Pesquisa jurídicaTogaAI

78 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 28/2017

    Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

    primeira linha, haverá de perspetivar-se a legalidade da inclusão da participação emolumentar na remuneração fixada pelos contraentes, no âmbito da cláusula 6.ª dos contratos assinalados na conclusão ... risco, da penosidade, da insalubridade, etc.; 9.ª – O vencimento de exercício ou participação emolumentar, atribuído ao pessoal dos registos e do notariado, faz parte integrante da remuneração base destes

  13. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 222/2019

    encontrem a bordo de tais aeronaves, deverão estar isentos de todos os direitos aduaneiros, emolumentos de inspeção e outros direitos ou encargos semelhantes, à chegada ao território da outra Parte ... viagem efetuada sobre esse território. 2 — Deverão estar igualmente isentos dos mesmos direitos, emolumentos e outros impostos similares, em conformidade com o disposto nas leis e nos regulamentos em vigor

  18. DR-I

    Decreto-Lei n.º 157/2019

    Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro É aditado ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001 ... atual, o artigo 27.º-C, com a seguinte redação: «Artigo 27.º-C Emolumentos do registo de fundações 1 — Pelo registo do reconhecimento da fundação — € 300. 2 — Pelo registo

  20. DR-I

    Decreto-Lei n.º 149/2019

    dono conhecido o prédio rústico ou misto cujo titular, findo o prazo de gratuitidade emolumentar e tributária previsto no sistema de informação cadastral simplificada, não esteja identificado. Artigo