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Relator: João Conde Correia dos Santos
consequente reconhecimento do poder de direção são uma contrapartida da separação das magistraturas e da atribuição ao Ministério Público do exercício da ação penal ... para, enfim, exercer os seus poderes será, muitas vezes, aguardar tempo demais, comprometendo o direito a uma decisão num tempo razoável (arts
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito do locatário incumpridor – não absoluto nem isolado - deve ser compaginado com o direito à habitação socialmente apoiada por parte dos demais candidatos ao mesmo apoio. 3. O direito ... conteúdo essencial de um direito fundamental, como seja o direito à habitação, o que não sucede. 6. Não se verifica abuso do direito, sob a forma de venire contra factum
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
sustentação dos direitos afirmados, ou para contraprova dos factos aduzidos pela contraparte que ponham em crise tais direitos. 2.- O direito à prova constitucionalmente reconhecido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
hipótese de haver trabalhadores sem direito a pensões da segurança social. A preocupação da lei é a de que tais encargos tenham como contrapartida exclusiva as regalias sociais
Relator: JOSÉ CRAVO
configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso. III- Entre os tipos ... prevalecer-se das consequências jurídicas (sancionatórias) de uma actuação ilícita da contraparte. V- Actua com manifesto abuso de direito, quem possui uma criação de suínos na sua propriedade, cuja distância
Relator: JORGE CORTÊS
recebidos por uma sociedade desportiva cedente, aquando da transferência dos direitos relativos a um jogador de futebol, correspondem à contrapartida paga pela sociedade cessionária pela alienação de activo imobilizado incorpóreo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Autores, cabine essa que estava implantada simultaneamente nos dois prédios. - o exercício do direito dos RR e ainda que constitua reação contra uma situação ilícita, é manifestamente abusivo, atenta ... conduta desse titular ou a outras circunstâncias, cria na contraparte a expectativa ou convicção fundada e justificada de que o direito já não será exercido, em termos tais
Relator: EVA ALMEIDA
articulado de oposição. II- A parte tem igualmente o direito de se pronunciar (exercer o contraditório) sobre reclamação apresentada pela contraparte contra o relatório pericial e pedido de segunda perícia
Relator: MARIA JOÃO MATOS
tendo seguido às inércia/passividade do condomínio e do senhorio - no exercício do respectivo direito a exigirem a remoção do dito alpendre, registadas por mais de trinta anos - qualquer reforçada ... investimento (aqui inexistente) da contraparte, feito apenas com base na dita confiança; e, assim, tem-se por indemonstrado o abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium
Relator: Helena Canelas
apenas para os “casos de insuficiência económica, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais”. III - Fora das situações em que tenha sido reconhecido, nos termos ... dificulte o exercício ou a defesa dos seus direitos), ela deve sempre suportar as taxas de justiça que foram pagas pela contraparte ao longo do processo, mesmo quanto está isenta
Relator: JORGE CORTÊS
liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, de molde a permitir ao administrado ajuizar ... outras empresas do grupo tornou possível a ocorrência de saídas de numerário, sem contrapartida e sem suporte documental. Tais fluxos, do ponto da vista da contabilidade da recorrente, constituem despesas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
independentemente do efetivo pagamento de salários, como contrapartida do trabalho. 5. Não se verifica a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental na suspensão do subsídio de desemprego pois
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
tais necessidades e atribuído o direito à utilização da casa de morada de família ao cônjuge marido até à partilha deverá, porém, ser , em contrapartida, atribuída à apelante uma compensação ... partilha mantém-se a chamada comunhão de mão comum ou propriedade colectiva (contitularidade de direitos reais) à qual se aplicam as regras da compropriedade. IV - Sendo qualitativamente iguais os direitos
Relator: SOFIA DAVID
não podendo o A. responder à matéria da excepção, ocorrerá uma violação do seu direito do contraditório; II - A preterição do rito processual adequado – isto é, a preterição da audiência ... invocada nos autos pelas contrapartes e que influiu no exame da causa; III - Para a aferição do que seja o conhecimento pelo lesado do seu direito de indemnização, importa apurar
Relator: PAULO REIS
vendeu à contraparte; II - Em caso de desconformidade de bem imóvel, o funcionamento de tal regime especial implica, além do mais, que o exercício judicial do direito do comprador/consumidor pode
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contraparte, de produzirem prova e de contraditarem a prova da contraparte, e a nenhuma foi conferida qualquer preferência ou privilégio no uso dos meios processuais ou foi denegado algum direito
Relator: LURDES TOSCANO
pelo Município como contrapartida das operações de reconversão são os comproprietários da AUGI e não a sua Administração Conjunta, a qual não é detentora de qualquer direito subjectivo ou interesse
Relator: Helena Canelas
contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade ... articulado processual apresentado e admitido, a questão da litigância de má-fé da contraparte, peticionando a sua condenação em multa e indemnização nos termos e ao abrigo do artigo
Relator: Paula Moura Teixeira
exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária por parte daquele que a recebe, existe transmissão de bens sujeita ... jurídico que porventura titule essa tradição. IV - Para este efeito e em sede de direito tributário releva mais o conceito naturalístico e económico da transmissão que a correspondente qualificação jurídico
Relator: Ana Patrocínio
exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária por parte daquele que a recebe, existe transmissão de bens sujeita ... jurídico que porventura titule essa tradição. IV - Para este efeito e em sede de direito tributário releva mais o conceito naturalístico e económico da transmissão que a correspondente qualificação jurídico