anual do ganho associado ao incentivo, de forma a balanceá-lo com o gasto relacionado (depreciação ou amortização) – art.º23
Enquadramento – Contrato-programa, estabelecido entre uma Junta de Freguesia e um Instituto Politécnico - Promoção, incentivo e desenvolvimento de ações de cooperação, visando .... a contribuição para uma cultura de inovação
Categoria F – Contratos de Arrendamento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A subdelegação do poder de decidir sobre a concessão de apoios
Relator: MOISÉS SILVA
meses pela trabalhadora denominada prémio de produtividade integra a retribuição, pois não visa incentivá-la a aumentar a sua eficiência produtiva, mas sim a retribuir o trabalho suplementar prestado, não
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
relator): 1- As soluções jurídicas consagradas no art. 17º-H do CIRE configuram incentivos para que os terceiros, durante o processo de revitalização, se disponibilizem a financiar a atividade