34 resultados
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não definir o conceito de greve, apontando a doutrina, consensualmente, como caraterística essencial desta figura, a abstenção temporária da prestação de trabalho ... obtenção de um objetivo comum. 2.ª Adotou-se uma noção aberta de greve que acolhe o carater dinâmico desta forma de luta dos trabalhadores, a qual pode assumir
Relator: ANTERO VEIGA
Como consequência da greve e da decorrente suspensão do contrato, o empregador fica desobrigado do pagamento da retribuição, já que a prestação do trabalhador não é executada. II - Tal desoneração ... implicar coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a greve. III - Serão inaceitáveis prémios de assiduidade quando a sua regulamentação constitua em termos práticos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
trabalho extraordinário [nem suplementar] - e para o qual foi anunciado o pré-aviso de greve -, isto porque não se tratou de trabalho prestado fora do seu horário de trabalho
Relator: MOISÉS SILVA
tempo, que não previa índices presuntivos. vi) o trabalhador que não adere à greve deve comparecer no local de trabalho ou mostrar-se disponível para trabalhar, sob pena da falta
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Salvo havendo justo impedimento, a lei exige que os actos processuais
valor nominal respectivamente; -Qualquer corte de funcionamento da energia elétrica; -Greves, actos de vandalismo, alterações de ordem pública, falta de meio de transporte ou mobilização; -Deficiências de construção civil
Portaria n.º 381/2019 de 23 de outubro Sumário: Aprova o regulamento
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – Do regime de cassação do título de condução decorrente do art
Decreto-Lei n.º 155/2019 de 21 de outubro Sumário: Altera o
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares
Decreto-Lei n.º 138/2019 de 13 de setembro Sumário: Estabelece o
trabalhadores, formação profissional, segurança e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais, greves e prestadores de serviços. 2 — A informação relativa à caracterização da atividade social dos empregadores ... âmbito de segurança no trabalho; g) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; h) Greves; i) Prestadores de serviços. 3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o conteúdo, a estrutura
refere a presente portaria: a) Nos três dias que antecedem o início de uma greve que afete a distribuição de combustí- veis e durante toda a duração da greve até
Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM) comunicaram, mediante aviso prévio de greve, que os tra- balhadores das empresas associadas da Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM ... Revendedores de Combustíveis (ANAREC) e da Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (APETRO) iriam iniciar greve a partir das 00:01 horas do dia 12 de agosto
efetivá-la, na sequência do incumprimento dos serviços mínimos no âmbito da atual greve de motoristas. O Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e o Sindicato Indepen- dente ... Motoristas de Mercadorias (SIMM) comunicaram, mediante aviso prévio de greve, que os trabalhadores das empresas associadas da Associação Nacional de Transportes Públicos Ro- doviários de Mercadorias (ANTRAM), da Associação Nacional
cessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve declarada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e pelo Sindicato Independente dos Motoristas ... inicial e faseada, a requisição civil: (i) dos trabalhadores mo- toristas em situação de greve, para garantir o fornecimento de determinadas unidades essenciais; (ii) das instalações, equipamentos e meios
cessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve, declarada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e pelo Sindicato Independente dos Motoristas ... transporte das empresas associadas das associações às quais foi dirigido o aviso prévio de greve, bem como dos meios de transporte rodoviário, os veículos pesados de mercadorias, designadamente semirreboques
Sindicato Indepen- dente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM) comunicaram, mediante aviso prévio de greve, que os trabalhadores das empresas associadas da Associação Nacional de Transportes Públicos Ro- doviários de Mercadorias ... Revendedores de Combustíveis (ANAREC) e da Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (APETRO) iriam iniciar greve a partir das 00:01 horas do dia 12 de agosto
Decreto-Lei n.º 103/2019 de 6 de agosto Sumário: Aprova as
Lei n.º 49/2019 de 18 de julho Sumário: Primeira alteração à