TRC
53/14.4T9GRD.C1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Faltando factos essenciais objectivamente susceptíveis de integrarem o crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º do Código Penal e art. 30.º da Lei da Imprensa, deve
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Relator: INÁCIO MONTEIRO
Faltando factos essenciais objectivamente susceptíveis de integrarem o crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º do Código Penal e art. 30.º da Lei da Imprensa, deve
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não pode voltar a conhecer da questão nos presentes autos. III - A falta de narração de factos essenciais ao preenchimento dos elementos do tipo legal no RAI do assistente, quando ... decidida a rejeição do requerimento. IV - Depois de aberta a instrução, a falta de narração de factos essenciais no RAI pode dar origem a nulidade do despacho de pronúncia
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
constituem a causa de pedir” (artigo 552º, nº1, al. d), CPC), só a falta dos factos essenciais nucleares, integra falta de causa de pedir e a consequente ineptidão da petição
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
factos essenciais que constituem a causa de pedir, isto é, o facto jurídico de que procede a pretensão deduzida, ou de modo mais preciso, o conjunto dos factos constitutivos ... todos do CPC). III. Se faltarem factos essenciais a petição inicial é inepta. A ineptidão da petição inicial tem como efeito a declaração de nulidade de todo o processado
Relator: ALMEIDA SIMÕES
autor invoca e pretende fazer valer. A sua falta motiva a ineptidão da petição inicial. II – Existindo anomalias nos articulados ou faltar um documento essencial ... documento – art. 508º, nº 2 CPC. A falta de tal convite é causa de nulidade processual. Quando nos articulados faltem factos essenciais, a sua alegação seja ambígua ou obscura
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JOSÉ CRAVO
despacho-saneador, julga inepta a petição inicial por ausência de alegação de factos essenciais e por falta de pedido, quando a R. no seu articulado havia tão-só suscitado ... julgar inepta a petição inicial por falta de alegação de factos essenciais e por falta de pedido
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
decisão de facto é deficiente se houver falta de pronúncia sobre factos essenciais, objecto dos temas da prova, de modo que se mostre impedido o estabelecimento da necessária plataforma para
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados por quem pretenda valer-se da simulação (art.º 342º n.º 1 do CC). III. O facto de ter ficado ... mesmo não consta da contabilidade da sociedade declarada insolvente, não são factos essenciais ou complementares consubstanciadores da simulação, nem podem ser tomados como instrumentais. IV. Caso se tivesse provado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
petição inicial, um mínimo de factos que permitam ver reunidos os respetivos pressupostos, sob pena da petição inicial por si apresentada ser inepta, por falta de alegação da causa ... 1048º a 1052º do CPC, cabe ao sócio demandante alegar, na petição inicial, os factos essenciais atinentes à sua qualidade de sócio em relação à sociedade demandada; os relativos
Relator: PAULO REIS
pedir é inexistente quanto ao núcleo de factos essenciais à conformação do pedido formulado em f) e ininteligível relativamente aos factos estruturantes da causa de pedir complexa que envolve ... inquisitório, pois não lhe cabia fazer uso de tais mecanismos em face da falta e da ininteligibilidade da causa de pedir
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A causa de pedir do procedimento cautelar nominado de arresto é
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
petição inicial é inepta por falta de causa de pedir quando falta a alegação dos factos essenciais nucleares (art. 186.º, n.º 2, al. a), do CPC), enquanto ... petição inicial é meramente deficiente ou insuficiente, quando falta a alegação de factos essenciais complementares, a carecer de convite ao aperfeiçoamento que permita suprir as falhas da exposição
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
- Revela-se exigível a ampliação da matéria de facto, quando a Relação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pedir é o facto constitutivo do direito ou do interesse que a parte pretende tutelar em juízo. 2. Cabe ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa ... inicial quando falte ou seja ininteligível a indicação da causa de pedir. Falta a indicação da causa de pedir se o autor não alega os factos essenciais que permitem
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
recurso. II. Uma petição inicial é inepta por falta de causa de pedir quando falta a alegação dos factos essenciais nucleares ... enquanto uma petição inicial é meramente deficiente ou insuficiente, quando falta a alegação de factos essenciais complementares, a carecer de convite ao aperfeiçoamento que permita suprir as falhas da exposição
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
brigue com a causa de pedir Não há ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir se o acervo fáctico que serve de base à pretensão deduzida ... compreensível, pese embora, eventualmente, não conduza à procedência da ação. A omissão de factos essenciais ao preenchimento do instituto ou da previsão normativa gera inconcludência da acção e não vício
Relator: FONTE RAMOS
mera insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspecto ou vertente dos factos essenciais em que se estriba a pretensão deduzida. 4. Apenas nesta segunda situação a parte poderá ... tais factos concretizadores, se revelados no decurso da instrução - art.ºs 5º, n.º 2, alínea b) e 590º, n.º 4 do CPC. 5. Perante a completa falta
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Tendo sido decidido que a petição inicial não era inepta por falta de causa de pedir, não pode o tribunal, após convite ao aperfeiçoamento, decidir novamente que a petição inicial ... falta dos factos essenciais determina a inviabilidade da ação por ineptidão da petição inicial, já os factos complementares são indispensáveis à sua procedência, não contendendo a sua falta com aquele