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29 resultados nos descritores e sumários · 989 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    determinar que entre várias interpretações legais, ou diversas possibilidades de apreciação da matéria de facto, seja seguida uma delas»[172], tornando a desejável uniformidade da jurisprudência, que uma magistratura hierarquizada ... mínimos e que, aliás, concretizam outros poderes hierárquicos[174], podemos dizer que falta um dos elementos essenciais, sem o qual, não se pode verdadeiramente falar de subordinação hierárquica dos magistrados

  3. TRG

    60239/18.0YIPRT-A.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    réu com fundamento em ineptidão (falta de causa de pedir) mas apurando-se que, apesar de não haver realmente alegação concreta dos factos essenciais justificativos de todos os créditos alegados ... cuja soma é superior ao valor do pedido pelo autor), nessa parte não existe falta de causa de pedir, sendo, pelo contrário, apto o articulado para suportar o correspondente pedido

  4. TRGcitado por 8

    33627/18.4YIPRT.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    efetuar uma enunciação de factos concretos, considerados essenciais para a procedência da ação ou da defesa. II- Sendo inscritos nos temas de prova factos simples, é de aceitar ... não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, pelo que integra prática incorreta, a evitar portanto, na decisão sobre a matéria de facto remeter

  5. TCANsó sumário

    00590/18.1BEBRG

    Relator: Maria Cardoso

    direito, independentemente se serem bem ou mal invocados os vícios relativos à matéria de facto, dado que o STA é competente quando o recurso tiver por fundamento exclusivamente matéria ... essas circunstâncias não constituem elementos essenciais do tipo, pois que se destinam apenas a concretizar um e o mesmo ilícito, qual seja, a falta de pagamento da portagem. Tal significa

  6. TRG

    1829/16.3T8VRL.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    impugnação dos factos (essenciais) alegados pelo A na p.i., seja pela invocação de factos consubstanciadores de exceções pertinentes à defesa. III- A subsunção jurídica dos factos às normas legais aplicáveis ... segurar, não pode ser demandado o Fundo de Garantia Automóvel, para suprir essa falta de seguro

  7. TRE

    819/08.4TBLGS-B.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    factos instrumentais, o Tribunal pode não só investigá-los, como ordenar quanto a eles as actividades instrutórias que possam ser de iniciativa oficiosa; pelo contrário, quanto aos factos essenciais ... retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e, na falta de umas e outros, por juízos de equidade

  8. TCAScitado por 10só sumário

    132/14.8BEALM

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    partes alegar os factos que integram o direito que pretendem ver salvaguardado, impondo-se ao juiz o dever de fundamentar a sua decisão nesses factos e de resolver todas ... está a agir de modo a cometer uma nulidade. IX) –Assim, apenas as questões essenciais, questões que decidem do mérito do pleito ou, convenhamos, de um problema de natureza processual

  9. TCANsó sumário

    00189/19.5BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela

  11. TRE

    2458/18.2T8EVR.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    despedimento com justa causa por falta disciplinar do trabalhador apenas pode ser decretado se ocorrer absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, de tal modo ... vínculo laboral. 2. Ao empregador cabe o ónus de alegar e demonstrar os factos essenciais para aferir a ocorrência de um acto doloso ou gravemente negligente, apto a quebrar

  13. TRG

    17579/15.5T8PRT.G1

    Relator: PAULO REIS

    impõe às partes o ónus de invocar o vício da falta ou deficiência da gravação no prazo perentório nele previsto; III - Não o fazendo, o vício fica sanado pelo decurso ... decisão sobre a matéria de facto sempre que torne inviável a ponderação de tais meios de prova e estes se revelem essenciais para a apreciação do recurso na parte

  14. TCASsó sumário

    492/11.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    regime de impugnação a todo o tempo previsto para a nulidade. Nestes casos, o facto de o impugnante invocar a nulidade ou inexistência do acto recorrido obsta ... anulabilidade, só implicando a nulidade do mesmo quando se verifique a falta de qualquer dos seus elementos essenciais (v.g.autor do acto; destinatário do acto; fim público do acto; acto viciado

  15. TCAScitado por 1só sumário

    24/08.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    duas funções que lhe estão atribuídas e que há muito estão reconhecidas como essenciais - a auto-imposição pelo Juiz de um momento de verificação lógica da decisão que conduziu ... forma a permitir às partes que dela recorrem perfeito conhecimento da situação de facto e de direito e que o Tribunal de recurso ficque em posição de exprimir, em termos

  17. TRE

    2243/18.1T8STR.E1

    Relator: ANA MARGARIDA LEITE

    fixado no artigo 155.º, n.º 4, do CPC, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica ... tratando-se de elemento probatório essencial para a apreciação da impugnação da decisão de facto, não dispõe a Relação de todos os elementos probatórios de que dispôs

  18. TRG

    61/17.3T8VRL.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    Não cumprem os recorrentes o ónus de impugnação da decisão da matéria de facto imposto pela al. b), do nº1, do art. 640º, do CPC (especificada, indicação dos concretos meios ... generalizando, impugnar factos em bloco, sem especificação concreta das provas, ponto por ponto, com, também, concreta e individualizada análise crítica das provas de cada facto. As referidas faltas de indicação

  19. TRG

    1223/18.1T8GMR-A.G1

    Relator: PAULO REIS

    entenda conveniente, antecipar, a título provisório, a decisão sobre todas ou algumas das matérias essenciais que constituem o referido processo; II - Ainda que a fixação do regime provisório sempre dependa ... plano fáctico, como do ponto de vista jurídico, sob pena de nulidade por falta de fundamentação; III - Não dispondo o processo de elementos suficientes para fixar provisoriamente o regime

  20. TCANsó sumário

    00347/19.2BECBR

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa ... errado ou desacertado que permita alterar a matéria de facto. III- Por ser de natureza tácita, e não sobrevestir essência sancionatória [ex.; pena disciplinar], o ato impugnado não carece